TJGO 28/11/2017 -Pág. 89 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2396 - Seção III
Disponibilização: terça-feira, 28/11/2017
Publicação: quarta-feira, 29/11/2017
6 (SEIS) MESES A 01 (UM) ANO OU MULTA. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, V
ERIFICA-SE QUE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO ESTA PRESCRITA. A P
RESCRICAO NA PRESENTE HIPOTESE REGULA-SE PELO MAXIMO DA PENA PRIV
ATIVA EM ABSTRATO, E VERIFICO QUE PARA O DELITO DE DESOBEDIENCIA
A PRESCRICAO DA-SE EM 03 (TRES) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 109, VI
DO CODIGO PENAL E PARA OS DELITOS DE DIRIGIR SEM PERMISSAO PARA D
IRIGIR E DIRIGIR EM VELOCIDADE INCOMPATIVEL COM A SEGURANCA, A PR
ESCRICAO DA-SE EM 04 (QUATRO) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 109, INC
ISO V DO CODIGO PENAL. ASSIM, COMO HOUVE A INTERRUPCAO DO PRAZO P
RESCRICIONAL PELO RECEBIMENTO DA DENUNCIA EM 31 DE JULHO DE 2013
(FLS. 70), E NAO HAVENDO NENHUM OUTRO MARCO INTERRUPTIVO OU SUSPE
NSIVO DA PRESCRICAO E PASSADOS MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS DA DATA D
O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EVIDENCIA-SE QUE ESTA CONFIGURADA A PR
ESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ABSTRATA, ISTO E, A PERDA DO DIREI
TO DE PUNIR DO ESTADO, PELO DECURSO DE TEMPO, EM RAZAO DE SEU NAO
EXERCICIO, DENTRO DO PRAZO PREVIAMENTE FIXADO (EM CESAR ROBERTO
BITENCOURT, LICOES DE DIREITO PENAL, 3 EDICAO, P. 324). - DO CRIM
E PREVISTO NO ARTIGO 306 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO COMPULS
ANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE CABE O RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO V
IRTUAL, POIS, CASO HAJA CONDENACAO, A PENA DO ACUSADO SE APROXIMA
RIA DO MINIMO LEGAL, O QUE ACARRETARIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 0
3 (TRES) ANOS. A PRESCRICAO VIRTUAL LEVA EM CONTA A PENA A SER VI
RTUALMENTE APLICADA AO REU, OU SEJA, A PENA QUE SERIA, EM TESE, C
ABIVEL AO REU POR OCASIAO DA FUTURA SENTENCA. A REFERIDA PRESCRIC
AO PERMITE AO MAGISTRADO VISLUMBRAR A POSSIBILIDADE DE QUE, EM CA
SO DE CONDENACAO AO FINAL, A PENA IMPOSTA SERIA ALCANCADA PELA PR
ESCRICAO. O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO O
RDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPESSOAL DE SANC
IONAR QUALQUER PESSOA QUE TENHA COMETIDO UMA INFRACAO PENAL. NO M
OMENTO EM QUE A INFRACAO PENAL E COMETIDA, O DIREITO QUE ATE ENTA
O ERA ABSTRATO, CONCRETIZA-SE, INDIVIDUALIZANDO-SE NA PESSOA DO A
GENTE TRANSGRESSOR DA LEI PENAL. NO ENTANTO, ESSA POSSIBILIDADE,
QUE E CHAMADA DE PUNIBILIDADE, E DELIMITADA NO TEMPO. A LEI FIXA
PRAZOS, ENTRE OS QUAIS O ESTADO PODE EXERCER O SEU JUS PUNIENDI,
ISTO E, O DIREITO DE EXIGIR A APLICACAO DA PENA E SUA DEVIDA EXEC
UCAO. ESCOADO O PRAZO, VERIFICA-SE A PRESCRICAO. O NOSSO ORDENAME
NTO JURIDICO PREVE AS SEGUINTES ESPECIES DE PRESCRICAO: PRESCRICA
O DA PRETENSAO PUNITIVA; PRESCRICAO SUBSEQUENTE OU SUPERVENIENTE;
PRESCRICAO RETROATIVA; E PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECUTORIA. A P
RESCRICAO VIRTUAL POSSUI FUNDAMENTO NO DISPOSTO NA LEGISLACAO AO
QUE SE REFERE A PRESCRICAO RETROATIVA, QUE TEM FULCRO LEGAL NA RE
MISSAO DO ARTIGO 109, COMBINADO COM O 1 DO ARTIGO 110, TODOS DO C
ODIGO PENAL BRASILEIRO, MAS VALE-SE DA PENA EM PERSPECTIVA, OU SE
JA, AQUELA QUE SERIA APLICADA NA SENTENCA FUTURA EM CASO DE CONDE
NACAO E CONSIDERANDO TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE CIRCUN
DAM O CASO, CONTANDO, POR FIM, SEU PRAZO PARA O PASSADO, E SUJEIT
ANDO-SE AS CAUSAS DE INTERRUPCAO PREVISTAS NO ART. 117, I A IV, D
O CODIGO PENAL. RESSALTE-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURIS
PRUDENCIA VEM ADMITINDO A PRESCRICAO VIRTUAL COMO FORMA DE EVITAR
O PROSSEGUIMENTO DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO. NESTE SEN
TIDO: APELACAO CRIMINAL ? DENUNCIA - ARTIGO 331, CAPUT DO CP - SE
NTENCA DE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRICAO ANTECIPADA (EM
PERSPECTIVA). POSSIBILIDADE RECONHECIDA. OBSERVANCIA DOS PRINCIP
IOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECUR
SO CONHECIDO E DESPROVIDO, POR MAIORIA. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDE
M OS JUIZES INTEGRANTES DA 1 TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAI
S DO ESTADO DO PARANA, EM CONHECER, POR UNANIMIDADE, DO RECURSO E
, NO MERITO, POR MAIORIA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER A SEN
TENCA, NA INTEGRA, PELOS PROPRIOS FUNDAMENTO (TJPR - 1 TURMA RECU
RSAL - 0015236-17.2009.8.16.0014/0 - LONDRINA - REL.: FERNANDA DE
QUADROS JORGENSEN GERONASSO - REL.DESIG. P/ O ACORDAO: FERNANDO
SWAIN GANEM - - J. 08.04.2015) (TJ-PR - RSE: 00152361720098160014
0 PR 0015236-17.2009.8.16.0014/0 (ACORDAO), RELATOR: FERNANDO SWA
IN GANEM, DATA DE JULGAMENTO: 08/04/2015, 1 TURMA RECURSAL, DATA
Documento Assinado Digitalmente
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