TJGO 27/11/2017 -Pág. 246 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II
Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017
Publicação: terça-feira, 28/11/2017
ENCIA, PARA QUE INFORME SE AINDA HA NECESSIDADE NA MANUTENCAO DAS
MEDIDAS PROTETIVAS. A INTIMACAO PODERA SER REALIZADA VIA TELEFON
E, COM FUNDAMENTO NO ENUNCIADO N. 09 DO FONAVID. CERTIFICADO PELA
SERVENTIA, REMETAM-SE OS AUTOS IMEDIATAMENTE AO MINISTERIO PUBLI
CO. PROCEDA-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. CUMPRA-SE. GOIANIA, 16
DE NOVEMBRO DE 2017. CARLOS LUIZ DAMACENA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 120586-44.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 707
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: APARECIDA DE FATIMA FERREIRA DA VEIGA
REQUERIDO
: WANDERSON DE MOURA LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201601205869 VISTOS E ETC., APARECIDA DE FATIMA FERRE
IRA A VEIGA INGRESSOU COM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCI
A, COM FUNDAMENTO NA LEI N 11.340/06, EM DESFAVOR DE SEU FILHO WA
NDERSON DE MOURA LIMA, AMBOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS.
RELATA A VITIMA QUE SEU FILHO E USUARIO DE DROGAS, ALEM DE SER AG
RESSIVO E TE-LA AMEACADO DE MORTE. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A
B INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO FOCADO, DIANTE DA INEXISTENCIA DE
VIOLENCIA DE GENERO. E CEDICO QUE A LEI 11.340/06, CONFORME SEU A
RT. 5, CONFIGURA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER Q
UALQUER ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO QUE LHE CAUSE MORTE, LE
SAO, SOFRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO E DANO MORAL OU PAT
RIMONIAL. NESSE SENTIDO, A LEI N 11.340/06 BUSCOU INSPIRACAO E FO
I PRECEDIDA PELA INTEGRACAO DE DOIS IMPORTANTES TRATADOS AO ORDEN
AMENTO JURIDICO PATRIO, JA QUE O BRASIL ASSINOU E RATIFICOU A CON
VENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CON
TRA A MULHER (ONU), DE 18/12/1979 E A CONVENCAO INTERAMERICANA PA
RA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLENCIA CONTRA A MULHER DENOMI
NADA DE CONVENCAO DE BELEM DO PARA (OEA), DE 1994, INTERNALIZADAS
PELOS DECRETOS N 4.377/02 E 1.973/96, RESPECTIVAMENTE. EM SEU AR
T. 1, A CONVENCAO SOBRE A ELIMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRI
MINACAO CONTRA A MULHER (ONU), DE 18.12.1979, DEFINE A DISCRIMINA
CAO CONTRA A MULHER COMO: (...) TODA DISTINCAO BASEADA NO SEXO E
QUE TENHA POR OBJETO OU RESULTADO PREJUDICAR OU ANULAR O RECONHEC
IMENTO, GOZO, EXERCICIO PELA MULHER, INDEPENDENTE DE SEU ESTADO C
IVIL, COM BASE NA IGUALDADE DO HOMEM E DA MULHER, DOS DIREITOS HU
MANOS E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS NOS CAMPOS POLITICOS, ECONOMI
CO, SOCIAL, CULTURAL E CIVIL. (GRIFO NOSSO). POR SEU TURNO, DEFIN
E A "CONVENCAO DE BELEM DO PARA" (OEA), DE 1994, ART. 1: "QUALQUE
R ACAO OU CONDUTA, BASEADA NO GENERO, QUE CAUSE MORTE, DANO OU SO
FRIMENTO FISICO, SEXUAL OU PSICOLOGICO A MULHER, TANTO NO AMBITO
PUBLICO COMO NO PRIVADO". (GRIFO NOSSO). EXTRAI-SE DO EXAME DO CA
SO CONCRETO QUE O DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR WANDERSON DE
MOURA LIMA NAO GUARDA QUALQUER MOTIVACAO DE GENERO APTA A ATRAIR
A INCIDENCIA DA LEI N. 11.340/06, MERECENDO A CONDUTA EXAME E EVE
NTUAL PUNICAO A LUZ DO CODIGO PENAL. AUSENTE, POIS, O NEXO DE CAU
SALIDADE ENTRE A CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA E A RELACAO EXISTENT
E ENTRE AUTORES E VITIMA, QUE NAO SE IDENTIFICA COM VIOLENCIA DE
GENERO, PRATICADA EM CONTEXTO DE RELACAO INTIMA DE AFETO OU NO AM
BIENTE FAMILIAR, NAO DEVE INCIDIR O SISTEMA DE PROTECAO ESPECIAL
CRIADO PELA LEI N. 11.340/06. A LEI N 11.340/06 CRIOU UM MICROSSI
STEMA QUE SE IDENTIFICA PELO GENERO DA VITIMA, FICANDO RESTRITA A
PENAS AS RELACOES EM QUE A MULHER E HIPOSSUFICIENTE E VULNERAVEL.
CONFORME JA ASSEVERADO, INEXISTEM NOS AUTOS, QUALQUER HIPOTESE D
E SUBMISSAO, SITUACAO DE VULNERABILIDADE OU CASO DE OPRESSAO A MU
LHER NUMA PERSPECTIVA DE GENERO DA VITIMA EM RELACAO AOS ACUSADOS
. CERTAMENTE, O FATO FOI PRATICADO CONTRA UMA MULHER, MAS NAO EM
RAZAO DISSO. PORTANTO, RECONHECO QUE NAO HOUVE VIOLENCIA DOMESTIC
A E FAMILIAR CONTRA MULHER NOS TERMOS DA LEI MARIA DA PENHA, PORQ
UE O FATO NAO SE AMOLDA AO QUE PREVE O CAPUT DO ARTIGO 5 DESTA LE
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