TJGO 30/10/2017 -Pág. 3100 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2378 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 30/10/2017
Publicação: terça-feira, 31/10/2017
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 123678-96.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 25
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: NELSON ANTONINO ALEXANDRINO LIMA
ALDENICE VIEIRA DA SILVA ALEXANDRINO
VITIMA
: ORDEM TRIBUTARIA
DESPACHO
:
TENDO SIDO ACEITA PELA AUTORA DO FATO ALDECINE VIEIRA DA SILA ALE
XANDRINO, DEVIDAMENTE ORIENTADA PELO SEU(UA) PROCURADOR(A), A PRO
POSTA DE TRANSACAO PENAL FORMULADA PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO
MINISTERIO PUBLICO EM AUDIENCIA, HOMOLOGO O ACORDO COM BASE NO AR
TIGO 76, 4, DA LEI 9.099/95, PARA APLICAR A PENA DE MULTA ESPECIF
ICADA NA PROPOSTA REDUZIDA A TERMO. RESSALVO QUE A PRESENTE HOMOL
OGACAO NAO FAZ COISA JULGADA MATERIAL E O DESCUMPRIMENTO DA TRANS
ACAO ACARRETARA NA CONTINUIDADE DA PERSECUCAO PENAL, NOS TERMOS D
A SUMULA VINCULANTE N 35, DO STF E DO ENUNCIADO 79 DO FONAJE. TRA
NSCORRIDO O PRAZO NAO HAVENDO O CUMPRIMENTO DA PENA, DE-SE VISTA
AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO. CO
M O CUMPRIMENTO DA TRANSACAO PENAL FICA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO
AUTOR DO FATO, NOS TERMOS DO ARTIGO 84 DA LEI 9.099/95, CERTIFIC
ADO O TRANSITO EM JULGADO ARQUIVEM-SE. A PRESENTE SENTENCA NAO IM
PLICARA EM REINCIDENCIA, SENDO REGISTRADA SOMENTE PARA OBSTACULIZ
AR O MESMO BENEFICIO NOS PROXIMOS 05 (CINCO) ANOS. QUANTO AO AUTO
R DO FATO NELSON ANTONIO ALEXANDRINO LIMA, DE-SE VISTA DOS AUTOS
A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE REQUEIRA O QUE ENT
ENDER DE DIREITO. PUBLICADA EM AUDIENCIA E INTIMADOS OS PRESENTES
. SEM CUSTAS. REGISTRE-SE.
NR. PROTOCOLO
: 149550-16.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: DIOGO AVILA DA SILVA MATOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL PROTOCOLO N: 201
701495508 AUTOS N: 15/17. DESPACHO DESIGNO O DIA 19/10/2017 , AS
10:30 HORAS, PARA TER LUGAR A AUDIENCIA PRELIMINAR. INTIME-SE O A
UTOR DO FATO, VIA OFICIAL DE JUSTICA , NO ENDERECO CONSTANTE A FL
.03 DOS AUTOS, QUAL SEJA: RUA T-03, QUADRA 46, LOTE 20, RESIDENCI
AL VALERIA PERILLO , SENADOR CANEDO/GO . CONSIGNE A ADVERTENCIA D
E QUE DEVERA COMPARECER ACOMPANHADO DE ADVOGADO, E QUE, NA SUA FA
LTA, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO (ARTIGO 68, LEI 9.099/95)
. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTANTE DO ORGAO DO MINISTERIO PUBLICO D
A AUDIENCIA DESIGNADA. SENADOR CANEDO, ____/___2017. MARCELO LOPE
S DE JESUS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 149550-16.2017.8.09.0174
AUTOS NR. : 15
NATUREZA
: PECAS DE INFORMACOES
REU
: DIOGO AVILA DA SILVA MATOS
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
: TENDO SIDO ACEITA PELO AUTOR DO FATO, DEVIDAMENTE ORIENTADA PEL
O SEU(UA) PROCURADOR(A), A PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL FORMULADA
PELO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM AUDIENCIA, HO
MOLOGO O ACORDO COM BASE NO ARTIGO 76, 4, DA LEI 9.099/95, PARA A
PLICAR A PENA DE MULTA ESPECIFICADA NA PROPOSTA REDUZIDA A TERMO.
RESSALVO QUE A PRESENTE HOMOLOGACAO NAO FAZ COISA JULGADA MATERI
AL E O DESCUMPRIMENTO DA TRANSACAO ACARRETARA NA CONTINUIDADE DA
PERSECUCAO PENAL, NOS TERMOS DA SUMULA VINCULANTE N 35, DO STF E
DO ENUNCIADO 79 DO FONAJE. TRANSCORRIDO O PRAZO NAO HAVENDO O CUM
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico Acesse: www.tjgo.jus.br
3100 de 3296
