TJGO 25/09/2017 -Pág. 2260 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção III
Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017
Publicação: terça-feira, 26/09/2017
DIAS, INFORMAR O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEFESA PRE
LIMINAR AS FLS. 131.
PROTOCOLO NR.
: 111765-43.2016.8.09.0113
AUTOS NR. : 251
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: ESTADO DE GOIAS
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 29305 GO - LEONARDO VIEIRA BARBOSA
DESPACHO
:
VERSAM OS AUTOS SOBRE ACOES PENAIS PROMOVIDAS PELO MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO, P
ELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO II, D
A LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL. AS DENUNCIAS FORAM R
ECEBIDAS E O ACUSADO FOI CITADO, OPORTUNIDADE EM QUE APRESENTOU R
ESPOSTAS AS ACUSACOES. PEDIDO DE JUNCAO DAS ACOES PENAIS PROTOCOL
IZADAS SOB O N 201403648926, 201503374267, 201600225793, 20150337
3538, 201601117277, 201601117650 E 201602019236. EM RESPOSTA AOS
OFICIOS EXPEDIDOS POR ESTE JUIZO, O NUCLEO JURIDICO DA DELEGACIA
REGIONAL DE FISCALIZACAO DE GOIANESIA PRESTOU INFORMACOES, OCASIA
O EM QUE JUNTOU DOCUMENTOS. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO COMPARE
CEU AOS AUTOS REQUERENDO A REUNIAO DOS PROCESSOS. APOS, VIEREM-ME
CONCLUSOS. E O QUE CUMPRIA RELATAR. DECIDO. EM CONSULTA AO SISTE
MA DE PRIMEIRO GRAU SPG, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIA
S, VERIFICO QUE O ACUSADO RESPONDE AOS PROCESSOS 201403648926, 20
1503374267, 201600225793, 201503373538, 201601117277, 20160111765
0 E 201602019236, PELO MESMO DELITO, PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO
II, DA LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL, SUPOSTAMENTE P
RATICADOS NAS MESMAS CONDICOES DE TEMPO E LUGAR, BEM COMO PELO ME
SMO MODO DE EXECUCAO. PERTINENTE DESTACAR QUE, O CRIME CONTINUADO
CONFIGURA-SE QUANDO O AGENTE COMETE DOIS OU MAIS CRIMES DA MESMA
ESPECIE, COM SEMELHANTE CONDICAO TEMPORAL, RESTRITOS AO MESMO ES
PACO FISICO, BEM COMO A UTILIZACAO DA MESMA MANEIRA DE EXECUCAO.
NESSE SENTIDO, CITE-SE: PARA A CARACTERIZACAO DO CRIME CONTINUADO
E NECESSARIA A PLURALIDADE DE ACOES, PLURALIDADE DE CRIMES DA ME
SMA ESPECIE, UNIDADE DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUCAO, ALEM
DE CERTA LIGACAO PARA O CRIME OU CRIMES SUBSEQUENTES POSSAM SER H
AVIDOS COMO CONTINUACAO DO PRIMEIRO. (STJ-RESP. REL. ASSIS TOLEDO
- RSTJ78/347) ASSIM, DETERMINO APENAS A REUNIAO DOS PROCESSOS, SE
NDO QUE QUANTO A EXISTENCIA DE CRIME CONTINUADO SERA DECIDIDO APO
S A INSTRUCAO PROCESSUAL. DESIGNE-SE AUDIENCIA UNA PARA O DIA 15/
03/2018, AS 13H30MIN. A ESCRIVANIA, PROCEDA-SE COM OS EXPEDIENTES
NECESSARIOS PARA O CUMPRIMENTO DESTE PRONUNCIAMENTO. INTIMEM-SE
OS SUJEITOS PROCESSUAIS, BEM COMO TODAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA ACUSACAO E DEFESA, RESIDENTES NESSA COMARCA, A FIM DE QUE CO
MPARECAM AO ATO PROCESSUAL. OUTROSSIM, EXPECAM CARTAS PRECATORIAS
PARA INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS QU
E AINDA NAO FORAM OUVIDAS, COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. INTIM
E-SE. CUMPRA-SE.
PROTOCOLO NR.
: 364892-77.2014.8.09.0113
AUTOS NR. : 626
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ACUSADO
: CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO
ADV ACUS
: 29305 GO - LEONARDO VIEIRA BARBOSA
DESPACHO
:
VERSAM OS AUTOS SOBRE ACOES PENAIS PROMOVIDAS PELO MINISTERIO PUB
LICO DO ESTADO DE GOIAS EM DESFAVOR DE CIRIO RIBEIRO DE ARAUJO, P
ELA PRATICA, EM TESE, DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 2, INCISO II, D
A LEI 8.137/90, C/C ART. 71 DO CODIGO PENAL. AS DENUNCIAS FORAM R
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