TJGO 13/09/2017 -Pág. 732 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III
Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017
Publicação: quinta-feira, 14/09/2017
E DE MANTER-SE O BENEFICIO CONCEDIDO PELA MAGISTRADA. () AGRAVO R
EGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIVEL 357059-34
.2013.8.09.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMA
RA CIVEL, JULGADO EM 20/08/2015, DJE 1858 DE 28/08/2015). (NEGRIT
EI E GRIFEI). A VISTA DE TAIS CONSIDERACOES, NAO OBSTANTE AS RAZO
ES APRESENTADAS PELOS EMBARGANTES, VERIFICA-SE QUE O RECURSO ACLA
RATORIO SOB ANALISE TEM COMO FINALIDADE SIMPLESMENTE CORRIGIR, OU
AO CERTO, SANAR AS IRREGULARIDADES INTERNAS DO ATO DECISORIO E,
MESMO COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO, NAO PODEM OS EMBARGOS DECL
ARATORIOS DESVIRTUAR SUAS ORIGENS E EXERCER UMA FUNCAO QUE A SUA
PROPRIA NATUREZA NAO LHE OUTORGA. ESSE, ALIAS, E O ENTENDIMENTO E
MANADO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, SENAO V
EJAMOS: EMBARGOS DE DECLARACAO. ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTRA
TO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMINIO. MORA. PROTESTO POR E
DITAL. AFRONTA AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 15, CAPUT DA LEI N 9492/97
. CONTRADICAO. OMISSAO E CONTRARIEDADE. INEXISTENCIA. REDISCUSSAO
DA MATERIA E ATRIBUICAO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE
. 1. NAO OCORRENDO AS HIPOTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535, DO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL /1973, (ARTIGO 1022 DO CPC/2015) (CONTRADICAO
, OBSCURIDADE OU OMISSAO) E, TAMPOUCO, ERRO MATERIAL NO JULGADO,
A REJEICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS E MEDIDA IMPERATIVA
, MAXIME QUANDO RESTAR CONFIGURADO QUE O EMBARGANTE ALMEJA SOMENT
E A REDISCUSSAO DA MATERIA EXPOSTA NO ACORDAO RECORRIDO, FACE AO
SEU INCONFORMISMO COM A TESE JURIDICA ADOTADA. 2. O FATO DE A PAR
TE CONCORDAR OU NAO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISAO E TEMA QUE NAO
ESTA NO AMBITO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO. 3. AO RECURSO ACLARATO
RIO NAO E DADO DESCONSTITUIR O JULGADO, PELO QUE A INCIDENCIA DE
EFEITOS INFRINGENTES APENAS E ADMITIDA EM CASOS ESPECIALISSIMOS,
O QUE NAO OCORRE NOS PRESENTES AUTOS. EMBARGOS DECLARATORIOS CONH
ECIDOS, POREM REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL 208812-43.2015.8.
09.0051, REL. DR(A). SEBASTIAO LUIZ FLEURY, 4A CAMARA CIVEL, JULG
ADO EM 14/04/2016, DJE 2013 DE 25/04/2016). (NEGRITEI E GRIFEI).
EMBARGOS DE DECLARACAO NO AGRAVO INTERNO NA APELACAO CIVEL. ACAO
CONSIGNATORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENCA CITRA
PETITA. NULIDADE ABSOLUTA. AUSENCIA DE EFEITO INFRINGENTE. CONTRA
DICAO INTERNA E OMISSAO. INOCORRENCIA. INEXISTENCIA DOS VICIOS EL
ENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REDI
SCUSSAO DA MATERIA JA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. OS EMBARGOS DE
CLARATORIOS CINGEM-SE AS HIPOTESES DO ARTIGO 1.022 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL DE 2015, NAO SE PRESTANDO PARA REDISCUTIR MATERIAS
DEBATIDAS E ANALISADAS, CUJA DECISAO DESFAVORECE O EMBARGANTE. 2.
OS EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARACAO SAO CONSIDERA
DOS ATIPICOS E NAO GUARDAM RELACAO COM O ART. 1.022 DO NOVO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, JA QUE NAO SE TRATAM DE DEFEITOS FORMAIS DA
DECISAO, MAS SIM DE DECISOES TERATOLOGICAS GERADAS POR VICIOS ABS
URDOS, REFERENTES AO SEU CONTEUDO OU GERADOS PELA FALSA PERCEPCAO
DA REALIDADE PELO ORGAO PROLATOR DA DECISAO IMPUGNADA, TAIS COMO
O ERRO MANIFESTO DE CONTAGEM DE PRAZO, AUSENCIA DE INTIMACAO DE
UMA DAS PARTES, REVELIA DECRETADA EM RAZAO DE A CONTESTACAO ESTAR
PERDIDA NO CARTORIO E NAO TER SIDO JUNTADA AOS AUTOS. 3. A CONTR
ADICAO QUE DA ENSEJO A OPOSICAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO E A IN
TERNA, OU SEJA, A EXISTENTE ENTRE A FUNDAMENTACAO DO JULGADO E O
SEU DISPOSITIVO, O QUE NAO ACONTECEU NO CASO EM TELA. 4. EMBARGOS
DE DECLARACAO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, APELACAO CIVEL
36706-75.2015.8.09.0148, REL. DES. ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4A C
AMARA CIVEL, JULGADO EM 14/04/2016, DJE 2012 DE 20/04/2016). (NEG
RITEI E GRIFEI). ASSIM, SE A PARTE DISSENTE DOS FUNDAMENTOS EXPOS
TOS NA DECISAO, CUMPRE-LHE QUESTIONA-LOS NA VIA RECURSAL PROPRIA,
NAO SE PRESTANDO OS EMBARGOS DECLARATORIOS PARA REDISCUSSAO DA M
ATERIA OBJETO DA LIDE. OUTROSSIM, O JUIZ, PARA EXPRESSAR A SUA CO
NVICCAO, NAO PRECISA ADUZIR COMENTARIOS SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS
LEVANTADOS PELAS PARTES E NEM E OBRIGADO A RESPONDER A QUESTIONA
RIO FORMULADO PELA PARTE COM O INTUITO DE TRANSFORMAR O JUDICIARI
O EM ORGAO CONSULTIVO2. PELO EXPOSTO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECL
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