TJGO 01/09/2017 -Pág. 214 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017
Publicação: segunda-feira, 04/09/2017
AUTOS N 772/2015 (201501553377) ACUSADO: PAULO ROBERTO PESSOA RIB
EIRO VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, RAZAO
PELA QUAL RECONHECO E DECLARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO EM FAVOR DE PAULO ROBERTO PESSOA RIBEIRO (AUTOS N 2015
01553377), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO V
, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSI
TADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 155337-91.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 772
NATUREZA
: INQUERITO
VITIMA
: KLEBER PEREIRA HOURI
INDICIADO
: PAULO ROBERTO PESSOA RIBEIRO
DESPACHO
:
AUTOS N 772/2015 (201501553377) ACUSADO: PAULO ROBERTO PESSOA RIB
EIRO VISTOS, ETC... ACOLHO O PARECER DO MINISTERIO PUBLICO, RAZAO
PELA QUAL RECONHECO E DECLARO A PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA
DO ESTADO EM FAVOR DE PAULO ROBERTO PESSOA RIBEIRO (AUTOS N 2015
01553377), NOS TERMOS DO ARTIGO 107, IV, 1 FIGURA E 109, INCISO V
, DO CODIGO PENAL E ARTIGO 61 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSI
TADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NA
SCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176722-95.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 861
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: DORCINA MORAES CARDOSO
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 861/2015 (201501767229) ACUSADA: DORCINA MORAES CARDOSO V
ISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPINOU PELA D
ECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FL. 59). OBSERVO QUE A SUS
PENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 20/08/2015 (FLS. 49/50). DE LA ATE EST
A DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, ALEM DO QUE EXPIROU O
PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O QUE ACARRETA,
COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTI
GO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO EXTINTA A PUNI
BILIDADE DE DORCINA MORAES CARDOSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCI
MENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 223795-97.2014.8.09.0175
: 968
: ACAO PENAL
: DJACKASSON THALLES SILVA
ADMINITRACAO PUBLICA
ACUSADO
: SHELDON KOVALICK MOREIRA DE CARVALHO
DESPACHO
:
AUTOS N 968/2014 (201402237957) ACUSADO: SHELDON KOVALICK MOREIRA
DE CARVALHO VISTOS, ETC... A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO
OPINOU PELA DECLARACAO DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE (FL.122). OBS
ERVO QUE A SUSPENSAO FOI DEFERIDA NO DIA 02/12/2014 (FLS. 99/100)
. DE LA ATE ESTA DATA, HOUVE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES, ALEM DO
QUE EXPIROU O PRAZO ASSINALADO PARA O BENEFICIO SEM REVOGACAO, O
QUE ACARRETA, COMO CONSEQUENCIA, A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE, NOS
TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI N 9099/95. POR ESSA RAZAO, DECLARO
EXTINTA A PUNIBILIDADE DE SHELDON KOVALICK MOREIRA DE CARVALHO.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE AGOSTO DE 20
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