TJGO 24/07/2017 -Pág. 1781 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017
II – for julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo da Polícia
Militar;”
Da análise do documento juntado à fl. 23 (Arq. 4), observa-se o seguinte:
NR.PROCESSO: 5276600.11.2016.8.09.0000
[…]
“[…]
Art. 2º – ESTA REFORMA SE DÁ EM RAZÃO DO SERVIDOR MILITAR
TER SIDO JULGADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO
POLICIAL MILITAR, PELA JUNTA CENTRAL DE SAÚDE, POR SER
PORTADOR DO CID/10: F 33.2; F 43.1; F 43.2 = (TRANSTORNO
DEPRESSIVO RECORRENTE. EPISÓDIO ATUAL GRAVE SEM
SINTOMAS PSICÓTICOS; ESTADO DE STRESS PÓS TRAUMÁTICO;
TRANSTORNO DE ADAPTAÇÃO). NÃO TEM RELAÇÃO DE CAUSA E
EFEITO ENTRE A ENFERMIDADE E O SPM. NÃO TEM ALIENAÇÃO
MENTAL. PODE PROVER SUA SUBSISTÊNCIA. NÃO PODE SER
APROVEITADO EM ATIVIDADE MEIO NA POLÍCIA MILITAR.
‘RECOMENDAÇÃO DA JCS RETIRAR PORTE DE ARMA’”.
Constata-se, portanto, que as doenças de que o impetrante é portador
não tem relação com o serviço policial militar.
Desse modo, nos termos dos artigos 96, inc. V e 99, inc. I, ambos da Lei
nº 8.033/75, a fixação dos proventos do impetrante em proporcionais encontra amparo legal,
porquanto no caso de incapacidade definitiva por moléstia, doença ou acidente que não tenha
qualquer relação de causa e efeito com o serviço policial militar, os proventos devem ser fixados
proporcionalmente, a saber:
“Art. 96 – A incapacidade definitiva pode sobrevir em consequência de:
[…]
V – acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa
e efeito com o serviço.
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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