TJGO 04/07/2017 -Pág. 2960 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
RESULTADO UTIL DO PROCESSO. NAO PODE SER UTILIZADO INDISCRIMINAD
AMENTE, SOB PENA DE FERIR-SE DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGUR
ADOS AO DEMANDADO, RELATIVAMENTE AO CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA E
DEVIDO PROCESSO LEGAL. A ANALISE DA TUTELA DE URGENCIA OCORRE SO
B COGNICAO SUMARIA, DE FORMA INCIPIENTE, SEM ESGOTAR A ANALISE CO
MPLETA DA QUESTAO, ATE PORQUE HAVERIA JULGAMENTO ANTECIPADO DO ME
RITO, O QUE NAO SE PRETENDE NESTE MOMENTO. REPUTANDO AO CASO SUB
JUDICE, ALEGA A PARTE AUTORA QUE OS REQUISITOS PARA A CONCESSAO D
A TUTELA DE URGENCIA ENCONTRAM-SE ASSENTE NOS AUTOS, VEZ QUE FICO
U DEMONSTRADO A ATIVIDADE RURAL E INEQUIVOCA VEROSSIMILHANCA DA A
LEGACAO PELOS FATOS DEMONSTRADOS, ASSIM COMO A POSSIBILIDADE DA O
CORRENCIA DE LESAO IRREPARAVEL AO DIREITO. ENTENDO QUE DEVE AGUAR
DAR A OITIVA DE TESTEMUNHAS E EVENTUAL DEFESA DA REQUERIDA, CASO
NAO HAJA ACORDO ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA, NAO ESTAO PRESENTES
OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGENCI
A PELO CONJUNTO PROBATORIO CONSTANTE, NEM TAMPOUCO RESTOU CARACTE
RIZANDO UM RISCO PLAUSIVEL DE QUE A TUTELA JURISDICIONAL NAO SE P
OSSA EFETIVAR. ISTO POSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGENCI
A REQUERIDO NA INICIAL. II DA CONCILIACAO E CITACAO DO INSS DE AC
ORDO COM O ENTENDIMENTO DO ARTIGO 334, NCPC, O JUIZ DESIGNARA AUD
IENCIA DE CONCILIACAO SE A PETICAO INICIAL PREENCHER OS REQUISITO
S ESSENCIAIS, ENTRETANTO, DEIXO DE DESIGNAR AUDIENCIA DE CONCILIA
CAO PELOS MOTIVOS ABAIXO TRANSCRITOS. A AUDIENCIA DE CONCILIACAO
E REALIZADA PELO CONCILIADOR OU MEDIADOR, PREZANDO A INFORMALIDAD
E E CONFIDENCIABILIDADE (ART. 166, CAPUT E 1, NCPC), ASSIM, NAO S
ENDO POSSIVEL SUA REALIZACAO PELO JUIZ, DEVIDO A INCOMPATIBILIDAD
E COM A ATIVIDADE JUDICIAL. NO MAIS, NAO E TAREFA DO JUIZ CELEBRA
R MEDIACAO OU CONCILIACAO, SENAO DOS PROPRIOS ADVOGADOS DAS PARTE
S, DIALOGANDO ENTRE SI, PARA QUE SEJA POSSIVEL O ACORDO LONGE DA
CORTE, EVITANDO DESPESAS E DEMORA NA LITIGANCIA. ATUALMENTE, NAO
HA NESTA COMARCA ESTRUTURA PARA A REALIZACAO DAS AUDIENCIAS DE CO
NCILIACAO. A COMARCA DE PONTALINA, QUE ABRANGE A CIDADE DE PONTAL
INA COM 17,1 MIL HABITANTES E A CIDADE DE VICENTINOPOLIS COM 7,3
MIL HABITANTES, DISPOE DE UM BAIXO NUMERO DE SERVIDORES QUE JA PO
SSUEM ATRIBULACOES ESPECIFICAS PARA O ANDAMENTO DE TODAS ATIVIDAD
ES JUDICIAIS, NO MAIS, NAO POSSUEM CAPACITACAO OFICIAL PARA CONCI
LIAR OU MEDIAR (ART. 167, 1, NCPC), DESTE MODO, DEIXO DE DESIGNAR
SERVIDORES. VALE RESSALTAR QUE NAO HA NA REGIAO CAMARAS PRIVADAS
DE CONCILIACAO E, AINDA QUE HOUVESSE, COM FULCRO NO ARTIGO 168,
NAO CABE AO JUIZO DETERMINAR AS PARTES A SUBMISSAO AS CAMARAS PRI
VADAS DE CONCILIACAO, POIS PRESSUPOE-SE QUE AS PARTES ESCOLHERAO
DE COMUM ACORDO SENDO A REMUNERACAO DE CONCILIADORES DE RESPONSAB
ILIDADE DESTAS PARTES - E, AINDA ASSIM, NAO SENDO POSSIVEL PRESUM
IR QUE AS CAMARAS PODERAO ABSORVER TODA DEMANDA JURISDICIONAL, CO
NFLITANDO-SE COM O DIREITO A UMA RESPOSTA TEMPESTIVA (ART. 5, XXX
V E LXXVIII, CF). A RESOLUCAO N125/2010 (ART. 7, INCISO IV C/C AR
T. 8) DO CNJ IMPOS A CRIACAO DOS CENTROS JUDICIARIOS DE SOLUCAO D
E CONFLITOS E CIDADANIA CEJUSCS (ART.165, CAPUT, NCPC E ART. 24 D
A LEI DA MEDIACAO), ONDE ATUARAO CONCILIADORES E MEDIADORES DEVID
AMENTE CAPACITADOS. EM QUE PESE TER SIDO OFICIADO O EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA, ATRAVES DO OFICIO DE N48/DIR, DO DIA 29/03/2016,
A FIM DE QUE OCORRA A IMPLANTACAO DESTE CENTRO NESTA COMARCA, ATE
A PRESENTE DATA NAO FOI REALIZADA. NAS LIDES PREVIDENCIARIAS, A
ATRIBUICAO CONCILIATORIA INCUMBE AO PROCURADOR FEDERAL. NO BRASIL
HA CINQUENTA E SETE PROCURADORES FEDERAIS PARA ATENDER TODO O PA
IS, DESSE MODO O ESTADO DE GOIAS NAO POSSUI PROFISSIONAIS SUFICIE
NTES PARA ATENDER TODA A DEMANDA CONCILIATORIA DOS PROCESSOS PREV
IDENCIARIOS. DEVIDO AO QUANTITATIVO DE PROCESSOS FACE A ESCASSEZ
DE PROCURADORES, ESTES MUITAS VEZES NAO COMPARECEM NAS AUDIENCIAS
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DESTA COMARCA, PRESUMINDO-SE ASSIM QUE
MUITAS AUDIENCIAS DE CONCILIACAO RESTARAO FRUSTRADAS, LEVANDO PR
EJUIZO A PARTE AUTORA. O ARTIGO 334, 8, DO NCPC, E EXPRESSO EM AF
IRMAR QUE CASO O AUTOR OU REU NAO COMPARECAM EM AUDIENCIA SERA CO
NSIDERADO ATO ATENTATORIO A DIGNIDADE DA JUSTICA E SANCIONADO COM
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