TJGO 26/06/2017 -Pág. 2185 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2295 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 26/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017
A, AINDA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EX
ECUCAO DA LIMINAR, CONFORME ARTIGO 3, 3, DA MENCIONADA DISPOSICAO
LEGAL COMBINADO COM O ARTIGO 231, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA QUE JULGOU RECURSO RECENTEMENTE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/73). ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTESTACAO. TERMO INI
CIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA
.1. NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO FUNDADA NO DECRETO-LEI N 911/196
9, O PRAZO DE 15 (QUINZE) PARA RESPOSTA DEVE SER CONTADO A PARTIR
DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
(RESP 1321052/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, JULGA
DO EM 16/08/2016, DJE 26/08/2016). AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUST
ICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, CASO NE
CESSARIO. PROCEDA-SE A RESTRICAO DO REFERIDO VEICULO NO SISTEMA R
ENAJUD, NA MODALIDADE CIRCULACAO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO.
CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 16 DE MAIO DE 2017. LUC
IANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 151997-05.2017.8.09.0100
AUTOS NR. : 512
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD SA
REQUERIDO
: MARIA JOSE CUNHA VASCONCELOS
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
DESPACHO
:
CONCEDO, LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA INI
CIAL. NOMEIO DEPOSITARIO DO BEM O PROCURADOR DA PARTE AUTORA. EFE
TIVADA A BUSCA E APREENSAO DO BEM, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUER
ENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO INTEGRAL D
A DIVIDA PENDENTE (PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ART. 3, 2, DO DE
CRETO LEI N 911/69, ALTERADO PELA LEI N 10.931/2004), SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS PELO REQUERENTE NA INICIAL (DEVENDO O VEICUL
O PERMANECER NESTA CIDADE DURANTE O MENCIONADO LAPSO TEMPORAL), O
CASIAO EM QUE O BEM LHE SERA RESTITUIDO LIVRE DE ONUS, SOB PENA D
E SER CONSOLIDADA A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO RE
FERIDO VEICULO NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDUCIARIO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 3, 1 E 2, DO DECRETO-LEI N 911/69. A PARTE REQUERIDA PODER
A, AINDA, APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS DA EX
ECUCAO DA LIMINAR, CONFORME ARTIGO 3, 3, DA MENCIONADA DISPOSICAO
LEGAL COMBINADO COM O ARTIGO 231, INCISO II, DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, OBSERVANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI
CA QUE JULGOU RECURSO RECENTEMENTE: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL (CPC/73). ACAO DE BUSCA E APREENSAO. CONTESTACAO. TERMO INI
CIAL. JUNTADA DO MANDADO DE CITACAO. PRECEDENTE DA TERCEIRA TURMA
.1. NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO FUNDADA NO DECRETO-LEI N 911/196
9, O PRAZO DE 15 (QUINZE) PARA RESPOSTA DEVE SER CONTADO A PARTIR
DA JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO DE CITACAO DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
(RESP 1321052/MG, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, JULGA
DO EM 16/08/2016, DJE 26/08/2016). AUTORIZO O SR. OFICIAL DE JUST
ICA A UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DO ARTIGO 212 DO NOVO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO AUXILIO DE FORCA POLICIAL, CASO NE
CESSARIO. PROCEDA-SE A RESTRICAO DO REFERIDO VEICULO NO SISTEMA R
ENAJUD, NA MODALIDADE CIRCULACAO. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO.
CITE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. LUZIANIA, 08 DE JUNHO DE 2017. LU
CIANO HENRIQUE DE TOLEDO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
86387-90.2017.8.09.0100
396
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
BANCO ITAUCARD SA
GILVANEI CARDOSO DOS SANTOS
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