TJGO 05/06/2017 -Pág. 2451 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2282 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/06/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017
RESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULAR DO PR
OCESSO, BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO SE ENCONTRAM PRESENTES DE F
ORMA ESCORREITA. ATENDIDO O REQUISITO LEGAL DE PROVA PRE-CONSTITU
IDA DE PARENTESCO QUE FAZ SURGIR A OBRIGACAO ALIMENTAR, FIXO ALIM
ENTOS PROVISORIOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL, A SEREM SUPORTADOS
PELO REQUERIDO, NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALARIO-M
INIMO, POIS A PARTE AUTORA NAO COMPROVOU A RENDA DO POSTULADO, QU
ANTIA QUE DEVERA SER PAGA ATE O DIA 10 (DEZ) DE CADA MES, DIRETAM
ENTE NAS MAOS DA GENITORA DA PROLE COMUM, MEDIANTE RECIBO. ALEM D
ISSO, DEFIRO A GUARDA PROVISORIA A GENITORA, PROVIDENCIA QUE SOME
NTE VIRA A REGULARIZAR UMA SITUACAO FATICA JA VIVENCIADA PELA CRI
ANCA, FIXANDO AINDA O DIREITO DE VISITA NA FORMA PRETENDIDA PELA
PARTE AUTORA (AOS DOMINGOS, DAS 08:00 AS 18:00 HORAS), TENDO EM C
ONSIDERACAO SUA TENRA IDADE. CITE-SE O REQUERIDO INTIMANDO-O PARA
COMPARECER A AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, QUE SERA REA
LIZADA NO DIA 16 DE AGOSTO DE 2.017, AS 13:30 HS, NA SALA DE AUDI
ENCIA DO FORUM LOCAL, DEVENDO TOMAR CIENCIA O PROMOVIDO QUE O PRA
ZO DE CONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCIA DE TENTAT
IVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO, PODENDO T
AMBEM RECUSA-LA, FICANDO INTIMADO DA LIMINAR CONCEDIDA. O NAO COM
PARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA DE TENTA
TIVA DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE
O VALOR DA CAUSA (ART. 334, 8 DO NCPC). AS PARTES PODERAO CONSTIT
UIR REPRESENTANTE, INCLUSIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM
AUDIENCIA, ATRAVES DE PROCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEG
OCIAR E TRANSIGIR (ART. 334, 10 DO NCPC), SOB PENA DE MULTA, NAO
SE ADMITINDO A JUNTADA POSTERIOR. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE VI
A DJE (ART. 334, 3 DO NCPC), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESEN
TADA POR ADVOGADO DATIVO OU MINISTERIO PUBLICO (SUBSTITUIDO). INT
IME-SE O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS. INTIMEM-SE E CUMP
RA-SE. PALMEIRAS DE GOIAS, 30 DE MAIO DE 2.017. LEILA CRISTINA FE
RREIRA JUIZA SUBSTITUTA
NR. PROTOCOLO
: 127066-81.2017.8.09.0117
AUTOS NR. : 385
NATUREZA
: ALIMENTOS
REQUERENTE
: GCVS
REQUERIDO
: WFDI
ADV REQTE
: 4277
GO - GILBERTO BATISTA BORGES
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO N: 201701270662 NATUREZA: ACAO DE ALIMENTOS D E
C I S A O VISTOS OS AUTOS. DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFICIOS D
A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. ANOTE-SE PARA OS FINS DE MISTE
R. OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE DESENVOLVIMENTO VALIDO E REGULA
R BEM COMO AS CONDICOES DA ACAO SE ENCONTRAM PRESENTES DE FORMA E
SCORREITA. ATENDIDO O REQUISITO LEGAL DE PROVA PRE-CONSTITUIDA DE
PARENTESCO QUE FAZ SURGIR A OBRIGACAO ALIMENTAR, FIXO ALIMENTOS
PROVISORIOS EM FAVOR DO FILHO DO CASAL, A SEREM SUPORTADOS PELO R
EQUERIDO, NO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS RENDIMENT
OS LIQUIDOS, QUANTIA QUE DEVERA SER DESCONTADA DIRETAMENTE NA FOL
HA DE PAGAMENTO DO ALIMENTANTE. OFICIE-SE O EMPREGADOR DO REQUERI
DO, IDENTIFICADO AS FLS. 04, PARA QUE PROCEDA O DESCONTO MENSAL D
A PENSAO ALIMENTICIA AQUI ESTATUIDA, DEVENDO A GENITORA DA ALIMEN
TANDA DILIGENCIAR JUNTO AO EMPREGADOR DO SUPLICADO PARA VIABILIZA
R O RECEBIMENTO DA PENSAO NA FORMA MAIS CONVENIENTE. CITE-SE O RE
QUERIDO, INTIMANDO-O PARA COMPARECER A AUDIENCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIACAO, QUE SERA REALIZADA NO DIA 10 DE AGOSTO DE 2017 AS 13
:00 H., NA SALA DE AUDIENCIA DO FORUM LOCAL, DEVENDO TOMAR CIENCI
A QUE O PRAZO DE CONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIENCI
A DE TENTATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXITO
, PODENDO TAMBEM RECUSA-LA, FICANDO INTIMADO DA LIMINAR CONCEDIDA
. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DE QUALQUER PARTE NA AUDIENC
IA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPORTARA NA APLICACAO DE MULTA D
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