TJGO 01/06/2017 -Pág. 132 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017
NDO AFIRMOU QUE PRATICOU OS ATOS DE ESBULHO E QUE CONTINUARIA ATE
PROVA DE PROPRIEDADE. JUNTOU DOCUMENTOS DE PROPRIEDADE E REQUERE
U, EM CARATER LIMINAR, O DEFERIMENTO DE MANUTENCAO DE POSSE, COM
MULTA COMINATORIA, BEM COMO, PERDAS E DANOS. E O RELATORIO. DECID
O. NA FORMA DO ART. 561 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SAO REQUISIT
OS NECESSARIOS PARA O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DE MANUTENCAO
DE POSSE: A) A SUA POSSE; B) A TURBACAO PRATICADA PELO REU; C) A
DATA DA TURBACAO E, D) A CONTINUACAO DA POSSE. DA ANALISE DO CON
JUNTO PROBATORIO CONTIDO NOS AUTOS, VERIFICO QUE A AUTORA COMPROV
OU SUA PROPRIEDADE, BEM COMO A TURBACAO OCORRIDA, ESTA, MATERIALI
ZADA NAS FOTOS DE FLS. 40/45 E NOS REGISTROS DE OCORRENCIA POLICI
AL DE FLS. 68/77. A JURISPRUDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA
DO ESTADO DE GOIAS CONVERGE NO SENTIDO DE DEFERIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR DE MANUTENCAO. A PROPOSITO: APELACAO CIVEL. ACAO DE MANUT
ENCAO DE POSSE. OPOSICAO DE EMBARGOS DE DECLARACAO. INTERRUPCAO D
O PRAZO PARA INTERPOSICAO DE RECURSOS POSTERIORES. INTEMPESTIVIDA
DE DO APELO AFASTADA. ANTECIPACAO DOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACAO
DE MANUTENCAO DE POSSE. LIMINAR DEFERIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 5
61 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 PREENCHIDOS. DECISAO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. SENDO A ACAO POSSESSORIA DE FORCA
NOVA, DEVE SER OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 560
A 566 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, COMPROVADO, NO MOMENTO
DO AJUIZAMENTO DA ACAO DE MANUTENCAO DE POSSE, O PREENCHIMENTO D
E TODOS OS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 561 DO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL/2015, O QUE E O CASO, COM BASE NO ARTIGO 562 DO CODIGO D
E PROCESSO CIVIL/2015, OUTRA MEDIDA NAO HAVIA DE SER TOMADA, SENA
O SE DEFERIR A EXPEDICAO DO MANDADO LIMINAR DE MANUTENCAO DE POSS
E. II. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO (CPC) 529385227.2016.8.09.0000, REL. CARLOS ALBERTO FRANCA, 2 CAMARA CIVEL, JU
LGADO EM 02/02/2017, DJE DE 02/02/2017) (GRIFO NOSSO) OS DOCUMENT
OS TRAZIDOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE NAO HOUVE PERDA DA POSSE POR
PARTE DO AUTOR, NO ENTANTO, O ATRASO NO DEFERIMENTO DA MEDIDA PO
DERA TRAZER DANOS IRREPARAVEIS AOS REQUERENTES, DENTRE AS QUAIS,
A PROPRIA DEPREDACAO DA NATUREZA, CONFORME JA SE CONSTADA NAS FOT
OS JUNTADAS NO PROCESSO. NA CONFLUENCIA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDI
DO LIMINAR DE MANUTENCAO DE POSSE, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 1.2
10 DO CODIGO CIVIL, C/C ARTS. 560 A 562, AMBOS DO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL. EXPECA-SE MANDADO DE MANUTENCAO DE POSSE A REQUERENTE
LUNA VARGAS E, EM CASO DE NOVA TURBACAO, FIXO MULTA AO REQUERIDO
NO VALOR DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) POR DIA ATE O LIMITE DE
R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). CITE-SE A REQUERIDA, PARA QUE, CA
SO QUEIRA, CONTESTE A ACAO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. CUMPRA-S
E.
NR. PROTOCOLO
:
18643-75.2017.8.09.0004
AUTOS NR. : 33
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: MARTA CONCEICAO DA SILVA
ADV REQTE
: 29134 GO - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
DESPACHO
:
O AUTOR, INCONFORMADO COM SENTENCA QUE EXTINGUIU O FEITO, APRESEN
TOU APELACAO (FLS. 33/41). VERIFICO QUE AS RAZOES TRAZIDAS PELA R
ECORRENTE NAO COADUNAM COM A SENTENCA VERGASTADA. ISSO POSTO, EM
JUIZO DE RETRATACAO, MANTENHO, NA INTEGRA, A SENTENCA PROLATADA A
S FLS. 24/27. NA FORMA DO ART. 331, 1 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
, CITE-SE A REQUERIDA, POR CARTA, PARA QUE APRESENTE CONTRARRAZOE
S AO RECURSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 416948-02.2009.8.09.0004 ( 200904169485 )
AUTOS NR. : 531
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