TJGO 30/05/2017 -Pág. 2632 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
================================================================================
TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 26/05/2017
NR. NOTAS : 7
COMARCA DE QUIRINOPOLIS
ESCRIVANIA
: ESCRIVANIA DO CRIME
ESCRIVÃO(Ã)
: LAURA RODRIGUES DA SILVA
JUIZ DE DIREITO : FABIANA FEDERICO SOARES
================================================================================
NR. PROTOCOLO
: 141098-40.2017.8.09.0134
AUTOS NR. : 480
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JOHNATHAN ALVES MARTINS
VITIMA
: EDNA VIDAL DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E
M FACE DE JOHNATHAN ALVES MARTINS E CONCEDO-LHE A LIBERDADE PROVI
SORIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, A QUAL ARBITRO NO VALOR DE
1 (UM) SALARIO-MINIMO VIGENTE, O EQUIVALENTE A R$ 937,00 (NOVECEN
TOS E TRINTA E SETE REAIS), NOS TERMOS DO ARTIGO 325, INCISO I, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL. ADEMAIS, DEVE O AUTUADO OBEDECER AS S
EGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: 1 NAO AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, POR
MAIS DE 10 (DEZ) DIAS, SEM COMUNICAR A ESTE JUIZO (CPP, ART. 319
, INCISO IV); 2 COMPARECER ATE O DIA 10 DE CADA MES, NA ESCRIVANI
A CRIMINAL, DESDE JUIZO PARA JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES LICITAS E
COMPROVAR SEU ENDERECO (CPP, ARTIGO 319, I); 3 NAO FREQUENTAR BA
RES E/OU SIMILARES, COMO CASAS DE JOGOS OU DE EVENTOS, ETC (CPP,
ART. 319, II). FICA ADVERTIDO O AUTUADO, DESDE JA, QUE O DESCUMPR
IMENTO DAS OBRIGACOES IMPOSTAS, PODERA IMPLICAR NA DECRETACAO DE
SUA PRISAO PREVENTIVA COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO, DO C
ODIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE ALVARA DE S
OLTURA EM SEU FAVOR, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO. BEM C
OMO EXPECA-SE O COMPETENTE TERMO DE MEDIDAS CAUTELAS E TERMO DE F
IANCA. CASO O FLAGRADO NAO EFETUE O PAGAMENTO DO VALOR ARBITRADO
A TITULO DE FIANCA EM 10 (DEZ) DIAS, CERTIFIQUE-SE E FACAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS. ADEMAIS, DETERMINO QUE, EM LIBERDADE, DEVERA O A
UTUADO CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS PROTETIVAS, ASSINANDO O RESPE
CTIVO TERMO, SOB PENA DE DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA (ARTIGOS
327 E 328 DO CPP): A) AFASTAMENTO DO AUTUADO JOHNATHAN ALVES MAR
TINS DO LAR, DOMICILIO OU RESIDENCIA DA VITIMA EDNA VIDAL DA SILV
A, BEM COMO DE LUGARES PUBLICOS ONDE A VITIMA ESTIVER E DE SEU LO
CAL DE TRABALHO; B) IMPEDIMENTO AO AUTUADO DE FREQUENTAR A RESIDE
NCIA DE FAMILIARES DA VITIMA; C) PROIBICAO DE SE APROXIMAR A UMA
DISTANCIA INFERIOR A 200 (DUZENTOS) METROS DA OFENDIDA E DE SEUS
FAMILIARES, BEM COMO DE MANTER CONTATO COM A MESMA E COM SEUS ENT
ES EM LINHA RETA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO. NOTIFIQUE-SE
AINDA O SUPOSTO AUTOR QUE O DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS E
NSEJARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTIVA E EM RESPONSABILIZ
ACAO CRIMINAL POR CRIME DE DESOBEDIENCIA. HAVENDO RECUSA OU RESIS
TENCIA POR PARTE DO REPRESENTADO, DESDE JA AUTORIZO O AUXILIO DE
FORCA POLICIAL, NOS TERMOS DO PRESCRITO NO ART. 22, 3 DO ATO NORM
ATIVO SUPRA REFERIDO. INTIME-SE A OFENDIDA EDNA VIDAL DA SILVA, A
CERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS A QUE FAZ JUS, ENTREGANDO
-LHE UMA COPIA DESTA DECISAO, PARA APRESENTACAO A POLICIA, QUANDO
SE FIZER NECESSARIO O SEU CHAMAMENTO PARA GARANTIA DO CUMPRIMENT
O DAS MEDIDAS PROTETIVAS ORA CONCEDIDAS. AGUARDE-SE A CONCLUSAO E
ENVIO DO INQUERITO POLICIAL. APOS, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUB
LICO PARA APRECIACAO. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. QUIRINOPOLIS GO, 24
DE MAIO DE 2017. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO EM SUBS
TITUICAO
NR. PROTOCOLO
:
64917-95.2017.8.09.0134
AUTOS NR. : 244
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2632 de 3419
