TJGO 30/05/2017 -Pág. 2198 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2278 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 30/05/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 31/05/2017
3909944) AUTOR: GILDESIO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S A O ENCERRADA A FASE POSTULATOR
IA, ADOTADA POR ESTE JUIZO A PROVIDENCIA PRELIMINAR DISPOSTA NO A
RT. 351 DO CPC E NAO SENDO O CASO DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO
DO PROCESSO, PASSO A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO (
ART. 357, CAPUT, DO CPC). DE INICIO, VERIFICO A AUSENCIA DE QUEST
OES PROCESSUAIS PENDENTES A SEREM ANALISADAS. POR OUTRO LADO, A T
EOR DO ART. 357, INCISO II, DO CPC, DELIMITO A QUESTAO PROBATORIA
A COMPROVACAO DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR, PELO PE
RIODO DE CARENCIA NECESSARIO A CONCESSAO DO BENEFICIO. NESSE SENT
IDO, DELIMITO A QUESTAO DE DIREITO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA AT
INENTE A MATERIA (LEI 8.213/91), NO TOCANTE AO BENEFICIO DE APOSE
NTADORIA POR IDADE (ART. 48 E SS.). EM RELACAO AS PROVAS REQUERID
AS, DEFIRO A PRODUCAO DA PROVA ORAL, QUE DEVERA OBSERVAR A DELIMI
TACAO ACIMA, NAO MAIS PERMITINDO A PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL,
EM RAZAO DA PRECLUSAO, SALVO OS CASOS DO ART. 435, PARAGRAFO UNIC
O, DO CPC. ADVIRTO QUE O ONUS DA PROVA SERA DISTRIBUINDO OBSERVAN
DO O ART. 373 DO CPC, NO QUAL PREVE QUE INCUMBE AO AUTOR, QUANTO
AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO REU, QUANTO A EXISTENCIA
DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTO
R. DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2
017, AS 11H. INTIMEM-SE, PESSOALMENTE, AS PARTES PARA REALIZACAO
DE DEPOIMENTO PESSOAL, COM EXPRESSA ADVERTENCIA DAS PENALIDADES D
O ART. 385, 1, DO CPC. O ROL DAS TESTEMUNHAS (NOMES E ENDERECOS)
DEVERA SER APRESENTADO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS (ART. 357, 4, DO
CPC). ADVIRTA-SE AOS PATRONOS DAS PARTES QUANTO A INCUMBENCIA DE
INTIMACAO DAS TESTEMUNHAS, BEM COMO QUANTO AS PENALIDADES DE SUA
INERCIA (ART. 455 DO CPC). CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 24 DE MAIO
DE 2017 GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTOCOMARCA DE MON
TIVIDIU-GO PROCESSO: 390994-16.2016.809.0195 (201603909944) AUTOR
: GILDESIO JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCI
AL - INSS D E C I S A O ENCERRADA A FASE POSTULATORIA, ADOTADA PO
R ESTE JUIZO A PROVIDENCIA PRELIMINAR DISPOSTA NO ART. 351 DO CPC
E NAO SENDO O CASO DE JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO,
PASSO A FASE DE SANEAMENTO E ORGANIZACAO DO FEITO (ART. 357, CAPU
T, DO CPC). DE INICIO, VERIFICO A AUSENCIA DE QUESTOES PROCESSUAI
S PENDENTES A SEREM ANALISADAS. POR OUTRO LADO, A TEOR DO ART. 35
7, INCISO II, DO CPC, DELIMITO A QUESTAO PROBATORIA A COMPROVACAO
DA CONDICAO DE SEGURADO ESPECIAL DO AUTOR, PELO PERIODO DE CAREN
CIA NECESSARIO A CONCESSAO DO BENEFICIO. NESSE SENTIDO, DELIMITO
A QUESTAO DE DIREITO A LEGISLACAO PREVIDENCIARIA ATINENTE A MATER
IA (LEI 8.213/91), NO TOCANTE AO BENEFICIO DE APOSENTADORIA POR I
DADE (ART. 48 E SS.). EM RELACAO AS PROVAS REQUERIDAS, DEFIRO A P
RODUCAO DA PROVA ORAL, QUE DEVERA OBSERVAR A DELIMITACAO ACIMA, N
AO MAIS PERMITINDO A PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL, EM RAZAO DA PR
ECLUSAO, SALVO OS CASOS DO ART. 435, PARAGRAFO UNICO, DO CPC. ADV
IRTO QUE O ONUS DA PROVA SERA DISTRIBUINDO OBSERVANDO O ART. 373
DO CPC, NO QUAL PREVE QUE INCUMBE AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTI
TUTIVO DE SEU DIREITO E AO REU, QUANTO A EXISTENCIA DE FATO IMPED
ITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESIGNO AUD
IENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO PARA O DIA 22/08/2017, AS 11H. I
NTIMEM-SE, PESSOALMENTE, AS PARTES PARA REALIZACAO DE DEPOIMENTO
PESSOAL, COM EXPRESSA ADVERTENCIA DAS PENALIDADES DO ART. 385, 1,
DO CPC. O ROL DAS TESTEMUNHAS (NOMES E ENDERECOS) DEVERA SER APR
ESENTADO NO PRAZO COMUM DE 15 DIAS (ART. 357, 4, DO CPC). ADVIRTA
-SE AOS PATRONOS DAS PARTES QUANTO A INCUMBENCIA DE INTIMACAO DAS
TESTEMUNHAS, BEM COMO QUANTO AS PENALIDADES DE SUA INERCIA (ART.
455 DO CPC). CUMPRA-SE. MONTIVIDIU-GO, 24 DE MAIO DE 2017 GUSTAV
O BARATELLA DE TOLEDO JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 390988-09.2016.8.09.0195
AUTOS NR. : 70
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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