TJGO 11/05/2017 -Pág. 329 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2266 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/05/2017
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017
PRESE NTES OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS A CON
CESSAO , FACA A PROPOSTA PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE NOT O
M PUBLICO GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2017 JOAO DIVINO MOREIRA SIL
VERIO SOUSA 2 JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 190115-92.2012.8.09.0175
: 599
: ACAO PENAL
: RAPHAEL MENDES CUNHA
JEFFERSON GARCIA PROVAZIO CAMANETTI
EVANILDE DO NASCIMENTO
ANA CAROLINA MENDES BASTOS
HELIO JUNIO LIMA
ANDRE DAHER ELIAS
ICARO DE KASSIO MOREIRA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 2202
GO - ANTONIO CARLOS TRINDADE
11886 GO - IEDA RUBENS COSTA
20542 GO - JULIA PAULINA ROCHA
29527 GO - MARCIA PAULINA ROCHA
28384 GO - WELDER DE ASSIS MIRANDA
24936 GO - JOSE CARLOS BITTENCOURT GARCIA JUNIO
34624 GO - LARISSA DE ALMEIDA NOGUEIRA E MOURA
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIGAM AS PARTES EM MEMORIAIS, SUBSTITUINDO AS ALEGAÇÕES ORAIS, NO
S TERMOS DO ART 403§ 3º, DO PROCESSO PENAL, PELO PRAZO E FORMA DA
LEI.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
50034-54.2016.8.09.0175
226
ACAO PENAL
LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR
LUCINA CARLA DA SILVA
47072 GO - JOSE CARLOS FACHINI
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE, EM PARTE, A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-C PARA CONDENAR, COM
O DE FATO CONDENO, LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR, JA QUALIFICADO,
COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, I E II, DO CODIGO PEN
AL BRASILEIRO, E, PARA ABSOLVE-LO, COMO DE FATO ABSOLVO, DO CRIME
PREVISTO NO ART. 244-B, DA LEI N 8.069/1990, NOS TERMOS DO ART.
386, VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, E, EM CONSEQUENCIA, COM AM
PARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO
A DOSAR A REPRIMENDA A SER IMPOSTA: EM RELACAO AO CRIME DE ROUBO
MAJORADO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL, MENCIONADO NOS AUTOS,
TENHO QUE O SENTENCIADO LUCAS MIRANDA DE SOUSA JUNIOR AGIU: 1. C
ULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, VE
Z QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA ILI
CITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QUE
DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE E
NTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E PORTADOR DE MAUS ANTE
CEDENTES FLS. 348/350; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO
E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ESTA VOLTADA A PRATICA D
E ILICITOS PENAIS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO PENAL, O QUE NAO LHE
PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O QUE NAO O
PREJUDICA, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAI
S, POSTO QUE A VITIMA NAO FOI INTEGRALMENTE RESTITUIDA MIDIA DE F
LS. 347; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA
A PRATICA DO ILICITO ORA EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA
BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TR
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