TJGO 03/04/2017 -Pág. 2735 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
:
:
:
:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
258502-19.2015.8.09.0123
117
REINTEGRACAO DE POSSE
AGENCIA GOIANA DE TRANSPORTES E OBRAS
ACAMPAMENTO GLORIA
SEBASTIAO MOREIRA BORGES
ADV REQTE
: 9551
GO - ADRIANE BRAGA DE AMORIM
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201502585027 DECISAO COMPARECEU A PARTE AUTORA A FL.
49, REQUERENDO A DESCONSIDERACAO DA INTIMACAO PARA RECOLHIMENTO
DE GUIA DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE JUSTICA, PORQUANTO A AGENCIA G
OIANA DE TRANSPORTES E OBRAS -AGETOP E UMA AUTARQUIA ESTADUAL. O
ARTIGO 82 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL -2015 PREVE QUE: ART. 82. S
ALVO AS DISPOSICOES CONCERNENTES A GRATUIDADE DA JUSTICA, INCUMBE
AS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUE REALIZAREM OU REQUERER
EM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES O PAGAMENTO, DESDE O INICIO ATE
A SENTENCA FINAL OU, NA EXECUCAO, ATE A PLENA SATISFACAO DO DIREI
TO RECONHECIDO NO TITULO (GRIFEI). NAO OBSTANTE, O ART. 39 DA LEI
N 6.830/80 DISPOE: A FAZENDA PUBLICA NAO ESTA SUJEITA AO PAGAMEN
TO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. A PRATICA DOS ATOS JUDICIAIS DE SEU I
NTERESSE INDEPENDERA DE PREPARO OU DE PREVIO DEPOSITO. CONTUDO, N
AO ESTA ISENTA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO DO OFICIAL DE
JUSTICA, HAJA VISTA QUE SAO DESPESAS CONSIDERADAS EM SENTIDO EST
RITO. AS DESPESAS EM SENTIDO ESTRITO SE DESTINAM A REMUNERACAO DE
TERCEIRAS PESSOAS MOVIDAS PELO APARELHO JUDICIAL, ESSENCIAIS AO
DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE DO ESTADO-JUIZ, NAO PODENDO SE CONFU
NDIR, PORTANTO, COM AS CUSTAS JUDICIAIS. EM CONFORMIDADE COM TAL
POSICIONAMENTO, A SUMULA N 190 DO STJ DISPOE QUE NA EXECUCAO FISC
AL, PROCESSADA PERANTE A JUSTICA ESTADUAL, CUMPRE A FAZENDA PUBLI
CA ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS COM O
TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTICA. DESTE MODO, DETERMINO A INTIM
ACAO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO, SOB PENA DE EX
TINCAO. APOS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOCAO PERTINENTES,
CUMPRA-SE A DECISAO DE FLS. 42/44. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE. PIRAC
ANJUBA, 29 DE MARCO DE 2017. HELOISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREIT
O
315890-11.2014.8.09.0123
213
INDENIZACAO
JOVENI PONTES DE PAULA
CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA
32783 GO - DENISE ALVES FERREIRA MACHADO
23905 GO - JAIME GOMES DE SOUZA JUNIOR
ADV REQDO
: 30485 GO - FABIANE GOMES PEREIRA
13721 GO - JACO CARLOS SILVA COELHO
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO
NA INICIAL, PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR A REQUERENTE A QUAN
TIA DE R$ 2.362,50 (DOIS MIL, TREZENTOS E SESSENTA E DOIS REAIS E
CINQUENTA CENTAVOS), QUE DEVERA SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PE
LO INPC, A PARTIR DO EVENTO, E ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% A
.M., A PARTIR DA CITACAO. FACE A SUCUMBENCIA RECIPROCA, CONDENO A
S PARTES (AUTORA E RE) AO RATEIO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAI
S A PROPORCAO DE 40% PARA A PARTE AUTORA E 60% SOB RESPONSABILIDA
DE DA REQUERIDA, OBSERVADA ESSA MESMA DIVISAO PARA O PAGAMENTO DO
S HONORARIOS ADVOCATICIOS, QUE ARBITRO EM R$1.000,00 (MIL REAIS),
NOS TERMOS DOS ARTS. 85, 2 E 8, E 86, CAPUT, AMBOS DO CPC. DEVER
A SER OBSERVADO O DISPOSTO NOS ART. 98, 2 E 3, DO CPC, EM RELACAO
A AUTORA. CASO SEJA INTERPOSTO RECURSO DE APELACAO, CONSIDERANDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2735 de 3525
