TJGO 24/03/2017 -Pág. 389 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2237 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/03/2017
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/03/2017
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENA
L SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COM
PETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE G
OIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUB
SCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (..
..........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LIO
NARDO JOSE DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO MINISTERIO
PUBLICO: INDICIADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
:
:
:
:
:
75086-18.2017.8.09.0175
0
FLAGRANTE
MARCOS VINICIUS MORAIS ELERATE
LILIAN DE MORAIS ROSA ELERATE
ANTONIO MORAIS ELERATE
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A
CATO O PARECER MINISTERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIA
NCA A MARCOS VINICIUS MORAIS ELERATE MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS S
EGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACAO PENAL;
2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO POLICIAL
; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PROIBICAO D
E CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS; 5 RESPEITAR A INT
EGRIDADE FISICA E MORAL DAS VITIMAS; 6 SE APRESENTAR REGULARMENTE
A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISAO CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48,
SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191, PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCIS
CO, COM A FREQUENCIA QUE FOR ESTABELECIDA PELA CAP E PARTICIPAR O
BRIGATORIAMENTE DO GRUPO REFLEXIVO PARA AUTORES DE VIOLENCIA DOME
STICA, POR UM PERIODO DE ATE 6 (SEIS) MESES, SENDO QUE O PRIMEIRO
COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAMENTO DE RETORNO D
EVERA OCORRER LOGO APOS O TERMINO DESTA AUDIENCIA; 7 ADERIR AO PR
OGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, DESTE
PREDIO, AO FINAL DESTA AUDIENCIA, PARA ENTREVISTA INICIAL, PARA Q
UE SEJA SUBMETIDO AO PROCESSO DE TRIAGEM DA EQUIPE, QUE DEFINIRA
QUAL O PROGRAMA MAIS ADEQUADO PARA O INDICIADO, EM VIRTUDE DE SEU
ENVOLVIMENTO COM BEBIDAS ALCOOLICAS, FICANDO A DISPOSICAO PELO T
EMPO NECESSARIO ATE A CONCLUSAO DE SEU TRATAMENTO. ESTE TERMO DE
AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTUR
A, MOTIVO PELO QUAL O INDICIADO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O
SEU CADASTRO NA CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO, S
ENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA JUSTICA TERAPEUTICA E A OUTRA
NA CAP. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO,
NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. INFORMAR AO JUIZ DO
1 JUIZADO DA MULHER ACERCA DA CONCESSAO DE LIBERDADE PROVISORIA A
O INDICIADO. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 1 JUIZADO
DA MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PRO
CEDA A DISTRIBUICAO VINCULADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DEL
EGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A R
ESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUS
TICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRI
BUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU
O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE
TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NE
LA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARC
A DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTO
S DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PEN
AL SUBSEQUENTES. TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA,
PROCEDA-SE A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ CO
MPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE
GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SU
BSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (.
...........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. LI
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