TJGO 15/12/2016 -Pág. 212 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2170 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/12/2016
IA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTIMACAO DO (
) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ______________________ ENCA
RREGADO DE ESCRIVANIA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
77296-35.2015.8.09.0006
475
INVENTARIO
SANDRA ROSA DOS SANTOS BISPO
ABEL CIPRIANO DOS SANTOS (ESPOLIO)
ALFINA ROSA DOS SANTOS (ESPOLIO)
HERDEIRO
: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS ARAUJO
ADV REQTE
: 8503
GO - ABRAO ROSA LOPES
ADV HERDEIRO
: 18795 GO - PERICLES PIRES GIOSEFFI
DESPACHO
:
AUTOS N 201500772962 ACAO DE INVENTARIO REQUERENTES: SANDRA ROSA
DOS SANTOS BISPO E OUTROS REQUERIDOS: ABEL CIPRIANO DOS SANTOS E
ALFINA ROSA DOS SANTOS (ESPOLIOS) S E N T E N C A RELATORIO TRATA
-SE DE ACAO DE INVENTARIO, AJUIZADA POR SANDRA ROSA DOS SANTOS BI
SPO E OUTROS, NA CONDICAO DE HERDEIROS DOS BENS DEIXADOS POR ABEL
CIPRIANO DOS SANTOS E ALFINA ROSA DOS SANTOS. PRIMEIRAS DECLARAC
OES RELACIONANDO HERDEIROS E BENS DO ESPOLIO COM A INICIAL (FLS.
02/13). PROVA DA PROPRIEDADE DOS BENS CONSTANTE AS FLS. 48 E 80.
COMPROVADO O PAGAMENTO DO ITCMD AS FLS. 64/66. MANIFESTACAO DA FA
ZENDA PUBLICA MUNICIPAL AS FLS. 89, INFORMANDO QUE ESTAO REGULARE
S O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. CERTIDOES FAZENDARIAS ACOSTADAS AS F
LS. 32/34 E 38/40. AUTO DE PARTILHA AMIGAVEL AS FLS. 09/13. PAREC
ER MINISTERIAL DE NAO INTERVENCAO AS FLS. 87/88. E, EM SINTESE O
RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO INICIAL
MENTE DEVE-SE CONSIGNAR O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA P
ARTILHA, CONSIDERANDO QUE O PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE
FOI ACEITO POR TODOS OS HERDEIROS, BEM COMO DESNECESSARIA A AVALI
ACAO JUDICIAL DOS BENS DO ESPOLIO ANTE A AVALIACAO ADMINISTRATIVA
PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. COM EFEITO, CONSIDERA
NDO QUE O INTERESSE DA MAIOR INCAPAZ BEM COMO DOS DEMAIS HERDEIRO
S FORAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS, AFIGURA-SE DESPICIENDO O ENVIO
DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL, DEVENDO SER PRIORIZADA A CELERIDA
DE E A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. NO MERITO, IMPENDE DESTACAR
QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A QUALIDADE DE HERDEIROS
DOS INVENTARIANDOS, ESTANDO TODOS REGULARMENTE REPRESENTADOS NOS
AUTOS. DE OUTRO LADO, ESTA DEMONSTRADA A QUITACAO DO IMPOSTO CAU
SA MORTIS, BEM COMO A INEXISTENCIA DE DEBITOS DOS ESPOLIOS PARA C
OM AS FAZENDAS PUBLICAS, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SO
BRE OS SEUS BENS E AS SUAS RENDAS. NO TOCANTE AO PATRIMONIO, CABE
ALUDIR QUE A CERTIDAO DE MATRICULA, ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA
A PROPRIEDADE EM NOME DOS INVENTARIANDOS. OBSERVE-SE QUE A PARTIL
HA APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ATENDENDO AOS PRINC
IPIOS QUE PRESIDEM A JUSTA DIVISAO DO ACERVO HEREDITARIO, BEM COM
O AS DISPOSICOES DE ULTIMA VONTADE, IMPONDO-SE, ASSIM, A PROCEDEN
CIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENT
ENCA, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, A PARTILHA ENTABULADA A
S FLS. 09/13, REFERENTE AO PATRIMONIO DEIXADO POR ABEL CIPRIANO D
OS SANTOS E ALFINA ROSA DOS SANTOS, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLA
DOS OS RESPECTIVOS QUINHOES, SALVO ERRO OU OMISSAO E RESSALVADOS
EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTI
NCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
87, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR OS REQUER
ENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, CONSIDERANDO QUE MILITAM SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. RES
SALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS
NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, IX, DO CPC/201
5 E DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS AO ADVOGADO NOMEADO AS FLS. 68, EM 03 (TRES) UHD, A SEREM PA
GOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85, DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
212 de 3604
