TJGO 14/12/2016 -Pág. 171 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2169 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/12/2016
RELATORIO. PASSO A FUNDAMENTAR E A DECIDIR. FUNDAMENTACAO INICIAL
MENTE DEVE-SE CONSIGNAR O CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA P
ARTILHA, CONSIDERANDO QUE O PLANO APRESENTADO PELA INVENTARIANTE
FOI ACEITO POR TODOS OS HERDEIROS, BEM COMO DESNECESSARIA A AVALI
ACAO JUDICIAL DOS BENS DO ESPOLIO ANTE A AVALIACAO ADMINISTRATIVA
PARA RECOLHIMENTO DO IMPOSTO CAUSA MORTIS. COM EFEITO, CONSIDERA
NDO QUE O INTERESSE DA MAIOR INCAPAZ BEM COMO DOS DEMAIS HERDEIRO
S FORAM DEVIDAMENTE RESGUARDADOS, AFIGURA-SE DESPICIENDO O ENVIO
DOS AUTOS AO PARTIDOR JUDICIAL, DEVENDO SER PRIORIZADA A CELERIDA
DE E A INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL. NO MERITO, IMPENDE DESTACAR
QUE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COMPROVAM A QUALIDADE DE HERDEIROS
DOS INVENTARIANDOS, ESTANDO TODOS REGULARMENTE REPRESENTADOS NOS
AUTOS. DE OUTRO LADO, ESTA DEMONSTRADA A QUITACAO DO IMPOSTO CAU
SA MORTIS, BEM COMO A INEXISTENCIA DE DEBITOS DOS ESPOLIOS PARA C
OM AS FAZENDAS PUBLICAS, RELATIVAMENTE AOS TRIBUTOS INCIDENTES SO
BRE OS SEUS BENS E AS SUAS RENDAS. NO TOCANTE AO PATRIMONIO, CABE
ALUDIR QUE A CERTIDAO DE MATRICULA, ACOSTADA AOS AUTOS COMPROVA
A PROPRIEDADE EM NOME DOS INVENTARIANDOS. OBSERVE-SE QUE A PARTIL
HA APRESENTADA PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, ATENDENDO AOS PRINC
IPIOS QUE PRESIDEM A JUSTA DIVISAO DO ACERVO HEREDITARIO, BEM COM
O AS DISPOSICOES DE ULTIMA VONTADE, IMPONDO-SE, ASSIM, A PROCEDEN
CIA DO PEDIDO. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, HOMOLOGO, POR SENT
ENCA, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS, A PARTILHA ENTABULADA A
S FLS. 09/13, REFERENTE AO PATRIMONIO DEIXADO POR ABEL CIPRIANO D
OS SANTOS E ALFINA ROSA DOS SANTOS, ATRIBUINDO AOS NELA CONTEMPLA
DOS OS RESPECTIVOS QUINHOES, SALVO ERRO OU OMISSAO E RESSALVADOS
EVENTUAIS DIREITOS DE TERCEIROS. CONSEQUENTEMENTE, DECRETO A EXTI
NCAO DO PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 4
87, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR OS REQUER
ENTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICI
OS, CONSIDERANDO QUE MILITAM SOB O PALIO DA JUSTICA GRATUITA. RES
SALTA-SE QUE A GRATUIDADE SE ESTENDE AOS EMOLUMENTOS DEVIDOS AOS
NOTARIOS E REGISTRADORES, NOS TERMOS DO ARTIGO 98, IX, DO CPC/201
5 E DA LEI ESTADUAL N 19.191/2015. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATI
CIOS AO ADVOGADO NOMEADO AS FLS. 68, EM 03 (TRES) UHD, A SEREM PA
GOS PELA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS DPE, NOS TERMOS DO
ARTIGO 1 DA LEI N 9.785/85, DEVENDO SER EXTRAIDA A RESPECTIVA CE
RTIDAO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECAM-SE OS COMPETENTES FOR
MAIS DE PARTILHA E ALVARAS, EM SEGUIDA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM
AS DEVIDAS CAUTELAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. ANAPOLI
S, ___ / ___ / 2016. MARIANNA AZEVEDO LIMA JUIZA DE DIREITO RECEB
IMENTO RECEBIDOS EM ____/____/2016 DO MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1
VARA DE FAMILIA E SUCESSOES. ______________________ ENCARREGADO
DE ESCRIVANIA EXTRATACAO EXTRATEI EM ____/____/2016 AO DJE A INTI
MACAO DO ( ) AUTOR ( ) REU DO TEOR DE FLS. ____. ________________
______ ENCARREGADO DE ESCRIVANIA
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
HERDEIRO
395225-71.2016.8.09.0006
2965
INVENTARIO
MAOG
RGC(
ROG
AOGB
ROG
GVGMC
ADV REQTE
: 8503
GO - ABRAO ROSA LOPES
DESPACHO
:
AUTOS N 201603952254 D E S P A C H O INICIALMENTE, TENDO EM VISTA
QUE ESTAO PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ARTIGO 664 DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL, RECEBO A PRESENTE ACAO PELO RITO DO ARROL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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