TJGO 28/11/2016 -Pág. 2337 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2158 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/11/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/11/2016
CONSIDERANDO O INTERESSE DA JUSTICA E AS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE
ENCONTRAR O REQUERIDO, PROCEDA-SE BUSCA JUNTO AOS SISTEMAS INFOJ
UD E SIEL - SISTEMA DE INFORMACOES ELEITORAIS, CONFORME PORTARIA
VPCRE/GO N 7/2012, NA TENTATIVA DE OBTER O NOVO ENDERECO DOS EXEC
UTADOS. INTIME-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
:
71152-12.2011.8.09.0127
: 46
: CIVIL PUBLICA
: POSTO DO ZEZINHO - AUTO POSTO ZEZINHO LTDA
AUTO POSTO BOCA DE LOBO - CASTRO E CUNHA LTDA
POSTO BOCA DE LOBO II - BOCA DE LOBO COMERCIO VA
POSTO AVENIDA - AUTO POSTO RIBALTA LTDA
AUTO POSTO MAZAO LTDA
AUTO POSTO GT LTDA
POSTINHO BOCA DE LOBO III - POSTINHO BOCA DE LOB
POSTO CHAPARRAL LTDA
REQUERENTE
: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS
ADV REQDO
: 26423 GO - JULIANNA CORREIA DE MELO
18803 GO - SERGIO MURILO CAIXETA BRANQUINHO
31288 GO - VANCLEI ALVES DA SILVA
6765
GO - ROBERTO NAVES DE ASSUNCAO
21154 GO - FERNANDO RODRIGUES DA SILVA ALVES CO
30469 GO - LOUISE RAMIRO DA COSTA
30764 GO - SAMUEL SANTOS E SILVA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
EM FACE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FOR
MULADOS NA INICIAL PARA, CONFIRMANDO A DECISAO QUE ANTECIPOU OS E
FEITOS DA TUTELA, CONDENAR OS REQUERIDOS AUTO POSTO GT LTDA; POST
O DO ZEZINHO AUTO POSTO ZEZINHO LTDA; AUTO POSTO BOCA DE LOBO CAS
TRO E CUNHA LTDA; POSTINHO BOCA DE LOBO II BOCA DE LOBO COMERCIO
E VAREJISTA DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; POSTINHO
BOCA DE LOBO III POSTINHO BOCA DE LOBO COMERCIO VAREJISTA DE COM
BUSTIVEL LTDA; POSTO AVENIDA AUTO POSTO RIBALTA LTDA; AUTO POSTO
MAZAO LTDA E POSTO CHAPARRAL LTDA, PARA DETERMINAR QUE OS MESMOS
CESSEM E SE ABSTENHAM DE PRATICAR A VENDA DE COMBUSTIVEIS COM PRE
COS IGUAIS OU SEMELHANTES, CONSIDERANDO-SE O FRACIONAMENTO ATE A
CENTESIMA PARTE DA MOEDA E DESPREZANDO-SE OS MILESIMOS. DETERMINO
QUE OS REQUERIDOS PUBLIQUEM E DIVULGUEM, AS SUAS EXPENSAS, O EXT
RATO DE SENTENCA EM DOIS JORNAIS DE AMPLA CIRCULACAO, NESTA CIDAD
E. FIXO MULTA DIARIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) PARA CADA U
M DOS REQUERIDOS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. JUL
GO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZACAO NO VALOR DE R$ 50.000,00
(CINQUENTA MIL REAIS), PARA CADA UM, POR DANOS MORAIS, ANTE A FAL
TA DE COMPROVACAO DO DANO MORAL SOFRIDO. DE CONSEQUENCIA, NOS TER
MOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DECLARO E
XTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO. SEM CUSTAS E SEM HONO
RARIOS POR SER VEDADO AO AUTOR RECEBE-LOS (ART. 18 DA LEI 7.347/8
5 C/C ART. 128, 5, INCISO II, ALINEA "A", DA CONSTITUICAO FEDERAL
). P. R. INTIMEM-SE.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
232146-38.2016.8.09.0127
159
COBRANCA
TOTAL MULTICONSTRUTORA LTDA
MUNICIPIO DE PIRES DO RIO
BANCO DO BRASIL S/A
ADV REQTE
: 28760 GO - CRISTIANO DE MORAES CUNHA
DESPACHO
:
CERTIFIQUE-SE SE JA FOI PROFERIDA DECISAO NO AGRAVO DE INSTRUMENT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
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