TJGO 08/11/2016 -Pág. 624 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
EU CADASTRO JUNTO A CAP, RECEBENDO A ESCOLTA DUAS COPIAS DO TERMO
, SENDO QUE UMA DEVERA SER ENTREGUE NA CAP JUNTO COM O INDICIADO.
INFORMAR O RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE DE ROGERIO ALVES V
ENANCIO AO JUIZ DO 2 JUIZADO DA MULHER. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, EN
VIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11
.340/2006. TENDO EM VISTA QUE FOI DISTRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA
MULHER UM PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, QUE SE PROCE
DA A DISTRIBUICAO VINCULADA. ENCAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEG
ADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RES
OLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTI
CA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O
PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE T
EOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA
DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA
DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS
DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL
SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACO
ES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMP
ETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GO
IAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBS
CRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (...
.........), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCA
R DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
: 374425-97.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 4908
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: MARIA DE LOURDES SOUZA SILVA
INDICIADO
: SILAS INACIO DA SILVA
DESPACHO
:
DESSA FORMA, ESTANDO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE EIVADO DE NULIDA
DE, COM FUNDAMENTO NO ART. 310, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO P
ENAL, ACATO O PARECER MINISTERIAL E RELAXO A PRISAO DE SILAS INAC
IO DA SILVA E DETERMINO QUE SEJA COLOCADO IMEDIATAMENTE EM LIBERD
ADE, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRESO, FICANDO OBRIGADO A CU
MPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRAC
AO PENAL; 2COMPARECER A TODOS OS ATOS DO INQUERITO POLICIAL E DO
PROCESSO; 3NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4PROIB
ICAO DE CONSUMIR DROGAS; 5RESPEITAR A INTEGRIDADE FISICA E MORAL
DA VITIMA; ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR DE TERMO DE COMPROMI
SSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL O PRESO SERA COLOCAD
O EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIENCIA, RECEBENDO A ESCO
LTA UMA COPIA DO TERMO. NOTIFIQUE-SE A VITIMA, ENVIANDO-LHE COPIA
DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI N 11.340/2006. CONSI
DERANDO QUE FORA DISTRIBUIDO PARA O 2 JUIZADO DA MULHER O PEDIDO
DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, PROCEDA-SE A REDISTRIBUICAO DO
S AUTOS, POR DEPENDENCIA AOS AUTOS N 2016.0374.4147. ENCAMINHE CO
PIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIGACOES
. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016, PUBL
ICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 2016, DA
CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, EM SEU
ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 3
5/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUSTODIA
E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 V
ARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI, A R
EDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE PARA
O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO SEJAM
CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DESTE
S AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZACAO JU
DICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O PRES
ENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, GUILHERME OLIVEIRA SILVA,
ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENT
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