TJGO 08/11/2016 -Pág. 1302 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2146 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
NR. PROTOCOLO
: 369679-24.2016.8.09.0035
AUTOS NR. : 376
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CRISTIANO SANTOS SILVA
VITIMA
: VAMBASTER SOARES MARQUES
DESPACHO
:
D E C I S A O PRESENTES AS CONDICOES DA ACAO PENAL, BEM COMO OS R
EQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 41 E AUSENTES QUAISQUER DAS HIPO
TESES ELENCADAS NO ART. 395, DO CPP, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O
ACUSADO PARA QUE RESPONDA A ACUSACAO POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 396 E 396-A DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL, COM A RESSALVA DE QUE NAO APRESENTADA RESPOSTA NO PRAZO L
EGAL, OU SE NAO CONSTITUIREM ADVOGADO, SER-LHE-A NOMEADO DEFENSOR
. DETERMINO, A ESCRIVANIA QUE PROVIDENCIE O REGISTRO DA DENUNCIA
NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, SE FOR O CASO, EMITINDO NOVA ETIQUET
A CONSTANDO A NATUREZA DA ACAO COMO ACAO PENAL. AUTORIZO A SRA. E
SCRIVA QUE ASSINE POR ORDEM OS MANDADOS DE CITACAO. OFICIE-SE A A
UTORIDADE POLICIAL REQUISITANDO O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELI
TO NO PRAZO MAXIMO DE 30 DIAS, CONSIDERANDO QUE TRATA-SE DE REU P
RESO. PASSO A ANALISE DO PEDIDO PRISAO PREVENTIVA FORMULADO PELA
AUTORIDADE POLICIAL E AQUIESCIDO PELO MP. POIS BEM. O ARTIGO 312
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECE QUE E ADMISSIVEL A PRISAO
PREVENTIVA QUANDO: "ART. 312. A PRISAO PREVENTIVA PODERA SER DEC
RETADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CO
NVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO D
A LEI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIO
SUFICIENTE DE AUTORIA." COM EFEITO, TEM-SE QUE A DECRETACAO DA P
RISAO PREVENTIVA, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA
E NA JURISPRUDENCIA PATRIAS, EXIGE A EFETIVA DEMONSTRACAO DO FUMU
S COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS, CONSUBSTANCIADOS NA
PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E EM INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA
, BEM COMO NO PERIGO DECORRENTE DA LIBERDADE DO INVESTIGADO (REU)
. COLACIONO ARESTO NESSE SENTIDO: "A PRISAO PREVENTIVA E MODALIDA
DE DE CUSTODIA PROVISORIA E, COMO TAL, SOMENTE SE JUSTIFICA QUAND
O PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE A AUTORIZAM. FUMUS COMISSI DELICT
I (PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS DE AUTORIA) E PERICULU
M LIBERTATIS (EVITAR QUE A LIBERDADE VENHA A CAUSAR PREJUIZO A IN
VESTIGACAO POLICIAL, A APURACAO CRIMINAL, A EXECUCAO DE SENTENCA
CONDENATORIA, QUE FUTURAMENTE VENHA A SER PROLATADA, OU POSSA REP
RESENTAR EFETIVA AMEACA A ORDEM PUBLICA OU A ORDEM ECONOMICA)". (
TRF 04 R.; RECCRSE 0000251-45.2010.404.7008; PR; OITAVA TURMA; RE
L. JUIZ FED. NIVALDO BRUNONI; JULG. 18/05/2011; DEJF 30/05/2011;
PAG. 577). ANALISANDO O CASO EM TESTILHA, VERIFICO QUE A PROVA DA
EXISTENCIA DO CRIME, ISTO E, A MATERIALIDADE DELITIVA, ESTA CONS
UBSTANCIADA NOS DEPOIMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS DE INQUERITO. LE
MBRO, QUE AQUI NAO SE ANTECIPA QUALQUER AFERICAO DO MERITO SOBRE
A CONDUTA DO INDICIADO, MAS SIM, SE OBSERVA A NECESSIDADE EXCEPCI
ONAL DE SE APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ATUACAO JUDICIAL EMERGENCI
AL, PROVOCADA PELO ESTADO-ADMINISTRACAO, PARA ATENDER AS NECESSID
ADES DA INVESTIGACAO PRELIMINAR PELA EXISTENCIA DE ATO CRIMINOSO
RECONHECIDO COMO GRAVE. ASSIM, CONSIDERANDO A GRAVIDADE EM CONCRE
TO DA CONDUTA PRATICADA, ENTENDO NECESSARIA A SEGREGACAO CAUTELAR
DA LIBERDADE DO ACUSADO, PARA IMPEDIR A REITERACAO CRIMINOSA E C
ONSEQUENTEMENTE RESGUARDAR O SEIO SOCIAL (ORDEM PUBLICA), O QUE D
EMANDA PRONTA RESPOSTA ESTATAL, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR A T
RANQUILIDADE DESTA COMUNIDADE, IMPEDINDO A PERPETUACAO DA ATIVIDA
DE CRIMINOSA. ALEM DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E DO MODUS OPE
RANDI UTILIZADA NA PRATICA DA SUPOSTA INFRACAO PENAL, CONVEM SALI
ENTAR A REPERCUSSAO QUE ESSE TIPO DE DELITO CAUSA NA SOCIEDADE, G
ERANDO DESASSOSSEGO E INTRANQUILIDADE. AINDA, ENTENDO QUE A SEGRE
GACAO SE JUSTIFICA PARA ASSEGURAR A PROPRIA CONFIANCA DOS CIDADAO
S NA ATUACAO DO PODER JUDICIARIO, COMO LECIONAM JULIO FABBRINI MI
RABETE, NESTOR TAVORA E ROSMAR RODRIGUES ALENCAR: "O CONCEITO DE
ORDEM PUBLICA NAO SE LIMITA A PREVENIR A REPRODUCAO DE FATOS CRIM
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