TJGO 04/11/2016 -Pág. 279 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2144 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/11/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016
IA MANDADO, NO ENDERECO INDICADO AS FLS. 2121 PARA QUE, NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTE A ACAO. CUMPRA-SE. CITE-SE. INTIMEM
-SE. ANAPOLIS/GO, 20 DE OUTUBRO DE 2016. ELAINE CHRISTINA ALENCAS
TRO VEIGA ARAUJO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
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:
:
:
:
188192-14.2016.8.09.0006
624
BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRADORA DE CONSORC
VANUZA JOAO DA SILVA
44124 GO - PRISCILA BRAGA MARCON
84206 SP - MARIA LUCILIA GOMES
DESPACHO
:
AUTOS DO PROCESSO N. 201601881929 NATUREZA: ACAO DE BUSCA E APREE
NSAO PELO DECRETO LEI 911/69 REQUERENTE: ITAU UNIBANCO VEICULOS A
DMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA REQUERIDO: VANUZA JOAO DA SILVA
SENTENCA I RELATORIO TRATA-SE DE ACAO DE BUSCA E APREENSAO PELO D
ECRETO LEI 911/69, AJUIZADA POR ITAU UNIBANCO VEICULOS ADMINISTRA
DORA DE CONSORCIOS LTDA, QUALIFICADO NOS AUTOS, EM FACE DE EVANUZ
A JOAO DA SILVA, TAMBEM QUALIFICADA NOS AUTOS. O AUTOR ALEGA QUE
FIRMOU COM O REQUERIDO UM CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISICA
O DE BENS OBRIGANDO-SE A PAGAR A IMPORTANCIA FINANCIADA EM 80 PAR
CELAS IGUAIS E CONSECUTIVAS. EM ALIENACAO FIDUCIARIA, O BEM DESCR
ITO SUPRAMENCIONADO FOI UM CARRO DA MARCA FIAT, MODELO PALIO, CHA
SSI N 9BD17146G72746816, ANO 2006/2006, PLACA KHY-3732, TODAVIA D
ESCUMPRIU COM O PACTUADO, DEIXANDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DE ALGU
MAS PARCELAS, TRONANDO-SE INADIMPLENTE. O AUTOR PUGNA PELA MEDIDA
LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO AUTOMOTOR E DEU O VALOR
A CAUSA DE R$18.538,06 (DEZOITO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO R
EAIS E SEIS CENTAVOS). JUNTOU DOCUMENTOS DE FLS. 06/53. DEFERIDA,
LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENT
E. (FLS. 60/62) AUTO DE BUSCA E APREENSAO DO VEICULO FOI JUNTADO,
AS FLS. 67. O REU FOI DEVIDAMENTE CITADO (FLS.69), ENTRETANTO NA
O APRESENTOU DEFESA, CONFORME CERTIDAO DE FLS. 69V. ESTE E O BREV
ISSIMO RELATORIO. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS DO PROCESSO, CON
CLUSOS PARA SENTENCA. II FUNDAMENTACAO EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE AS
PARTES CELEBRARAM O CONTRATO DE PARTICIPACAO DE GRUPO DE CONSORC
IO EM SEGMENTO DE MOTORES, SENDO CONTEMPLADO COM UM VEICULO DA MA
RCA FIAT, MODELO PALIO, CHASSI N 9BD17146G72746816, ANO 2006/2006
, PLACA KHY-3732 POIS BEM, PASSO A ANALISAR A PRETENSAO DO AUTOR.
EM FACE DA CONTUMACIA DO REQUERIDO, O CASO E DE JULGAMENTO ANTEC
IPADO DA LIDE, CONFORME PRECONIZA O ART. 355, II, DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, IN VERBIS: ART. 355. O JUIZ JULGARA ANTECIPADAMENTE
O PEDIDO, PROFERINDO SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO, QUANDO :
II O REU FOR REVEL, OCORRER O EFEITO PREVISTO NO ART. 344 E NAO H
OUVER REQUERIMENTO DE PROVA, NA FORMA DO ART. 349. COM EFEITO, DE
VIDAMENTE COMPROVADA A CITACAO, O REQUERIDO QUEDOU-SE INERTE QUAN
TO AO SEU DIREITO DE DEFESA, TORNANDO-SE, DESTA FORMA, REVEL. ASS
IM, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE LITIGIO VERSA SOBRE DIREITOS DISP
ONIVEIS, IMPOE-SE, EM FACE DA INERCIA PROCESSUAL DA REQUERIDA, A
APLICACAO DOS EFEITOS DA REVELIA, PRESUMINDO-SE ACEITOS COMO VERD
ADEIROS OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR NA INICIAL, CONFORME INTELI
GENCIA DO ART. 344 DO CPC, RAZAO PORQUE O PEDIDO DEVE SER JULGADO
PROCEDENTE, IN VERBIS: ART. 344. SE O REU NAO CONTESTAR A ACAO,
SERA CONSIDERADO REVEL E PRESUMIR-SE-AO VERDADEIRAS AS ALEGACOES
DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR. ADEMAIS, VE-SE QUE O AUTOR SE DESI
NCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ONUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIV
O DE SEU DIREITO, EIS QUE CONSTA DOS AUTOS O CONTRATO FIRMADO ENT
RE AS PARTES, COM CLAUSULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA, E DOCUMENTO D
EMONSTRANDO A MORA DO DEVEDOR, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSAO VI
NDICADA, EM CONFORMIDADE COM A LEGISLACAO PERTINENTE (DECRETO-LEI
911/1969). IMPORTA OBSERVAR QUE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE J
USTICA, APRECIANDO A MATERIA AQUI VERSADA, ATESTA A CONSTITUCIONA
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