TJGO 14/09/2016 -Pág. 2685 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2111 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/09/2016
DESPACHO
:
"INTIME-SE A DEFESA DO ACUSADO PARA APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAI
S. PARAUNA, 12 DE SETEMBRO DE 2016."
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
122472-25.2010.8.09.0002
239
ACAO PENAL
ANTONIO XAVIER DA COSTA
MEIO AMBIENTE
A COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 11070 GO - ODUVALDO SANTANA JUNIOR
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201001224722 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL, INSTAURA
DA EM DESFAVOR DE ANTONIO XAVIER DA COSTA PELA SUPOSTA PRATICA DA
CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO
34, PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI N 9.605/98 C/C ARTIGO 10,
INCISO V, LETRA B, DA LEI ESTADUAL 13.025/97. EM AUDIENCIA REALIZ
ADA NO DIA 05/09/2013, LHE FOI PROPOSTA A SUSPENSAO CONDICIONAL D
O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, BEM COMO O CUMPRIMENTO D
E ALGUMAS CONDICOES NESSE PERIODO, TENDO SIDO DEFERIDO PELO JUIZO
(FLS. 134/136). DOCUMENTO ACOSTADO A FL. 150, INFORMA QUE O ACUS
ADO ADIMPLIU COM TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS. E O RELATORIO. DECI
DO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE ANTONIO XAVIER DA COSTA
REALMENTE CUMPRIU O DETERMINADO NA AUDIENCIA A FL. 134/136, EIS
QUE ADIMPLIU COM TODAS AS CONDICOES IMPOSTAS, COMPARECENDO MENSAL
MENTE NO CARTORIO DO CRIME DA COMARCA DE JANDAIA/GO PELO PRAZO DE
02 (DOIS) ANOS. ASSIM, COMO ELE OBEDECEU RIGOROSAMENTE AS CONDIC
OES QUE LHE FORAM IMPOSTAS, O FEITO DEVERA SER EXTINTO. DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ANTONIO XAVIER DA COSTA
, NOS TERMOS DO ARTIGO 89, 5 DA LEI 9.099/95, DEVENDO A PRESENTE
SENTENCA SER REGISTRADA APENAS PARA OS FINS DO ART. 76, 4, DA REF
ERIDA LEI. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE E, APOS O TRANSITO
EM JULGADO, PROCEDA-SE BAIXA NA DISTRIBUICAO E ARQUIVEM-SE OS PR
ESENTES AUTOS. PARAUNA, 09 DE SETEMBRO DE 2016. WANDERLINA LIMA D
E MORAIS TASSI JUIZA DE DIREITO
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