TJGO 15/08/2016 -Pág. 3141 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2090 - SEÇÃO III
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
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PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/08/2016
119403-40.2016.8.09.0142
344
INQUERITO
NAO IDENTIFICADA
DIOGO NENES DA SILVA
FRANCISNEI MARTINS DA SILVA
MARCIO TOMAZ DA SILVA
DESPACHO
:
SENTENCA 1- RELATORIO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO P
ARA APURAR A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART.180, DO CODIGO PEN
AL, SUPOSTAMENTE COMETIDO NO ANO DE 2005. ATE O PRESENTE MOMENTO
NAO FOI OFERECIDA ACAO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, EM MANIFESTAC
AO DE FOLHA 38, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, ANTE A OCORREN
CIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESTE E O RELATORIO. DECI
DO. 2- FUNDAMENTACAO ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS ELEMENTOS CONST
ANTES NO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, OBSERVO QUE OS FATOS TERIAM
OCORRIDO NO ANO DE 2005, CONTUDO, ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI
OFERECIDA ACAO PENAL, TENDO TRANSCORRIDO, DESDE A SUPOSTA OCORRE
NCIA DOS FATOS, O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, SEM Q
UE HOUVESSE QUALQUER CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO P
RESCRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM
ANALISE E DE 08 (OITO) ANOS, UMA VEZ QUE POSSUI COMO PENA PRIVAT
IVA DE LIBERDADE MAXIMA PREVISTA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, CONF
ORME ART.109, INCISO IV DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, CONSIDERAND
O-SE O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A PR
ESENTE DATA, A PUNIBILIDADE ENCONTRA-SE EXTINTA, ANTE A OCORRENCI
A DA PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV DO CODIGO PENAL
. 3 - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PR
ESENTES AUTOS DE INQUERITO POLICIAL EM RAZAO DA AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA, DIANTE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO, COM FULCRO NO ART. 10
7, INCISO IV DO CODIGO PENAL. CUSTAS PELO ESTADO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA E A
OBSERVANCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS E DADAS AS DEVIDAS BAIXAS, A
RQUIVEM-SE OS AUTOS. SANTA HELENA DE GOIAS, 10 DE AGOSTO DE 2016.
ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
112866-28.2016.8.09.0142
357
INQUERITO
NAO IDENTIFICADA
AMILTON BATISTA DA SILVA
ARLEY GONCALVES DA SILVA
DESPACHO
:
1- RELATORIO TRATA-SE DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURA
R A PRATICA DO DELITO PREVISTO NO ART.155, CAPUT DO CODIGO PENAL,
SUPOSTAMENTE COMETIDO NO ANO DE 2005. ATE O PRESENTE MOMENTO NAO
FOI OFERECIDA ACAO PENAL. O MINISTERIO PUBLICO, EM MANIFESTACAO
DE FOLHA 18, PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, ANTE A OCORRENCIA
DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA. ESTE E O RELATORIO. DECIDO.
2- FUNDAMENTACAO ANALISANDO-SE DETIDAMENTE OS ELEMENTOS CONSTANT
ES NO PRESENTE INQUERITO POLICIAL, OBSERVO QUE OS FATOS TERIAM OC
ORRIDO NO ANO DE 2005, CONTUDO, ATE O PRESENTE MOMENTO NAO FOI OF
ERECIDA ACAO PENAL, TENDO TRANSCORRIDO, DESDE A SUPOSTA OCORRENCI
A DOS FATOS, O LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS, SEM QUE
HOUVESSE QUALQUER CAUSA DE SUSPENSAO OU INTERRUPCAO DO PRAZO PRES
CRICIONAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO PARA O TIPO PENAL EM AN
ALISE E DE 08 (OITO) ANOS, UMA VEZ QUE POSSUI COMO PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE MAXIMA PREVISTA A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, CONFORM
E ART.109, INCISO IV DO CODIGO PENAL. DESTA FORMA, CONSIDERANDO-S
E O TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DOS FATOS E A PRESE
NTE DATA, A PUNIBILIDADE ENCONTRA-SE EXTINTA, ANTE A OCORRENCIA D
A PRESCRICAO, NOS TERMOS DO ART.107, INCISO IV DO CODIGO PENAL. 3
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