TJGO 26/07/2016 -Pág. 427 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2076 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/07/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/07/2016
NR. PROTOCOLO
: 235437-80.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1299
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: MANOEL DE JESUS
ADV REQTE
: 39529 GO - ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA
DESPACHO
:
DECISAO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A AJUIZOU
A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO EM DESFAVOR DE MANOEL DE JES
US, QUALIFICADOS NA INICIAL, ALEGANDO, EM RESUMO: QUE O AUTOR CEL
EBROU COM O REU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAC
AO FIDUCIARIA, NO VALOR TOTAL DE R$ 14.550,00 (QUATORZE MIL, QUIN
HENTOS E CINQUENTA REAIS) PARA SEREM PAGOS EM 48 (QUARENTA E OITO
) PARCELAS E OFERECEU EM GARANTIA, ALIENACAO FIDUCIARIA, O SEGUIN
TE BEM "MARCA/MODELO: VOLKSWAGEN/SPACEFOX, ANO/MODELO: 2009, COR:
PRATA, CHASSI: 8AWPB05Z7AA021013". QUE O REQUERIDO NAO REALIZOU
O PAGAMENTO DAS PRESTACOES VENCIDAS A PARTIR DE 26/02/2016, EXCET
O AS PARCELAS 22,23,24 E 25, REFERENTE AOS MESES 03, 04, 05 E 06/
2016, RESPECTIVAMENTE, PERFAZENDO O VALOR DE R$ 9.979,80 (NOVE MI
L, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS), CONFORME SE IN
FERE DO ANEXO DEMONSTRATIVO DE DEBITO, FLS. 21/22, COM A MORA DEV
IDAMENTE COMPROVADA PELA NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, FLS. 18/19. A
SSIM REQUEREU A TUTELA DE URGENCIA DE BUSCA E APREENSAO DO BEM AC
IMA DESCRITO, DEPOSITANDO O BEM NAS MAOS DO REPRESENTANTE LEGAL D
O AUTOR, A CITACAO DO REQUERIDO PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS PAGUE A INTEGRALIDADE DA DIVIDA, E QUE NO PRAZO DE 15 (QUINZE
) DIAS APRESENTE SUA DEFESA, SOB PENA DE SER DECRETADO A SUA REVE
LIA E A PROCEDENCIA DA ACAO. COM A PETICAO INICIAL, VIERAM AGREGA
DOS OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/23. ATRIBUI A CAUSA O VALOR DE R$ 9.
979,80 (NOVE MIL, NOVECENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS).
E O QUE CUMPRIA RELATAR. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. SOBRE A
DISCIPLINA DA RELACAO CONTRATUAL EM COMENTO, A LEI ESTABELECE COM
O CONDICAO PARA A BUSCA E APREENSAO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMEN
TE A COMPROVACAO DA CONSTITUICAO EM MORA (ART. 3, CAPUT, DO DECRE
TO-LEI 911/69). OUTROSSIM, VALE RESSALTAR QUE COM O ADVENTO DA LE
I 13.043/14 ENTRE AS TANTAS ALTERACOES LEGAIS, HOUVE MODIFICACAO
SUBSTANCIAL QUANTO A NOTIFICACAO DO DEVEDOR SOBRE A SUA CONSTITUI
CAO EM MORA. ESTABELECE A NOVA LEI, A ALTERACAO NO ARTIGO 2, PARA
GRAFO 2 DO DECRETO-LEI 911/69 QUE PASSOU A CONSTAR: ART 2[...] 2O
A MORA DECORRERA DO SIMPLES VENCIMENTO DO PRAZO PARA PAGAMENTO E
PODERA SER COMPROVADA POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIME
NTO, NAO SE EXIGINDO QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO REFERIDO AVISO
SEJA A DO PROPRIO DESTINATARIO. DESTA FORMA, RESTA CLARO QUE TAL
ALTERACAO SE ENCAIXA AO DINAMISMO IMPOSTO PELA PRESENTE CONJUNTU
RA SOCIAL REFLETIDA NA ATUAL JURISPRUDENCIA, A QUAL PASSA A ACEIT
AR NOVAS FORMAS DE COMUNICACOES (MAIS DESEMBARACADAS E MENOS ONER
OSAS AO CREDOR), SEM IGNORAR O DIREITO DO DEVEDOR DE TER A CIENCI
A DE SUA CONSTITUICAO EM MORA. ASSIM, CUMPRE SALIENTAR QUE NAO E
MAIS EXIGIDO QUE A NOTIFICACAO DE CONSTITUICAO EM MORA SEJA POR I
NTERMEDIO DO CARTORIO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PODENDO SER REALIZ
ADA VIA POSTAL POR AVISO DE RECEBIMENTO, COM A FLEXIBILIDADE AIND
A A RESPEITO DA ASSINATURA, QUE PRESCINDE DA PESSOA DO DEVEDOR, P
ODENDO SER ASSINADA POR QUALQUER OUTRA PESSOA QUE SE ENCONTRE NO
ENDERECO INDICADO, CONSAGRANDO A TEORIA DA APARENCIA. NESSE PARTI
CULAR, VE-SE QUE A NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL PROVIDENCIADA PELA I
NSTITUICAO FINANCEIRA DEMANDANTE PARA A CONSTITUICAO DA MORA CONT
RATUAL, ACOSTADA AS FLS. 10/11, REVESTIU-SE, DE FORMA ESCORREITA,
OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA O EXERCICIO DA PRETENSAO REIP
ERSECUTORIA DA GARANTIA FIDUCIARIA, O QUE ORA SE ANALISA. DESTART
E, ATENDIDO O REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 3 DO DIPLOMA LEGAL DIS
CIPLINADOR DAS OPERACOES DE ALIENACAO FIDUCIARIA, DECRETO-LEI 911
/69, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA DE URGENCIA OBJETIVANDO A BUSCA
E APREENSAO DO AUTOMOVEL DESCRITO. EXPECA-SE, PARA TANTO, MANDAD
O DE BUSCA E APREENSAO DO BEM DESCRITO NA EXORDIAL, DEPOSITANDO-O
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