TJGO 07/07/2016 -Pág. 277 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
DECISAO
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
1 APELADO(S)
2 APELADO(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PROCESSUAL ANTERIORMENTE ELABORADA. OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 514, INCISO II,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS MEDIANTE CONTRATO DE
ALUGUEL DE PASTAGEM. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. EX
VI DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.102-A DO ANTIGO
ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL. I - Mesmo que a parte
apelante, quando da interposição do seu recurso,
reproduza peça processual anteriormente por ela
elaborada, havendo impugnação específica dos
alicerces que motivaram o ato objurgado, contendo
o fundamento de fato e de direito e o pedido de
nova decisão, ficam preenchidos os requisitos
previstos no artigo 514, inciso II, do Códex
Processual Civil de 1973. II - O uso da ação
monitória é impróprio quando a parte busca
restituir importância paga, em contrato de locação
de pasto, ante a necessidade de se declarar a
causa da sua rescisão e consequências, o que
refoge ao âmbito previsto no artigo 1.102-A do
Estatuto Processul Civil de 1973, vigente à época
do ajuizamento da ação. RECURSO CONHECIDO E
DESPROVIDO.
: Acordam os integrantes da Segunda Turma Julgadora
da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de
votos, em conhecer e desprover o apelo, nos
termos do voto do Relator. Custas de lei.
:
:
:
:
393826-08.2012.8.09.0051(201293938262)
GOIANIA
DES. JEOVA SARDINHA DE MORAES
JOSE GONCALVES ROLIM (ESPOLIO)
TEREZA GONCALVES ROLIM
JOSE ONALDO GONCALVES ROLIM
DINA LIMA RAMOS GONCALVES
ARIOVALDO GONCALVES ROLIM
EDNALDO GONCALVES ROLIM
ANDRELINO GONCALVES ROLIM
JOANA DARC RIBEIRO DE SOUZA GONCALVES
MARIA GORETE GONCALVES DAMASCENO
CARLOS ROBERTO DAMASCENO
MARIA CLEODETE GONCALVES ROLIM E SILVA
ANTONIO CARLOS BISPO DA SILVA
EUNICE GONCALVES ROLIM
IZABEL GONCALVES ROLIM DIAS
GILCIMAR DIAS DA SILVA
JOAO GONCALVES ROLIM
DIVINA ETERNA DAMASCENA GONCALVES
MARIA BERNADETE GONCALVES ROLIM RIBEIRO
EDVALDO GONCALVES ROLIM
VANIA FATIMA DA SILVA ROLIM
ADV(S) : 25180/GO -CASSIO MARTINS PEIXOTO
: RONALDO ANDRADE FELIPE
HELOISE RAMOS QUINAN DA SILVA FELIPE
ADV(S) : 5981/GO -DIVINO CARDOSO DA PAIXAO
: RONALDO ANDRADE FELIPE
HELOISE RAMOS QUINAN DA SILVA FELIPE
ADV(S) : 5981/GO -DIVINO CARDOSO DA PAIXAO
: JOSE GONCALVES ROLIM (ESPOLIO)
TEREZA GONCALVES ROLIM
JOSE ONALDO GONCALVES ROLIM
DINA LIMA RAMOS GONCALVES
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