TJGO 05/05/2016 -Pág. 2264 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2022 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/05/2016
DO APENADO, O REU DEVERA INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DOSADA EM REGIME FECHADO. DA DETRACAO
PENAL A LEI 12.736 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012, EM COMPLEMENTO AO T
EOR DO ARTIGO 66, "C", DA LEI DE EXECUCAO PENAL, AMPLIOU A COMPET
ENCIA DO JUIZO PARA A APLICACAO DA DETRACAO PENAL, DEVENDO ESTA S
ER REALIZADA, QUANDO CABIVEL, TAMBEM PELO JUIZ PROLATOR DA SENTEN
CA. REFERIDA ALTERACAO SE FAZ NECESSARIA, PRINCIPALMENTE PELO ARG
UMENTO PRESENTE NA EXPOSICAO DE MOTIVOS DO PROJETO QUE DEU VIDA A
LEI 12.736 DE 2012, A QUAL EXPLICITOU QUE A MANEIRA COMO SE PROC
EDIA ANTERIORMENTE VINHA GERANDO SOFRIMENTO DESNECESSARIO E INJUS
TO AO PRESO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O ACUSADO ENCONTRA
-SE PRESO DESDE O DIA 16 DE SETEMBRO DE 2015 ATE A PRESENTE DATA,
TOTALIZANDO 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) DIAS DE CUSTODIA. SEND
O ASSIM, SUBTRAIO ESTE INTERVALO DE TEMPO DA PENA APLICADA AO REU
, QUAL SEJA 07 (SETE) MESES E 13 (TREZE) DIAS DE RECLUSAO, PARA Q
UE O SENTENCIADO CUMPRA A PENA DE 05 (CINCO) ANOS, 06 (SEIS) MESE
S E 14 QUATORZE) DIAS DE RECLUSAO EM REGIME FECHADO, NOS TERMOS D
O ARTIGO 33, 2, DO CP. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITU
ICAO DA PENA, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, PORQUE NAO P
REENCHIDOS OS REQUISITOS. NEGO AO ACUSADO O DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE, TENDO EM VISTA A EXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADOR
ES DA MANUTENCAO DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). MANTENHO
O ACUSADO NO CARCERE EM QUE SE ENCONTRA. DISPOSICOES FINAIS SEM
CUSTAS, UMA VEZ QUE SE TRATA DE PESSOAS SEM MUITOS RECURSOS FINAN
CEIROS, FAZENDO JUS AOS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. DEI
XO DE ARBITRAR VALOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV
, DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR PO
SSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, VISTO QUE NAO HA NOS AUTOS
ELEMENTOS QUE COMPROVEM OS PREJUIZOS SOFRIDOS PELA VITIMA. TRANSI
TADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE,
PARA OS FINS DE MISTER, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIF
ICACAO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL - DPF PARA O
REGISTRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTI
FICACAO CRIMINAL. DEIXO DE ORDENAR A INSERCAO DO NOME DO SENTENCI
ADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REVOGACAO DA DETERMINACAO ESC
ULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELA LEI FED
ERAL N 12.403/2011. REMETAM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA O CALCU
LO ATUALIZADO DA PENA DE MULTA, INTIMANDO-SE O CONDENADO PARA O P
AGAMENTO DO DEBITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. VENCIDO OU ESCOADO
O PRAZO, SEM O PAGAMENTO OU PEDIDO DE PARCELAMENTO DA PENA DE MU
LTA, EXTRAIAM-SE A RESPECTIVA CERTIDAO, ENCAMINHANDO-A A SECRETAR
IA DE ESTADO DA FAZENDA, POR SEU CONSELHO ADMINISTRATIVO TRIBUTAR
IO/DIVISAO DA DIVIDA ATIVA. APOS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPECA-S
E GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA E REMETA-A AO JUIZO DA 2. VARA
DE EXECUCAO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA, PARA UNIFICACAO DAS REPR
IMENDAS DO CONDENADO, TENDO EM VISTA DE QUE NAQUELA COMARCA JA EX
ISTEM EXECUCAO DE PENA EM ANDAMENTO EM DESFAVOR DO SENTENCIADO. H
AVENDO RECURSO, EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, REMETE
NDO-SE AO JUIZO COMPETENTE, QUAL SEJA: JUIZO DA 2. VARA DE EXECUC
AO PENAL DA COMARCA DE GOIANIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM
-SE. MINACU-GO, 29 DE ABRIL DE 2016. HANNA LIDIA RODRIGUES PAZ CA
NDIDO JUIZA DE DIREITO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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