TJGO 20/04/2016 -Pág. 931 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2013 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/04/2016
:
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:
:
:
364118-39.2014.8.09.0051
1170
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE GOIANIA
IDELMAR FERREIRA DE SOUSA
IRANI ALVES DE ANDRADE
IVANY ALVES DE ANDRADE MORAIS
JAIR PEREIRA DA COSTA
KELLEN MARIA TAVARES
LUANDRA NICACIA TAVARES
MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA
MARIA GARCIA DA SILVA
MARIA HIPOLITO DOS SANTOS
MARIA IVONE RODRIGUES CARDOSO
MARIANA DA COSTA AMORIM
ADV REQDO
: 24236 GO - EDILENE TEIXEIRA MARTINS
DESPACHO
:
DESPACHO ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 07 DE A
BRIL DE 2016. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
IMPETRANTE
: 593533-93.2008.8.09.0051 ( 200805935333 )
: 4818
: MANDADO DE SEGURANCA
: MINISTERIO PUBLICO
MARY ADDAD ABED
IMPETRADO
: SECRETARIO DE SAUDE DO MUNICIPIO DE GOIANIA
LITISCONSORTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
DESPACHO
:
DESPACHO ABRA-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA-GO, 08 DE A
BRIL DE 2016. DR. JOSE PROTO DE OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA
FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
: 164763-14.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 439
NATUREZA
: EMBARGOS A EXECUCAO
EMBARGANTE
: MUNICIPIO DE GOIANIA
EMBARGADO
: SEBASTIAO MATEUS DA SILVA
ADV EMBGTE
: 30204 GO - LUANA CORDEIRO ROCHA
ADV EMBGDO
: 21846 GO - WESLEY FANTINI DE ABREU
DESPACHO
:
DESPACHO EM 18/03/2016 ENTROU EM VIGOR O NOVO CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, LEI N 13.105/2015. O ARTIGO 1046, DO NOVO CODIGO DE PROCES
SO CIVIL, PREVE QUE AO ENTRAR EM VIGOR, SUAS DISPOSICOES SE APLIC
ARAO DESDE LOGO AOS PROCESSOS PENDENTES, FICANDO REVOGADO O CODIG
O ANTERIOR (1973). MENCIONADO DISPOSITIVO DEVE SER ANALISADO EM C
ONSONANCIA COM O ARTIGO 14, NO SENTIDO DE QUE A NORMA PROCESSUAL
NAO RETROAGIRA E SERA APLICAVEL IMEDIATAMENTE AOS PROCESSOS EM CU
RSO, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS E AS SITUACOES JU
RIDICAS CONSOLIDADAS SOB A VIGENCIA DA NORMA REVOGADA. A SITUACAO
PROCESSUAL DESTES AUTOS MOSTRA QUE A INSTRUCAO PROCESSUAL EXAURI
U, ESTANDO APTO A SER SENTENCIADO. NAO E CASO, EXEMPLIFICATIVAMEN
TE, DE DESIGNAR A AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, PREVISTA
NO ARTIGO 334, MESMO PORQUE, SE ASSIM FOSSE, ESTARIAMOS RETROAGIN
DO, O QUE E VEDADO EM LEI. BAIXE-SE OS AUTOS A ESCRIVANIA PARA IN
TIMACOES ELETRONICAS DAS PARTES, APOS O QUE, CONCLUSOS PARA PROLA
TACAO DA SENTENCA. GOIANIA, 11 DE ABRIL DE 2016. DR. JOSE PROTO D
E OLIVEIRA 2 JUIZ DE DIREITO 3 VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
351801-72.2015.8.09.0051
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