TJGO 19/04/2016 -Pág. 2241 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2012 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 19/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 20/04/2016
ESCRIVÃO(Ã)
: DIONI MOREIRA
JUIZ DE DIREITO : LORENA PRUDENTE MENDES
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NR. PROTOCOLO
: 461158-35.2015.8.09.0132
AUTOS NR. : 628
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: JHONY MENDES RAMOS
ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 31182 GO - FABIANNY COSTA RODRIGUES
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA D
ENUNCIA PARA CONDENAR JHONY MENDES RAMOS, QUALIFICADO NOS AUTOS,
NAS SANCOES PREVISTAS NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03 E ABS
OLVER, DA IMPUTACAO DESCRITA NO ART. 330 DO CODIGO PENAL, E, ABSO
LVER ISAAC RODRIGUES DOS SANTOS, DA IMPUTACAO PREVISTA NO ART. 14
CAPUT, DA LEI 10.826/03. CONSIDERANDO QUE O SOMATORIO DAS SANCOE
S MAXIMAS DOS CRIMES PREVISTAS NO ART. 330 DO CODIGO PENAL E ART.
309 DO CTB NAO ULTRAPASSAM O LIMITE DE 2 ANOS, APOS O TRANSITO E
M JULGADO DETERMINO SEJA DESIGNADA AUDIENCIA PARA EVENTUAL PROPOS
TA DE TRANSACAO PENAL, OU, SE FOR O CASO DE SUSPENSAO CONDICIONAL
DO PROCESSO EM RELACAO. EM ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CODIGO PENA
L, PASSO A DOSAR A PENA. DO ACUSADO JHONY MENDES RAMOS: CIRCUNSTA
NCIAS JUDICIAIS: CULPABILIDADE: MALGRADO REPUGNANTE, NAO REFOGE A
REPROVABILIDADE CONSTANTE DO PROPRIO TIPO PENAL, ENQUANTO JUIZO
DE REPROVACAO PURAMENTE NORMATIVO; ANTECEDENTES: DESFAVORAVEIS, U
MA VEZ QUE POSSUI SENTENCA CONDENATORIA CONFORME FLS. 108; CONDUT
A SOCIAL: AUSENTES ELEMENTOS A REPROVAR SUA CONDUTA SOCIAL; PERSO
NALIDADE: SEM INFORMACOES NOS AUTOS; MOTIVOS DO ILICITO: ENQUANTO
ANTECEDENTE PSICOLOGICO QUE IMPULSIONA A VONTADE E COLOCA EM MOV
IMENTO A CONDUTA, NAO HA NADA DE EXTRAORDINARIO REVELADO NOS AUTO
S PARA PREJUDICAR O ACUSADO; CIRCUNSTANCIAS: NORMAIS A ESPECIE; C
ONSEQUENCIAS: FAVORAVEIS, UMA VEZ QUE O AGENTE NAO OCASIONOU NENH
UMA GRAVIDADE OU PREJUIZO A ALGUEM; CONDUTA DA VITIMA: EVIDENTEME
NTE NAO INFLUENCIA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, FIXO A PENA-BASE EM
2 ANOS E 5 MESES DE RECLUSAO EM REGIME E 40 DIAS-MULTA. AGRAVANT
ES E ATENUANTES. O ACUSADO E REINCIDENTE (CERTIDAO DE FLS.108), P
ELO QUE AUMENTO A PENA EM 3 (TRES) MESES (ART. 61, INC. I, DO COD
IGO PENAL) CHEGANDO A PENA PROVISORIA DE 2 ANOS E 8 MESES DE RECL
USAO NO REGIME SEMI-ABERTO, E A PENA DE MULTA EM 45 DIAS MULTA, F
IXANDO SEU VALOR UNITARIO NO MINIMO LEGAL VEZ QUE O ACUSADO E SER
VICOS GERAIS, PENAS QUE TORNO DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA DE CAUSA
S DE AUMENTO E DE DIMINUICAO DE PENA. TENDO EM VISTA A REINCIDENC
IA DO ACUSADO, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
POIS, NAO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 44 DO CP. PRISAO DO
CONDENADO. CONSIDERANDO QUE O CONDENADO JHONY MENDES RAMOS E REIN
CIDENTE E QUE ESTAVA CUMPRINDO PENA, DEVERA CONTINUAR RECLUSO, TE
NDO EM VISTA A POSSIVEL REGRESSAO DO REGIME. ASSIM FICA O ACUSADO
JHONY MENDES RAMOS CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS E 8 MES
ES DE RECLUSAO E 45 DIAS-MULTA, ESTE NO SEU VALOR MINIMO PELA PRA
TICA DO FATO TIPICADO NO ARTIGO 14 DA LEI 10.806/03 E ABSOLVIDO D
AS DEMAIS IMPUTACAO. OUTROSSIM FICA O ACUSADO ISAAC RODRIGUES DOS
SANTOS ABSOLVIDO DA IMPUTACAO DESSE CRIME, ENTRETANTO, CONSIDERA
NDO QUE O SOMATORIO DAS SANCOES MAXIMAS DOS CRIMES PREVISTAS NO A
RT. 330 DO CODIGO PENAL E ART. 309 DO CTB NAO ULTRAPASSAM O LIMIT
E DE 2 ANOS, DETERMINO QUE APOS O TRANSITO EM JULGADO DETERMINO S
EJA DESIGNADA AUDIENCIA PARA EVENTUAL PROPOSTA DE TRANSACAO PENAL
, OU, SE FOR O CASO DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO EM RELAC
AO (ARTIGOS 76 E 89 DA LEI 9.099/95)." RANSITADA EM JULGADO ESTA
SENTENCA, OFICIE-SE AOS ORGAOS DE IDENTIFICACAO E ESTATISTICA CRI
MINAL DO ESTADO, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA AS ANOTACOES D
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