TJGO 09/03/2016 -Pág. 224 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016
CONCEITO DE POBREZA QUE A PARTE INVOCA NAO E AQUELE QUE JUSTIFICA
A CONCESSAO DO PRIVILEGIO. CABE AO MAGISTRADO, LIVREMENTE, FAZER
JUIZO DE VALOR ACERCA DO CONCEITO DO TERMO POBREZA, DEFERINDO OU
NAO O BENEFICIO. APRESENTO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NESTE SE
NTIDO: "NAO ESTA O JUIZ OBRIGADO A DEFERIR TODOS OS PEDIDOS DE AS
SISTENCIA JUDICIARIA, MAXIME QUANDO DOS ELEMENTOS DO PROCESSO VER
IFICA-SE CLARAMENTE NAO TER DIREITO A TAL BENEFICIO O REQUERENTE.
EM TAIS CIRCUNSTANCIAS, DEVE O JUIZ COMPARAR AS DECLARACOES DE M
ISERABILIDADE COM AS REAIS CONDICOES MATERIAIS DO POSTULANTE, IND
EFERINDO A PRETENSAO QUE NAO SE FIZER MERECEDORA DESSE DIREITO."
(AGRAVO DE INSTRUMENTO N 10.246-5/180, DE GOIANIA, EM DJE DE 2-71996). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. O BENEFICI
O DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO DEVE SER PRESTADO INDISTINTAMENTE
COM BASE EM SIMPLES ALEGACOES, SOB PENA DE DESVIRTUAR SUA PROPRI
A FINALIDADE SOCIAL, QUANDO SEJA NOTORIO O FATO DE QUE A PARTE E
DETENTORA DE CONSIDERAVEL PATRIMONIO. HIPOTESE EM QUE A PARTE REQ
UERENTE E, NOTORIAMENTE, MEDICO, EMPRESARIO E PROPRIETARIO DE VAR
IOS IMOVEIS, INCLUSIVE UM HOSPITAL NA COMARCA. AGRAVO CONHECIDO E
IMPROVIDO. DECISAO CONFIRMADA". (TJ/GO- DES. MATIAS WASHINGTON D
E OLIVEIRA NEGRY - 16308-1/180 - AGRAVO DE INSTRUMENTO). ADEMAIS,
OBSERVA-SE PELOS AUTOS QUE A AUTORA E PESSOA JURIDICA, E NAO HA
NOS AUTOS PROVA DA ALEGADA CONDICAO DE MISERABILIDADE ECONOMICA.
ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA, UMA
VEZ QUE NAO HA NOS AUTOS PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA ECONO
MICA. INTIME-SE O MESMO PARA PAGAR AS CUSTAS DO PROCESSO NO PRAZO
LEGAL. P.R.I.C. ANAPOLIS, 26 DE FEVEREIRO DE 2016. EDUARDO WALMO
RY SANCHES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
58435-64.2016.8.09.0006
320
EXECUCAO
MARCELO HENRIQUE LIMIRIO GONCALVES
AGENCIA LOTERICA ARCO IRIS LTDA
RENATO DOS ANJOS VILELA
ADV EXEQTE
: 11803 GO - MAURICIO GONCALVES FIGUEREDO
DESPACHO
:
ANAPOLIS 1 VARA CIVEL 201600584351 EXECUCAO PARTE(S): RENATO DOS
ANJOS VILELA AGENCIA LOTERICA ARCO IRIS LTDA MARCELO HENRIQUE LIM
IRIO GONCALVES 26/02/2016 EM RAZAO DA SUMULA N 4, DO TRIBUNAL DE
JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, QUE TEM O SEGUINTE TEOR: INEXISTINDO
NAS LEIS TRIBUTARIAS DO ESTADO DE GOIAS, PREVISAO EXPRESSA DE INC
IDENCIA DE TRIBUTOS, TENDO COMO FATO GERADOR A FASE DE CUMPRIMENT
O DE SENTENCA E EXCETUANDO-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, E VEDADA A
COBRANCA DE CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIARIA , SOB PENA DE DES
OBEDIENCIA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE. FIXO OS HON
ORARIOS ADVOCATICIOS EM 10 % ( DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CA
USA, OBSERVADO O ART. 20, 4, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SALVO A
APRESENTACAO DE EMBARGOS A EXECUCAO (ART. 652-A). INTIME-SE O DE
VEDOR (VIA DIARIO DE JUSTICA) PARA PAGAR A DIVIDA EM 15 (QUINZE)
DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-J DO CPC - CASO NAO OCORRA O PAGAM
ENTO ESPONTANEO, O MONTANTE DA CONDENACAO SERA ACRESCIDO DE MULTA
NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO). SE O EXECUTADO ESTIVER SE
OCULTANDO A CITACAO PODE SER FEITA COM HORA CERTA NOS TERMOS DA S
UMULA 196 DO STJ. ULTRAPASSADO O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO
IN ALBIS , O CREDOR DEVE REQUERER A EXPEDICAO DE MANDADO DE PENHO
RA E AVALIACAO. AO FAZE-LO, DEVE APRESENTAR MEMORIA DISCRIMINADA
DO CALCULO, JA ACRESCIDO DA MULTA DE 10% E DEVE INDICAR QUAIS BEN
S PRETENDE SEJAM PENHORADOS. ATENCAO ESCRIVANIA! SE O CREDOR FICA
R INERTE, OU SEJA, SEM INICIATIVA, OS AUTOS DEVEM AGUARDAR EM CAR
TORIO POR SEIS MESES, APOS SERAO REMETIDOS AO ARQUIVO. URGE SALIE
NTAR QUE NA EXECUCAO POR TITULO JUDICIAL NAO HA POSSIBILIDADE DE
OPOR EMBARGOS A EXECUCAO. A DEFESA DO EXECUTADO PODE SER FEITA PO
R MEIO DE UM INCIDENTE, QUE NAO TEM NATUREZA AUTONOMA E QUE A LEI
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