TJGO 18/01/2016 -Pág. 493 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1951 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 18/01/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 19/01/2016
E MANIFESTAR SOBRE A REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA FORMULADA
PELA NOBRE AUTORIDADE POLICIAL, HAJA VISTA QUE A SEGREGACAO PRECAUTELAR JA FOI CONVOLADA EM SEGREGACAO PROVISORIA. 08.CUMPRA-SE.
APARECIDA DE GOIANIA, 12 DE JANEIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
4555-45.2016.8.09.0011
AUTOS NR. : 67
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JHONNATHAN WALLEF MOURA SANTOS
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
36.EX POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODI
GO DE RITOS EM VIGOR, CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO
PREVENTIVA VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA D
A INSTRUCAO CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COM
O DECLINADO SUPRA. 37.DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S
) INVESTIGADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE D
EVERA SER IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE
MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RIT
OS PENAIS, REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO N
ACIONAL DE JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 38.CONSIDERA
NDO A ALTERACAO LEGISLATIVA TRAZIDA PELA LEI FEDERAL 12.961/2014
E, EM CUMPRIMENTO AO NOVO DITAME ESTABELECIDO NO ARTIGO 50, 3, DA
LEI DE DROGAS, DETERMINO A SERVENTIA PROCESSANTE QUE CERTIFIQUE
A REGULARIDADE FORMAL DOS LAUDOS DE CONSTATACAO COLACIONADOS AS F
OLHAS 14/17 DESTES AUTOS. EM SENDO POSITIVO O RESULTADO, ORDENO A
IMEDIATA DESTRUICAO DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS, GUARDANDO-SE
AMOSTRA NECESSARIA A REALIZACAO DO LAUDO DEFINITIVO E PARA EVENTU
AL CONTRAPROVA. 39.O PRAZO DE VALIDADE DO DOCUMENTO SUSO MENCIONA
DO SERA ATE 06.01.2036. 40.INTIME-SE. 41.COMUNIQUE-SE. CUMPRA-SE.
APARECIDA DE GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2016. ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
:
4558-97.2016.8.09.0011
: 69
: FLAGRANTE
: FLAVIO NERIS DOS SANTOS
IVANILDO LOPES PAIXAO
VITIMA
: ROSANGELA GONZAGA DA CRUZ
DESPACHO
:
34.EX POSITIS, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CODI
GO DE RITOS CONVERTO A SEGREGACAO FLAGRANCIAL EM PRISAO PREVENTIV
A VISANDO A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, A CONVENIENCIA DA INSTRUCA
O CRIMINAL E O RESGUARDO DA APLICACAO DA LEI PENAL, COMO DECLINAD
O SUPRA. 35.DETERMINO QUE SE EXPECA EM DESPROVEITO DO(S) INVESTIG
ADO(S) O NECESSARIO MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA, QUE DEVERA SER
IMEDIATAMENTE REGISTRADO NO BANCO NACIONAL DE DADOS DE MANDADOS D
E PRISAO BNMP, NOS TERMOS DO ARTIGO 289-A DA LEI DE RITOS PENAIS,
REGULAMENTADO PELA RESOLUCAO 137/2011 DO C. CONSELHO NACIONAL DE
JUSTICA (OFICIO CIRCULAR N 027/2012-DIP). 36.O PRAZO DE VALIDADE
DO DOCUMENTO SUSO MENCIONADO SERA ATE 06.01.2036. 37.INTIME-SE.
CUMPRA-SE. APARECIDA DE GOIANIA, 11 DE JANEIRO DE 2016. ANA CLAUD
IA VELOSO MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
4558-97.2016.8.09.0011
: 69
: FLAGRANTE
: FLAVIO NERIS DOS SANTOS
IVANILDO LOPES PAIXAO
: ROSANGELA GONZAGA DA CRUZ
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