TJGO 27/11/2015 -Pág. 733 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : SUELENITA SOARES CORREIA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 407887-63.2015.8.09.0051
: 2621
: ORDINARIA
: EDILEUZA APARECIDA PAES
MARIA GOMES PAES
REQUERIDO
: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVI
ADV REQTE
: 39723 GO - KAROLINA PAES DE SIQUEIRA
DESPACHO
:
D E C I S A O CUIDA-SE DE ACAO DE ORDINARIA, COM PEDIDO DE ANTECI
PACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, AJUIZADA POR EDILEUZA APARECIDA PAES
E MARIA GOMES PAES EM FACE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTE
NCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE GOIAS OBJETIVANDO A CONCESSAO DE
ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINE SUA ESTERILIZACAO CIRURGICA, NA OCA
SIAO DO PARTO RELATIVO A TERCEIRA GESTACAO. ADUZ A INICIAL, EM AP
ERTADA SINTESE, SER A PRIMEIRA REQUERENTE (EDILEUZA APARECIDA PAE
S) SEGURADA DO IPASGO SAUDE, NA CONDICAO DE SERVIDORA DO MUNICIPI
O DE PIRES DO RIO. NOTICIA QUE OBJETIVANDO GARANTIR UM MELHOR ATE
NDIMENTO A SAUDE DE SUA GENITORA - A SEGUNDA REQUERENTE - INCLUIR
A-A, COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAUDE GERIDO PELO REQUERIDO. INF
ORMA QUE EM RAZAO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DEIXOU DE PAGAR AS
MENSALIDADES CORRESPONDENTES, RAZAO PORQUE O IRMAO DA PRIMEIRA RE
QUERENTE E FILHO DA SEGUNDA,ZOZIMO PAES, PRONTIFICOU-SE AO PAGAME
NTO DAS DIVIDAS EXISTENTES, BEM COMO NA TRANSFERENCIA PARA SUA MA
TRICULA. SALIENTA QUE A VISTA DOS FATOS, O SR. ZOZIMO PAES FORMUL
OU PEDIDO ADMINISTRATIVO DE TRANSFERENCIA DA DEPENDENTE PARA SUA
MATRICULA PERANTE O IPASGO, SENDO CONDICIONADO O DEFERIMENTO DE S
EU PLEITO AO PAGAMENTO DA DIVIDA EXISTENTE. VERBERA QUE A QUITACA
O DA DIVIDA FORA EFETIVADA, CONSOANTE EXIGIDO, RECEBENDO, ATO CON
TINUO, A CARTA N 83-2014, EXPEDIDA PELA COORDENACAO DE CADASTRO D
E USUARIOS, INFORMANDO-LHE O DEFERIMENTO DE SEU ROGO. OBTEMPERA Q
UE, NAO OBSTANTE O DEFERIMENTO CONTIDO NA CARTA N 83-2014, BEM CO
MO A QUITACAO DA DIVIDA EXISTENTE, AS REQUERENTE, BEM COMO O SR.
ZOZIMO PAES FORAM CIENTIFICADOS DA IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERENC
IA DA DEPENDENCIA DA SEGUNDA REQUERENTE PARA SUA MATRICULA, AO AR
GUMENTO DE QUE O TEOR DA CARTA N 83-2014 ESTARIA EQUIVOCADO E O A
TO ADMINISTRATIVO PERSEGUIDO NAO PODERIA SER EFETIVADO. SUSTENTA
QUE OUTRA ALTERNATIVA NAO RESTA A REQUERENTES, SENAO A OBTENCAO D
E ORDEM JUDICIAL QUE DETERMINE A REINCLUSAO DO NOME DA SEGUNDA AU
TORA NO ROL DE DEPENDENTES DA PRIMEIRA PERANTE O IPASGO-SAUDE. A
INICIAL FOI INSTRUIDA POR DOCUMENTOS. SUCINTO RELATORIO. DECIDO.
O ESCOPO DESTA ACAO E A DECLARACAO DA OBRIGACAO DE FAZER DO IPASG
O-SAUDE EM REINCLUIR A SEGUNDA REQUERENTE NO QUADRO DE BENEFICIAR
IO DO PLANO DE SAUDE. COM EFEITO, PRECEITUA O ART. 273 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL QUE: O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, AN
TECIPAR, TOTAL OU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO
PEDIDO INICIAL, DESDE QUE , EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVE
NCA DA VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO E: 1.HAJA FUNDADO RECEIO DE DA
NO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO; OU 2.FIQUE CARACTERIZADO
O ABUSO DE DIREITO DE DEFESA OU O MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORI
O DO REU. NO CASO EM APRECO, APOS UMA ANALISE PERFUNCTORIA DOS AU
TOS, PROPRIA DESTA FASE PROCESSUAL, VISLUMBRO PRESENTE A VEROSSIM
ILHANCA DA ALEGACAO, UMA VEZ QUE A PREVIA NOTIFICACAO DO USUARIO
INADIMPLENTE, ACERCA DA APLICACAO DA SANCAO DE EXCLUSAO POR FALTA
DE PAGAMENTO, E MEDIDA IMPOSTA PELA LEGISLACAO DE REGENCIA. VEJA
-SE. ART.13. OS CONTRATOS DE PRODUTOS DE QUE TRATAM O INCISO I E
O 1O DO ART. 1O DESTA LEI TEM RENOVACAO AUTOMATICA A PARTIR DO VE
NCIMENTO DO PRAZO INICIAL DE VIGENCIA, NAO CABENDO A COBRANCA DE
TAXAS OU QUALQUER OUTRO VALOR NO ATO DA RENOVACAO. PARAGRAFO UNIC
O. OS PRODUTOS DE QUE TRATA O CAPUT, CONTRATADOS INDIVIDUALMENTE,
TERAO VIGENCIA MINIMA DE UM ANO, SENDO VEDADAS: I- (...) II-A SU
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