TJGO 23/11/2015 -Pág. 519 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1916 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/11/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 19/11/2015
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE ANAPOLIS
ESCRIVANIA
: JUIZADO DA INFANCIA E DA JUVENTUDE
ESCRIVÃO(Ã)
: PEDRO DE SOUZA DIAS FILHO
JUIZ DE DIREITO : CARLOS JOSE LIMONGI STERSE
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NR. PROTOCOLO
: 112165-20.2012.8.09.0009
AUTOS NR. : 258
NATUREZA
: APURACAO DE ATO INFRACIONAL
VITIMA
: WTN
TL
AP
B9
MENOR
: JLC
ACA
MHRS
FAC
LGP
VFA
PHGDO
ADV MENOR
: 30505 GO - KELLY RODOVAL BORGES ARAÚJO
21031 GO - ALESSANDRO GONCALVES DA PAIXAO
21068 GO - KERLLEN ROSA DA CUNHA BONOME
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CONSIDERANDO QUE FABRÍCIO AZEVEDO DA CONCEIÇÃO, VINÍCIUS FERREIRA DE ALMEIDA, JOCIMAR DE LIMA CASTRO, MURIEL HENRIQUE
RODRIGUES DA SILVA CONTAM, HOJE COM MAIS DE 19(DEZENOVE)ANOS DE
IDADE. ACRESÇA-SE A ESSE FATO, A INFORMAÇÃO DOS SEUS ENVOLVIMENTO
S EM AÇÕES CRIMINAIS.
ACOLHO, DESTA FORMA, O PARECER MINISTERIAL, E COM FULCRO NO ART.
46,§1º, DA LEI 12.594-12, JULGO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO ÀS SUA
S PESSOAS.
RESTA EVIDENCIADO, NOUTRA PARTE, QUE O REPRESENTADO PAULO HENRIQU
E GONÇALVES DIAS DE OLIVEIRA, NASCIDO EM 19.06.1995, FALECEU, POR
TANTO VERIFICANDO A HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, PELOE V
ENTO MORTE DO INFRATOR, COM FULCRO NO ART 62 DO CPP E ART 107, I
NCISO I, DO CÓDIGO PENAL, DETERMINO A EXTINÇÃO DO FEITO, EM RELAÇ
ÃO Á SUA PESSOA.
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