TJGO 10/11/2015 -Pág. 587 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1907 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/11/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/11/2015
S PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE POSSUEM NATUR
EZA PEDAGOGICA, OBJETIVANDO SEMPRE A REEDUCACAO E RESSOCIALIZACAO
DO MENOR INFRATOR. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE AUTORI
ZA A IMPOSICAO DE INTERNACAO EM CASOS EXCEPCIONAIS, QUANDO AS CIR
CUNSTANCIAS E A SUA CONDUTA, JUSTIFIQUEM A CONSTRICAO DA LIBERDAD
E NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98, III, E 101 VI. NO CASO, O MINISTERIO
PUBLICO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA INTERNACAO PROVISORIA DO ADO
LESCENTE VISANDO A GARANTIA DO SEU DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE FI
SICA E MENTAL, CONFORME ARTIGO 7A DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADO
LESCENTE. SOBRE A DECRETACAO DA INTERNACAO, PRESCREVE O ARTIGO 10
0, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, IN VERBIS: "ART. 100.
NA APLICACAO DAS MEDIDAS LEVAR-SE-AO EM CONTA AS NECESSIDADES PE
DAGOGICAS, PREFERINDO-SE AQUELAS QUE VISEM AO FORTALECIMENTO DOS
VINCULOS FAMILIARES E COMUNITARIOS. PARAGRAFO UNICO. SAO TAMBEM P
RINCIPIOS QUE REGEM A APLICACAO DAS MEDIDAS: VI- INTERVENCAO PREC
OCE: A INTERVENCAO DAS AUTORIDADES COMPETENTES DEVE SER EFETUADA
LOGO QUE A SITUACAO DE PERIGO SEJA CONHECIDA. ANTE O EXPOSTO, OBJ
ETIVANDO ASSEGURAR A INTEGRIDADE FISICA E PSIQUICA DO MENOR, DECR
ETO A INTERNACAO DO ADOLESCENTE MATEUS DA SILVA CARDOSO, COM FULC
RO NOS ARTIGOS 101,V E VI, DA LEI N 8.069/90. EXPECA-SE O COMPETE
NTE MANDADO E FACAM-SE AS COMUNICACOES DE ESTILO. APOS, OFICIE-SE
O PRONTO SOCORRO PSIQUIATRICO WASSILY CHUC, SOLICITANDO A AUTORI
ZACAO DE INTERNACAO VOLUNTARIA, PARA CUMPRIMENTO DA PRESENTE DECI
SAO, SOB PENA DE, NAO O FAZENDO, HAVER RESPONSABILIZACAO CRIMINAL
. OFICIE-SE TAMBEM A SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICIPIO DE MUTUNOPO
LIS-GO, PARA QUE PROVIDENCIE O DESLOCAMENTO DO ADOLESCENTE ATE A
CIDADE DE GOIANIA-GO, NO PRAZO DE 5 DIAS APOS ESTA DECISAO, DEVEN
DO ARCAR COM AS DESPESAS PESSOAIS DO ADOLESCENTE E DE SEU REPRESE
NTANTE LEGAL NO DECORRER DO TRANSLADO. ATO CONTINUO, RECEBO A REP
RESENTACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 184, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE. NOTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE. ESTR
ELA DO NORTE, 19 DE OUTUBRO DE 2015. DR. ANDREY MAXIMO FORMIGA JU
IZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 342966-28.2015.8.09.0041
AUTOS NR. : 241
NATUREZA
: INTERNACAO PROVISORIA
REQUERENTE
: MPEG
MENOR
: JPA
ADV REQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201503429665 DECISAO O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, C
OM ATUACAO NESTA COMARCA, OFERECEU REPRESENTACAO EM DESFAVOR DO A
DOLESCENTE JEFFERSON PEREIRA DE ANDRADE, PELA PRATICA DE USO COMP
ULSIVO DE DROGAS E ALCOOL. REQUER O RECEBIMENTO DA REPRESENTACAO
DO ADOLESCENTE, A CIENTIFICACAO DE SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, BE
M COMO QUE SEJAM NOTIFICADOS O PRONTO SOCORRO PSIQUIATRICO WASSIL
Y CHUC, QUANTO A AUTORIZACAO DE INTERNACAO COMPULSORIA. EM REQUER
IMENTO LIMINAR PUGNA O NOBRE REPRESENTANTE MINISTERIAL PELA DECRE
TACAO DA INTERNACAO COMPULSORIA DO ADOLESCENTE, A FIM DE MANTER A
ORDEM PUBLICA, RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA, E SAUDE DE SUA F
AMILIA E DE TERCEIROS. E O RELATORIO NECESSARIO. FUNDAMENTO E DEC
IDO. AS MEDIDAS PREVISTAS NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
POSSUEM NATUREZA PEDAGOGICA, OBJETIVANDO SEMPRE A REEDUCACAO E R
ESSOCIALIZACAO DO MENOR INFRATOR. O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOL
ESCENTE AUTORIZA A IMPOSICAO DE INTERNACAO EM CASOS EXCEPCIONAIS,
QUANDO AS CIRCUNSTANCIAS E A SUA CONDUTA, JUSTIFIQUEM A CONSTRIC
AO DA LIBERDADE NOS TERMOS DOS ARTIGOS 98, III, E 101 VI. NO CASO
, O MINISTERIO PUBLICO FUNDAMENTA A NECESSIDADE DA INTERNACAO DO
ADOLESCENTE VISANDO A GARANTIA DO SEU DIREITO FUNDAMENTAL A SAUDE
FISICA E MENTAL, CONFORME ARTIGO 7A DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO
ADOLESCENTE. SOBRE A DECRETACAO DA INTERNACAO, PRESCREVE O ARTIGO
100, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, IN VERBIS: "ART. 1
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