TJGO 21/08/2015 -Pág. 1295 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015
TIGO, 59 DO CODIGO PENAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERACAO A PENA FIXAD
A, NOS TERMOS DO ARTIGO 77 E SEGUINTES DO CODIGO PENAL, PROMOVO A
SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA IMPOSTA A CONDENADA EIS QUE ESTA P
REENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, PELO PERIODO DE 02
(DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES A SEGUIR ESPECI
FICADAS: 1-) NO PRIMEIRO ANO DE SUSPENSAO DEVERA A CONDENADA PRES
TAR SERVICOS A COMUNIDADE, A RAZAO DE UMA HORA POR DIA, OU SEJA,
365 (TREZENTOS E SESSENTA E CINCO) HORAS, DE FORMA A NAO PREJUDIC
AR A JORNADA NORMAL DE TRABALHO, CUJO LOCAL SERA ESPECIFICADO PEL
O JUIZ DA EXECUCAO; 2-) PROIBICAO DE FREQUENTAR PELO PRAZO DA SUS
PENSAO, BARES, BOTECOS OU QUALQUER OUTRO ESTABELECIMENTO PARA O F
IM DE CONSUMO DE BEBIDA ALCOOLICA, BEM COMO CASAS DE JOGOS, BOATE
S, DANCETERIAS OU ASSEMELHADOS, CASA DE PROSTITUICAO, ZONAS OU AS
SEMELHADOS; 3-) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, PELO PERIODO
DA SUSPENSAO, POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIA
L; 4-) COMPARECIMENTO PESSOAL E OBRIGATORIO EM JUIZO, PELO PERIOD
O DA SUSPENSAO, ENTRE OS DIAS 10 E 15 DE CADA MES, PARA INFORMAR
E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, BEM COMO ASSINAR O RESPECTIVO LIVRO
. FICA CIENTE A CONDENADA QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DE
STAS CONDICOES, PODERA ACARRETAR A REVOGACAO DO BENEFICIO (ARTIGO
81 DO CODIGO PENAL). PODERA A SENTENCIADA APELAR EM LIBERDADE EM
OBEDIENCIA AOS PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CO
NTRADITORIO E DA PRESUNCAO DO ESTADO DE INOCENCIA, SE POR ALGUM O
UTRO MOTIVO NAO ESTIVER OU TENHA QUE PERMANECER PRESA. OUTROSSIM,
ARBITRO AO DEFENSOR NOMEADO AS FLS. 54 A TITULO DE HONORARIOS, 0
6 (SEIS) UHD"S, NA CONFORMIDADE DA PORTARIA N 293/03 DA PROCURADO
RIA GERAL DO ESTADO DE GOIAS. COM O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-S
E A CERTIDAO, ENTREGANDO-A AO CAUSIDICO. CONDENO AINDA A RE NO PA
GAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DESTA SENTENCA, LANCE-SE O NOME DA CONDENADA NO ROL DOS CULP
ADOS E COMUNIQUE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA SUSPENSAO DE SEUS DI
REITOS POLITICOS. REGISTRE-SE NO BIE BOLETIM INDIVIDUAL DE ESTATI
STICAS. PROCEDA AINDA A ALIMENTACAO DO SISTEMA NACIONAL DE INFORM
ACOES CRIMINAIS - SINIC. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE
OS PRESENTES AUTOS COM AS CAUTELAS DE ESTILO, VINDO-ME CONCLUSOS
O PEP PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA ADMONITORIA. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. DILIGENCIAS LEGAIS. GOIANDIRA-GO,
15 DE JUNHO DE 2015. HUGO GUTEMBERG P. DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREI
TO
GOIANDIRA, 17 de agosto de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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