TJGO 15/07/2015 -Pág. 1506 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1827 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/07/2015
CONCLUSOS PARA SENTENCA DECIDO
O AUTOR E PARTE LEGITIMA PARA
FIGURAR NO POLO ATIVO DA DEMANDA E M RAZAO DO ARTIGO 1 768, II DO
CC INTERDICAO E A MEDIDA DE PROTE CAO DO INCAPAZ, COM O
OBJETIVO DE ASSEGURAR, COM MAIS EFICACIA A PROTECAO DO DEFICIENTE
FISICO OU MENTAL DIZ O ARTIGO 1 767 DO CC : ART 1 767 ESTAO
SUJEITOS A CURATELA: I - AQUELES QUE, POR ENF ERMIDADE OU
DEFICIENCIA MENTAL, NAO TIVEREM O NECESSARIO DISCERNI MENTO PARA
OS ATOS DA VIDA CIVIL; II - AQUELES QUE, POR OUTRA CAU SA
DURADOURA, NAO PUDEREM EXPRIMIR A SUA VONTADE; III - OS DEFICI
ENTES MENTAIS, OS EBRIOS HABITUAIS E OS VICIADOS EM TOXICOS; IV OS EXCEPCIONAIS SEM COMPLETO DESENVOLVIMENTO MENTAL; V - OS
PROD IGOS O RELATORIO MEDICO ATESTA A INCAPACIDADE DO
INTERDITANDO PA RA OS ATOS DA VIDA CIVIL (FL 156) DIANTE DO
EXPOSTO, JULGO PROC EDENTE O PEDIDO PARA DECRETAR A INTERDICAO DE
LAP NOMEIO SFRP CO MO CURADOR DO INTERDITADO AVERBE-SE NO
REGISTRO CIVIL, OBSERVAND O AS DIRETRIZES DO ARTIGO 1 184DO CPC
PUBLIQUE VIA EDITAL HOMO LOGO A PRESTACAO DE CONTAS FLS 52/152
, POR ESTAR ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS E NAO VERIFICAR
IRREGULARIDADES NA ADMINISTRACAO DOS I NTERESSES DO INCAPAZ
INTIME A CURADORA PARA QUE: A- DECLARE A EX ISTENCIA OU NAO DE
BENS E RENDIMENTOS DO INCAPAZ, COMPROVANDO DOC UMENTALMENTE SE
EXISTIREM, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, SOB PENA DE
DESCUMPRIMENTO; B- PRESTE CONTAS ANUAIS, A PARTIR DE 30/09/20 14,
SOB PENA DE DESCUMPRIMENTO; C-TRANFIRA OS VALORES QUE SE ENCO
NTRAM EM CONTA POUPAQNCA EM NOME DO INTERDITANDO PARA CONTA JUDIC
IAL REMUNERADA, MEDIANTE COMPROVACAO NOS AUTOS, SOB PENA DE
DESCU MPRIMENTO D- NAO DISPONHA DE BENS DO INTERDITANDO SEM
ALVARA JUD ICIAL CUSTAS DE LEI, OBSERVADO O ART 12 DA LAJ FIXO
EM 3 UHD OS HONORARIOS DO CURADOR ESPECIAL EXPECA CERTIDAO
CUSTAS DE LEI, COM A RESSALVA DO ARTIGO 12 DA LAJ P R IARQUIVE
JATAI, 26/09/ 2014 ELCIO VICENTE DA SILVA, JUIZ DE DIREITO
JATAI , 1 de julho de 2015
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Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
PorteiroJudiciario I
efeitos de Lei. Data supra.
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