TJGO 14/07/2015 -Pág. 2235 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1826 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/07/2015
AUTOS NR. : 859
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ODILAIR GARCIA VALENTE
OLIMARCI SANTOS DA SILVA
REQUERIDO
: NEDIO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV REQTE
: 7047
GO - ROSY MARY M BUENO LOPES
DESPACHO
:
TRATA-SE DE MEDIDA CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS PROPOSTA PO
R ODILAIR GARCIA VALENTE E SEU ESPOSO OLIMARCI SANTOS DA SILVA, E
M DESFAVOR DE NEDIO SILVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E NE
DIO SILVA, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS. ADUZEM OS AUTORES QUE FIRMAR
AM JUNTO AOS REQUERIDOS DOIS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE DOIS
LOTES LOCALIZADOS NO RESIDENCIAL AURORA DAS MANSOES. VISANDO OBTE
R A ESCRITURA DOS REFERIDOS IMOVEIS, PROCURARAM OS REQUERIDOS, OP
ORTUNIDADE EM QUE ESCLARECERAM TEREM PERDIDO OS COMPROVANTES DE P
AGAMENTO, ATO CONTINUO, OS REUS AFIRMARAM QUE OS IMOVEIS HAVIAM S
IDO RETOMADOS POR INADIMPLENCIA, NEGANDO-SE A FORNECER OS DOCUMEN
TOS QUE COMPROVASSEM TAL INADIMPLEMENTO, BEM COMO A AUTORIZACAO P
ARA ESCRITURA DOS LOTES. ASSIM, PROPUSERAM A PRESENTE ACAO, PARA
QUE OS REQUERIDOS APRESENTEM TAIS DOCUMENTOS. E O RELATORIO. DECI
DO. O PEDIDO EXIBITORIO, SEJA AUTONOMO, DE CARATER CAUTELAR PREPA
RATORIO, OU INCIDENTAL, ENCONTRA PROCEDIMENTO ESPECIFICO NA LEI P
ROCESSUAL (ART. 355 DO CPC E SEGUINTES), JA QUE O ARTIGO 845 MAND
A OBSERVAR NAS ACOES CAUTELARES EXIBITORIAS O MESMO PROCEDIMENTO
PRECONIZADO PARA EXIBICAO INCIDENTAL. NESTE ENSEJO, ATENDENDO AOS
TERMOS DA PETICAO INICIAL E COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 358 E 359 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO EM PARTE A MEDIDA CAUTELAR E D
ETERMINO QUE A REQUERIDA EXIBA NOS AUTOS DOCUMENTOS COMPROBATORIO
S DA SUPOSTA INADIMPLENCIA DOS AUTORES. DEFIRO A EXPEDICAO DE OFI
CIO AO CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, FAZENDO-SE CONSTAR A EXIS
TENCIA DA PRESENTE ACAO, A FIM DE RESGUARDAR O DIREITO DE TERCEIR
OS DE BOA-FE. PRAZO PARA EXIBICAO DE 05 (CINCO) DIAS. CITE-SE OS
REQUERIDOS PARA QUE APRESENTEM RESPOSTA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) D
IAS (ART. 359 DO CPC).
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
375682-73.2010.8.09.0174
1633
DECLARATORIA DE SOCIEDADE DE FATO
CPSF
GCG
5066
GO - GILBERTO ALVES BATISTA
35349 GO - JOSELI SANTOS
30307 GO - LILIAN PEREIRA SANTANA
ADV REQDO
: 32443 GO - PAULA FERREIRA FREITAS
DESPACHO
:
SENADOR CANEDO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, E DA INFANCIA E DA JUVENTU
DE 201003756829 PARTE(S): CLEIDE PEREIRA SILVA FREITAS GILBERTO D
O CARMO GOMES DESPACHO TRATA-SE DE ACAO DECLARATORIA DE SOCIEDADE
DE FATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, PROPOSTA POR CLEIDE
PEREIRA SILVA FREITAS EM FACE DE GILBERTO DO CARMO GOMES, QUALIFI
CADOS. A EXEQUENTE PLEITEIA O CUMPRIMENTO DA SENTENCA PROFERIDA A
S FLS. 130/131 , QUE TRANSITOU LIVREMENTE EM JULGADO, CONFORME CE
RTIDAO A FL. 137V. POIS BEM. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR T
RIBUNAL DE JUSTICA, ANTES DA INCIDENCIAS DAS MULTAS PREVISTAS NO
ARTIGO 475-J DO CPC, NECESSARIA SE FAZ A INTIMACAO DO REQUERIDO,
VIA CAUSIDICO, PARA OS FINS DE DIREITO. CONFIRA-SE: PROCESSUAL CI
VIL. CUMPRIMENTO DA SENTENCA. MULTA. ART. 475-J DO CPC. TRANSITO
EM JULGADO. INTIMACAO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO. IMPRENSA
OFICIAL. - O CUMPRIMENTO DA SENTENCA NAO SE EFETIVA DE FORMA AUTO
MATICA APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO, SENDO NECESSARIA A
INTIMACAO DO DEVEDOR NA PESSOA DO SEU ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO
AO AGRAVO. (AGRG NOS EDCL NO RESP 1250409/RS, REL. MINISTRA NANC
Y ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 01/12/2011, DJE 09/12/2011
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