TJGO 24/06/2015 -Pág. 2301 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
370919/2015
COMARCA DE PADRE BERNARDO
FORUM - RUA 6 QD AE 01 LT AE 01 TELEFONE: 61 36332021 S/N SETOR O
CEP - 73700000 TEL: (61) 3633-2021 - FAX : (61) 3000-0000
ESCRIVANIA DO CRIME - TÉRREO
EMITENTE: 5045975
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L115
PROTOCOLO NUMR: 341831-23.2010.8.09.0116
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
CPF/CGC
:
:
:
:
389
ACAO PENAL
O ESTADO
00000000000000
ACUSADO
: CAMILA MARTINS BARBOSA
DATA NASCIM. : 27/08/1992
IDENTIDADE
: 5637243 - GO
CPF/CGC
: 000000000-00
NOME DO PAI
: ORCULANO MARTINS FERREIRA FIUZA
NOME DA MAE
: ROSILENE MARTINS FERREIRA
INFRACOES
: LEI 11343/06 ART 33 PAR INC
ADV (REQDO)
: (28990 GO) EDSON SOARES DE SOUZA
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: SIMONE PEDRA REIS ( JUIZ 1 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito SIMONE PEDRA REIS
(
JUIZ 1 ) do(a) COMARCA DE PADRE BERNARDO, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
ANTE O EXPOSTO, DESCLASSIFICO O CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT,
DA LEI 11.343/06, IMPUTADO AOS ACUSADOS CAMILA MARTINS BARBOSA E
MAMEDIO ALVES DOS REIS PARA O PREVISTO NO ART. 28, CAPUT, DA LEI
11.343/06, E, EM CONSEQUENCIA, DECLINO DA COMPETENCIA PARA O JUI
ZADO ESPECIAL CRIMINAL DESTA COMARCA, NOS TERMOS DO ART. 60 E 61,
AMBOS DA LEI 9.099/95. ANTE A DESCLASSIFICACAO DO CRIME PARA O P
REVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06 REVOGO A PRISAO PREVENTIVA D
E MAMEDIO ALVES DOS REIS E DETERMINO A IMEDIATA EXPEDICAO DE ALVA
RA DE SOLTURA, QUE DEVERA SER CUMPRIDO SE POR OUTRO MOTIVO NAO ES
TIVER PRESO. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL PAR
A PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO. SEM CUSTAS. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE. PADRE BERNARDO, 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
RENATA FARIAS COSTA GOMES DE BARROS JUIZA DE DIREITO
PADRE BERNARDO, 22 de junho de 2015
___________________________
Juiz(a) de Direito
_____________________________
Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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