TJGO 08/06/2015 -Pág. 1444 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1800 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/06/2015
CAO PECUNIARIA, CONFORME TRANSACIONADO EM AUDIENCIA (FL. 75), NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. CER
TIFIQUE-SE QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ITEM 01, DO TERMO DE AUDIENCI
A DE FL. 75. CASO O ACUSADO NAO APRESENTE O COMPROVANTE DE PAGAME
NTO SUPRAMENCIONADO, DEVOLVA-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACA
O DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO. I. CUMPRA-SE. IVOLANDIA, 26 DE MA
IO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 430442-44.2014.8.09.0137
AUTOS NR. : 45
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: INCOLUMIDADE PUBLICA
ACUSADO
: DJALMA CASTILHO DOS SANTOS
ADV ACUS
: 38061 GO - LINDOMBERTO MORAES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 201404304422 D E S P A C H O DESIGNO AUDIENCIA ADMONITORI
A PARA O DIA 18 DE AGOSTO DE 2015, AS 13:05 HORAS. INTIME-SE O AC
USADO. CIENCIA A DEFESA E AO MINISTERIO PUBLICO. I. CUMPRA-SE. IV
OLANDIA, 26 DE MAIO DE 2015. RAQUEL ROCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 197087-74.2014.8.09.0089
AUTOS NR. : 66
NATUREZA
: INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL
REQUERENTE
: LEANDRO GOMES ASSUNCAO
REQUERIDO
: ESTE JUIZO
DESPACHO
:
AUTOS N 201401970871 D E S P A C H O FACE O TERMINO DO PROCEDIMEN
TO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO
S PRESENTES AUTOS COM BAIXA NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU, PERMANEC
ENDO APENSADO. CUMPRA-SE. IVOLANDIA, 26 DE MAIO DE 2015. RAQUEL R
OCHA LEMOS JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 176268-19.2014.8.09.0089
AUTOS NR. : 63
NATUREZA
: ACAO CIVIL PUBLICA C/C ACAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
REQUERIDO
: ROBSON MENDES SILVEIRA
REQUERENTE
: MUNICIPIO DE IVOLANDIA
ADV REQDO
: 24096 GO - ELISANGELA DA SILVA CAMPOS DANTAS
ADV REQTE
: 32867 GO - RAFAEL LIMA TAVARES
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201401762683 (AUTOS: 885/14) DECISAO TRATA-SE DE ACAO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO LIMINAR PROPOSTA PELO MU
NICIPIO DE IVOLANDIA EM DESFAVOR DE ROBSON MENDES SILVEIRA, PARTE
S DEVIDAMENTE QUALIFICADAS NA INICIAL, REQUERENDO O RECONHECIMENT
O DOS ATOS DE IMPROBIDADE PRATICADOS PELO REU, COM A CONDENACAO D
ESTE NO RESSARCIMENTO AOS COFRES PUBLICOS DA IMPORTANCIA DE R$ 11
.052,00 (ONZE MIL E CINQUENTA E DOIS REAIS). ALEGA O REQUERENTE Q
UE O REQUERIDO RECEBEU RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIME
NTO DA EDUCACAO- FNDE, RELATIVOS AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTA
CAO ESCOLAR- PNAE, EM SUA GESTAO FRENTE A PREFEITURA MUNICIPAL. R
ELATA TER SIDO REALIZADO UM LEVANTAMENTO PELA ENTIDADE REPASSADOR
A DOS RECURSOS, CONSTATANDO QUE O EX-GESTOR PUBLICO NAO PRESTOU C
ONTAS DOS RECURSOS RECEBIDOS NO ANO DE 2011, NO VALOR DE R$ 5.340
,00 (CINCO MIL, TREZENTOS E QUARENTA REAIS), BEM COMO DO EXERCICI
O DE 2012, NO IMPORTE DE R$ 5.712,00 (CINCO MIL, SETECENTOS E DOZ
E REAIS). EM DECORRENCIA DA INADIMPLENCIA IMPOSTA PELA PRESTACAO
DE CONTAS, SUSTENTA QUE A ENTIDADE REPASSADORA IMPUTOU RESPONSABI
LIDADE AO MUNICIPIO, GERANDO PREJUIZO A MUNICIPALIDADE DE IVOLAND
IA, POR IMPEDIR O RECEBIMENTO DE NOVOS RECURSOS PROVENIENTES DO P
ROGRAMA SUPRACITADO, RELATIVAMENTE PARA O ANO DE 2014. ASSEVERA Q
UE A COORDENACAO GERAL DE CONTABILIDADE E ACOMPANHAMENTO DE PREST
ACAO DE CONTAS DO FNDE INFORMOU QUE O PRAZO PARA PRESTACAO DE CON
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