TJGO 20/05/2015 -Pág. 1018 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015
NR. PROTOCOLO
: 169112-76.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 629
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501691125 DESPACHO ACOLHO MANIFESTACAO MINISTERIAL DE F
L. 41. FRENTE AO PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DEVOLVAM-SE
OS AUTOS A DELEGACIA DE ORIGEM PARA CONCLUSAO DAS INVESTIGACOES C
RIMINAIS, CONFORME O ARTIGO 16 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PELO
PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS. GOIANIA-GO, 18 DE MAIO DE 2015. ALEX
ANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 102076-17.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 395
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ELEANDRO CESAR NASCIMENTO JUNIOR
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
AUTOS: 201501020760 SENTENCA TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA EM DES
FAVOR DE ELEANDDRO CESAR NASCIMENTO JUNIOR CONSTANDO A ACUSACAO D
A PRATICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006.
APOS A INSTRUCAO PROCESSUAL O MINISTERIO PUBLICO APRESENTOU ALEGA
COES FINAIS PUGNANDO PELA DESCLASSIFICACAO DA CONDUTA DO APENADO
PARA O ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. E O RELATORIO. DECIDO. APOS
O DEVIDO PROCESSO PENAL O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELA DESC
LASSIFICACAO PARA O CRIME DO ARTIGO 28 DA LEI 11.43/2006. ACOLHO
A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA DESCLASSIFICAR A CONDUTA DE ELEAN
DRO CESAR NASCIMENTO JUNIOR PARA A PREVISTA NO ARTIGO 28 DA LEI 1
1.343/2006. FRENTE A DESCLASSIFICACAO, FAZ-SE MISTER ANALISAR COM
PROPORCIONALIDADE EXAMINANDO O PRESENTE CASO. O ARTIGO 28 DA LEI
11.343/2006 PREVE COMO REPRIMENDAS AS CONDUTAS NELE PREVISTAS AD
VERTENCIA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE E COMPARECIMENTO A
PROGRAMA OU CURSO EDUCATIVO, SENDO QUE AS DUAS ULTIMAS MEDIDAS SE
RAO APLICADAS PELO PRAZO MAXIMO DE CINCO MESES. OCORRE QUE O ACUS
ADO ELEANDRO CESAR NASCIMENTO JUNIOR FICOU PRESO DOS DIAS 22/03/2
015 A 27/03/2015, CONFORME INFORMACAO EXTRAIDA DOS AUTOS. PORTANT
O, ELEANDRO PERMANECEU ENCARCERADO POR MAIS DE 06 (SEIS) DIAS O Q
UE SUPERA AS MEDIDAS DO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006 QUE PODEM SE
R APLICADAS. ADEMAIS, O ACUSADO ENCONTRA-SE MONITORADO POR TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA. ASSIM, COMO MEDIDA DE JUSTICA E POLITICA CRIMI
NAL, DEVE-SE ATENTAR QUE O SENTENCIADO PERMANECEU EM CARCERE, DEV
ENDO-SE ESTABELECER A COMPENSACAO ENTRE AS CONSEQUENCIAS DA DESCL
ASSIFICACAO COM O TEMPO DE PRIVACAO DA LIBERDADE A QUE O SENTENCI
ADO FOI SUBMETIDO, EM OBSERVANCIA AOS PRINCIPIOS DA PROPORCIONALI
DADE, RAZOABILIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VEZ QUE, EM UMA
PONDERACAO DE VALORES, A PRISAO SOFRIDA CONSISTIU EM VERDADEIRA
REPRIMENDA SUFICIENTE. MUITO EMBORA O DELITO DESCRITO NO ARTIGO 2
8 DA LEI 11.343/03 SEJA DE COMPETENCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMIN
AL, EM VIRTUDE DE SER DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETENCIA E
M RAZAO DA MATERIA -, O CODIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ARTIGO 6
1, DISPOE QUE EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, O JUIZ, SE RECONHECER
EXTINTA A PUNIBILIDADE, DEVERA DECLARA-LO DE OFICIO. POR TAIS RA
ZOES, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELEANDRO CESAR NASCIMENTO J
UNIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CODIGO PENAL.
OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL PARA PROVIDENCIAR A DESTRUICAO DA
S DROGAS APREENDIDAS NA OPERACAO POLICIAL. PROCEDA-SE A BAIXA DOS
BENS APREENDIDOS NOS AUTOS NO SISTEMA NACIONAL DE BENS APREENDID
OS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. TENDO EM VISTA A EXTINCAO DA
PUNIBILIDADE E QUE ELEANDRO ENCONTRA-SE ENCONTRA-SE EM LIBERDADE
PROVISORIA COM MONITORAMENTO ELETRONICO, PARA SE EVITAR CONSTRANG
IMENTO ILEGAL, DETERMINO QUE SEJA RETIRADA A TORNOZELEIRA ELETRON
ICA DO INDICIADO. ENCAMINHE-SE ESTA DECISAO AO RESPONSAVEL PELO M
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1018 de 1419
