TJGO 30/03/2015 -Pág. 2406 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1758 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 30/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 31/03/2015
REQUERIDO
REQUERENTE
: IDEMAR DE FRANCA MONTALVAO
: TAIS SANTOS DE OLIVEIRA
MARIA MENDES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 201501020328 NATUREZA: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EST
A DECISAO SERVIRA COMO MANDADO, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N 002/20
12 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA, DEVENDO A ESCRIVANIA ENCAMIN
HAR OS DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA O CUMPRIMENTO DO(S) ATO(S). DE
CISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA PROPOS
TA POR TAIS SANTOS DE OLIVEIRA, SOB ALEGACAO DE SER VITIMA DE VIO
LENCIA DOMESTICA PRATICADA POR IDEMAR DE FRANCA MONTALVAO. CONFOR
ME CONSTA DO PEDIDO ENCARTADO AOS AUTOS, IDEMAR DE FRANCA COMETEU
VIOLENCIA DOMESTICA CONTRA A OFENDIDA TAIS SANTOS DE OLIVEIRA, C
AUSANDO-LHE SOFRIMENTO PSICOLOGICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 5 DA LEI
11.340/20061. OS FATOS FORAM NOTICIADOS PELA OFENDIDA PERANTE A
AUTORIDADE POLICIAL, A SABER: () QUE FOI CASADA COM O AUTOR IDEMA
R DE FRANCA MONTALVAO POR QUATRO ANOS E DESSE RELACIONAMENTO TIVE
RAM DOIS FILHOS, JOAO VITOR SANTOS MONTALVAO DE QUATRO ANOS E JOA
O PAULO SANTOS MONTALVAO DE DOIS ANOS DE IDADES. QUE NO DIA 16/02
/2015, POR VOLTA DAS 21H30MIN, ESTAVA NA CASA DE SUA SOGRA EZENIL
DA QUANDO O AUTOR CHEGOU LHE XINGANDO DE VAGABUNDA QUERENDO SABER
O QUE TAIS ESTAVA FAZENDO COM O DINHEIRO QUE RECEBE DO BOLSA FAM
ILIA, TENDO A VITIMA RESPONDIDO QUE COMPRA ROUPAS E ALIMENTOS PAR
A OS FILHOS. NESSE MOMENTO O AUTOR DISSE QUE QUEM IRIA RECEBER O
BENEFICIO SERIA SUA MAE EZENILDA, E ERA PARA TAIS LHE ENTREGAR O
CARTAO. QUE A VITIMA DISSE QUE NAO IRIA PASSAR O CARTAO PARA NING
UEM, MOMENTO EM O AUTOR COMECOU A PUXAR SEUS CABELOS E COMECOU A
DESFERIR SOCOS NA CABECA DA VITIMA E A AMEACOU (...) FLS. 05/06.
E O RELATORIO. DECIDO. A LEI N. 11340/06 CRIA MECANISMOS PARA COI
BIR A VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NOS TERMOS
DO 8 DO ART. 226 DA CONSTITUICAO FEDERAL, DA CONVENCAO SOBRE A EL
IMINACAO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINACAO CONTRA AS MULHERES E
DA CONVENCAO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A V
IOLENCIA CONTRA A MULHER. ASSIM, IMPORTANTE E A SUA EDICAO, POIS
BUSCA ACABAR DE VEZ COM A IMPUNIDADE DAS VIOLENCIAS DOMESTICAS, N
OTADAMENTE QUANDO PRATICADAS POR MAUS MARIDOS E PAIS, E QUE QUASE
SEMPRE ACABAVAM OCULTADAS POR SUAS VITIMAS, QUE TINHAM MEDO DE D
ENUNCIA-LAS E SOFREREM AINDA MAIS VIOLENCIA. E O MAIS IMPORTANTE,
E QUE NAO PRECISA MUITO PARA FUNDAMENTAR AS MEDIDAS PROTETIVAS A
VITIMA, POIS ESTA E A PIOR FORMA DE VIOLENCIA QUE EXISTE, UMA VE
Z QUE A AGRESSAO E PRATICADA PELA PESSOA QUE SE AMA OU QUE UM DIA
AMOU, ENVOLVENDO TODA ESTRUTURA FAMILIAR. AQUELA MESMA QUE FOI C
HAMADA POR RUI BARBOSA DE CELULA MATER DA SOCIEDADE. NAO EXISTEM
ARGUMENTOS PARA JUSTIFICAR A VIOLENCIA DENTRO DO LAR. E AS MEDIDA
S PROTETIVAS DEVEM SER DEFERIDAS, DE ACORDO COM CADA CASO, DENTRE
O MAIS PRUDENTE ARBITRIO DO JUIZ. POR TUDO QUE FOI DITO ACIMA, E
NTENDO QUE QUANDO SE TRATAR DE VIOLENCIA QUE TEM O AMPARO DA LEI
N. 11.340/06, PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR, DESNECESSARIOS SE TO
RNAM OS ARGUMENTOS PARA A DEMONSTRACAO DOS REQUISITOS DO FUMUS BO
NI IURIS E DO PERICULUM IN MORA, UMA VEZ QUE ESTES RESULTAM DEMON
STRADOS DE PLANO, COM O SIMPLES REGISTRO DA OCORRENCIA. POIS SE A
MULHER CHEGA A REGISTRAR OCORRENCIA CONTRA O SEU AGRESSOR E PORQ
UE NAO HA MAIS ESPERANCAS DE QUALQUER CONVIVENCIA E AS COISAS JA
PERDERAM O CONTROLE, DANDO AZO A UMA PROXIMA AGRESSAO AINDA MAIS
VIOLENTA. NO PRESENTE CASO, O AGRESSOR E EX-CONVIVENTE DA VITIMA,
PESSOA QUE TINHA O DEVER DE CUMPRIR COM O RESPEITO, TAL COMO A S
EGURANCA DAS RELACOES FAMILIARES. ASSIM VEM SE POSICIONANDO A JUR
ISPRUDENCIA MAIS ABALIZADA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTET
IVAS A VITIMA DE VIOLENCIA DOMESTICA. DEFERIMENTO SEM A PREVIA OI
TIVA DO AGRESSOR. POSSIBILIDADE. ALIMENTOS PROVISORIOS. PEDIDO DE
EXONERACAO OU REDUCAO. DESCABIMENTO. AFASTAMENTO DO CONJUGE AGRE
SSOR DO LAR CONJUGAL. SUSPENSAO DA MEDIDA. JUSTIFICATIVA PLAUSIVE
L. ADMISSIBILIDADE. DECISAO REFORMADA. I - AS MEDIDAS PROTETIVAS
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