TJGO 23/02/2015 -Pág. 967 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELA 11.340/06 E, POR EXISTIR FUNDA
DO RECEIO DE MAL GRAVE A VITIMA, DETERMINO AS SEGUINTES MEDIDAS P
ROTETIVAS: I - PROIBICAO DAS SEGUINTES CONDUTAS POR PARTE DO REQU
ERIDO: A) APROXIMACAO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E DE EVENTU
AIS TESTEMUNHAS, FIXANDO O LIMITE MINIMO DE DISTANCIA ENTRE ESTES
E O SUPOSTO AGRESSOR DE 200 METROS; B) MANTER CONTATO COM A OFEN
DIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS POR QUALQUER MEIO DE COMUNICA
CAO. DETERMINO, A INTIMACAO DO REQUERIDO, CIENTIFICANDO-O DAS MED
IDAS DETERMINADAS, SOB PENA DE, EM CASO DE DESOBEDIENCIA, SER-LHE
DECRETADA A PRISAO PREVENTIVA. INTIME-SE A OFENDIDA DAS MEDIDAS
APLICADAS E A AUTORIDADE POLICIAL PARA CIENCIA, CUMPRIMENTO E FIS
CALIZACAO DA MEDIDA. CIENTIFIQUE O MINISTERIO PUBLICO. INTIMEM-SE
. CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ____ DE ___ DE 2.014. NUNZIATA STEFANIA
VALENZA PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 373475-91.2014.8.09.0035
AUTOS NR. : 210
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ANNABELLE CRYSTHYANNY CARNEIRO BORGES MIRITZ
REQUERIDO
: FERNANDO ANTONIO DIAS
DESPACHO
:
D E S P A C H O TRATA-SE DE PROCEDIMENTO PARA APLICACAO DE MEDIDA
S DE PROTECAO EM RAZAO DA OCORRENCIA DE ALEGADA AMEACA E INJURIA
SUPOSTAMENTE PRATICADA POR FERNANDO ANTONIO DIAS CONTRA ANNABELLE
CRYSTHYANNY CARNEIRO . CONSIDERANDO QUE O REPRESENTADO NAO FOI L
OCALIZADO PARA SER INTIMADO DA DECISAO PROFERIDA NESTES AUTOS, DE
FIRO O PEDIDO DO MP DE FLS. 46 E DETERMINO A INTIMACAO POR EDITAL
DO REPRESENTADO FERNANDO ANTONIO DIAS DA DECISAO DE FLS. 15/17.
CUMPRA-SE. CORUMBAIBA, ____/___/2.015. NUNZIATA STEFANIA VALENZA
PAIVA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
458848-90.2014.8.09.0035
260
ACAO PENAL
MARIA APARECIDA LEMOS DE ASSIS
RICARDO DE OLIVEIRA SILVA
HERCULES RODRIGUES MACHADO
WELLITON DA COSTA SILVA
DIOGO RAMOS DE ASSIS
ADV ACUS
: 94042 MG - ENIVALDO XAVIER DA SILVA
104026 MG - PEDRO SOARES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ENCERRADA A INSTRUCAO PROCESSUAL, PENDENTES APENAS O RETORNO DAS
CARTAS PRECATORIAS DE OITIVAS DAS TESTEMUNHAS, VEM A DEFESA PLEIT
EAR A REVOGACAO DAS PRISOES PREVENTIVAS. ANALISANDO OS DOCUMENTOS
JUNTADOS AOS AUTOS, BEM COMO DIANTE DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM
JUIZO, ENTENDO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRISAO PRE
VENTIVA, A QUAL PODERA SER SUBSTITUIDA PELAS CAUTELARES DIVERSAS
DA PRISAO. SENDO ASSIM, CONCEDO AOS REUS RICARDO DE OLIVEIRA SILV
A, HERCULES RODRIGUES MACHADO, WELLITON DA COSTA SILVA E DIOGO RA
MOS DE ASSIS A LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CAUTELARES: A) COMPARECIMENTO OBRIGATORIO A TODOS O
S ATOS DO PROCESSO E EXECUCAO, CASO ESTA VENHA A SER INSTAURADA;
B) PROIBICAO DE ALTERAR SEU ENDERECO SEM PREVIA ALTERACAO JUDICIA
L; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDEM POR MAIS D
E 30 (TRINTA) DIAS SEM AUTORIZACAO JUDICIAL. EXPECA-SE ALVARA SE
SOLTURA. EM RELACAO AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MP, DETERMI
NO A ESCRIVANIA QUE RENOVE OS OFICIOS INDICADOS. AGUARDE-SE O RET
ORNO DAS CARTAS PRECATORIAS E COM A JUNTADA, DE-SE VISTA PARA ALE
GACOES FINAIS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO PELO MINI
STERIO PUBLICO E POSTERIORMENTE, NO PRAZO COMUM PARA A DEFESA. IN
TIMADOS OS PRESENTES, INCLUSIVE ACERCA DAS CAUTELARES, AS QUAIS S
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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