TJGO 27/01/2015 -Pág. 962 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
: EXECUCAO PENAL
: ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA
: POLIANA GONCALVES SANTOS
APAECIDA DE FATIMA GONCALVES SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
ROGERIO DE SOUZA OLIVEIRA EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO N
O DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO COD
IGO PENAL, TAO SOMENTE EM RELACAO A PENA DE 06 ANOS, 02 MESES E 2
0 DIAS, CONSTANTE NA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 29/31 DO PEP, P
OIS O APENADO JA FAZIA JUS A ESTE BENEFICIO ANTES DA JUNTADA DA N
OVA GUIA DE RECOLHIMENTO DE FLS. 47/49 DO PEP. DEIXO DE DETERMINA
R A EXPEDICAO DE OFICIO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS
DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS TENDO EM VISTA QUE HA
OUTRA PENA PARA SER EXECUTADA. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DEC
ISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. DESENTRANHEM-SE OS DOCU
MENTOS DE FLS. 33/49 E OS REMETA A VARA DE EXECUCAO DE PENAS E ME
DIDAS ALTERNATIVAS VEPEMA , COMPETENTE PARA A FISCALIZACAO DO CUM
PRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA. PUBLIQUE-SE. REG
ISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 22 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZ
ENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
11445-27.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 45
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: BRUNNO MENEZES NASCIMENTO
VITIMA
: ODILON PEREIRA GOMES
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201500114450 TRATA-SE DE EXECUCA
O PENAL DO SENTENCIADO BRUNO MENEZES NASCIMENTO , O QUAL ENCONTRA
-SE RECOLHIDO NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO. DESE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO SUCESSIVO D
E 05 (CINCO) DIAS, SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS DE FLS. 14 E, APOS
, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HOMOLOGACAO DOS CALCULOS. GOIANIA, 22
DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
25272-85.1998.8.09.0051 ( 9800252720 )
843
EXECUCAO PENAL
JOEL RODRIGUES DA SILVA
SAUDE PUBLICA
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
36864 GO - ITALO DA SILVA FRAGA
40046 GO - TIAGO DOS SANTOS RIBEIRO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 9800252720 OFICIE-SE NOVAMENTE A
SAPEJUS REQUISITANDO, NO PRAZO DE 72 HORAS, INFORMACOES SOBRE O
RECAMBIAMENTO DO APENADO JOEL RODRIGUES DA SILVA DE JI-PARANA/RO
PARA A PENITENCIARIA LOCAL REQUISITADO ATRAVES DOS OFICIOS DE FLS
. 254 E 308, DEVENDO-SE CONSTAR COPIAS DE TAIS OFICIOS . POSTERGO
A ANALISE DO DOCUMENTO DE FLS. 319 PARA APOS A DEFINICAO DA SITU
ACAO DO SENTENCIADO. OBSERVA-SE QUE O SENTENCIADO AINDA NAO FOI R
ECAMBIADO PARA ESTE ESTADO, NO ENTANTO, JA FOI REALIZADA A AUDIEN
CIA DE JUSTIFICACAO VIA CARTA PRECATORIA E O MINISTERIO PUBLICO J
A SE MANIFESTOU SOBRE AS JUSTIFICATIVAS PRESTADAS PELO APENADO, S
ENDO QUE A DEFINICAO DE SUA SITUACAO PROCESSUAL E PRISIONAL SOMEN
TE NAO FOI PROCEDIDA EM VIRTUDE DA INERCIA DA DEFESA QUE, DEVIDAM
ENTE INTIMADA, NAO CUMPRIU O DESPACHO PROFERIDO AS FLS. 316. ASSI
M, INTIMEM-SE OS DEFENSORES DO SENTENCIADO PARA, NO PRAZO DE 05 (
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