TJGO 08/08/2014 -Pág. 942 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1603 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/08/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/08/2014
JUIZ DE DIREITO : JOVIANO CARNEIRO NETO
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NR. PROTOCOLO
: 403615-74.2012.8.09.0166
AUTOS NR. : 147
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: VADES PINHEIRO BORGES
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 35242 GO - AMANDA ARAUJO GUIMARAES
32842 GO - IRAM BORGES DE MORAES ROCHA
ADV REQDO
: 9931
GO - FRANCISCO ANTONIO NUNES
DESPACHO
:
FICA DESIGNADA AUDIENCIA CONCILIATORIA E DE INSTRUÇÃO E JULGAMENT
O PARA O DIA 26/02/2015, ÀS 13H00. INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSO
ALMENTE, POR CORREIO, ACERCA DA AUDIENCIA. INTIME-SE O ADVOGADO D
A DEMANDANTE PELO DJE.
OBS: AS TESTEMUNHAS DEVERAO COMPARECER INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
NR. PROTOCOLO
: 484209-17.2008.8.09.0166 ( 200804842099 )
AUTOS NR. : 243
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FRANCISCO ALVES DE LIMA
VITIMA
: DELSON ANTONIO AFONSO
ADV ACUS
: 22772 GO - ISLEY FERREIRA VILAS BOAS
DESPACHO
:
(
) ANTE O EXPOSTO, COM SUPEDâNEO NAS MOTIVAçõES SUPRA: A)
DESCLASSIFICO O CRIME IMPUTADO NA DENúNCIA AO ACUSADO FRANCISCO
ALVES DE LIMA, Já QUALIFICADO, QUAL SEJA, ARTIGO 121, PARáGRAFO
2°, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CóDIGO PENAL
PARA O CRIME DE LESãO CORPORAL LEVE (ARTIGO 129, CAPUT, DO CóDIGO
PENAL); E B) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE FRANCISCO
ANTÔNIO DE LIMA, PELOS CRIMES DESCRITO NO ART 129, CAPUT, DO
CóDIGO PENAL, TUDO COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, E
109, INCISO V, TAMBéM DO CóDIGO PENAL
SEM CUSTAS
SEM
HONORáRIOS, UMA VEZ QUE O ADVOGADO é CONSTITUíDO PELO ACUSADO
TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE
PRAXE
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE
ATENDA-SE (
)
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