TJGO 04/04/2014 -Pág. 994 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1519 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 04/04/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 07/04/2014
OSTO EM LIBERDADE. A PROPóSITO ESTABELECE O ART. 316 DO CPP: “O J
UIZ PODERá REVOGAR A PRISãO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO PROCESSO,
VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO DE NOVO
DECRETá-LA, SE SOBREVIEREM RAZõES QUE A JUSTIFIQUEM.” NA ESPéCIE,
UMA VEZ NãO CONSTATADO FATOS OU MOTIVOS SUPERVENIENTES à PRISãO
DO AUTUADO NãO Há MOTIVOS PARA QUE A PREVENTIVA SEJA REVOGADA. NO
CASO VERTENTE, EMBORA SE EXTRAIA DOS AUTOS QUE O ACUSADO POSSUI
RESIDêNCIA VINCULADA AO DISTRITO DA CULPA E OCUPAçãO LíCITA, é NO
TóRIA NOS AUTOS SUA PARTICIPAçãO NA PRáTICA DELITIVA, COMO SE CON
FERE NO TERMO DE QUALIFICAçãO E INTERROGATóRIO (FLS. 19/21). ASSI
M, A COMPROVAçãO DE ALGUNS ATRIBUTOS PESSOAIS NãO é SUFICIENTE PA
RA O DEFERIMENTO DA REVOGAçãO PRETENDIDA, PRINCIPALMENTE QUANDO P
RESENTES NA ESPéCIE REQUISITOS AUTORIZADORES DA DECRETAçãO DE SUA
CUSTóDIA PREVENTIVA (FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM IN LIBERT
ATIS). A PRISãO EM COMENTO é MEDIDA CAUTELAR CONSISTENTE NA PRIVA
çãO TEMPORáRIA DA LIBERDADE DO ACUSADO, TENDO COMO OBJETIVO A GAR
ANTIA DA ORDEM PúBLICA E A CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO CRIMINAL, VI
SANDO GARANTIR A FUTURA APLICAçãO DA LEI PENAL. POIS BEM. COMO Já
DITO EM LINHAS VOLVIDAS A NECESSIDADE DA CAUTELAR SE ASSENTA NO
FATO DO ACUSADO SER SUSPEITO DA PRáTICA DE CRIME CONSIDERADO HEDI
ONDO, BEM COMO PELO PERIGO QUE REPRESENTA à MANUTENçãO DA ORDEM P
úBLICA. NO QUE SE REFERE AOS ATRIBUTOS PESSOAIS, Já MANIFESTOU A
JURISPRUDêNCIA DO EGRéGIO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE GOIáS:
"(...) III - OS PREDICADOS PESSOAIS NãO POSSUEM FORçA BASTANTE P
ARA GARANTIR AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISóRIA, QUANDO SE ACHAM
PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISãO PREVENTIVA.” ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DENEGADA. (PROCESSO Nº 2011
90353903 DES. AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1ª CAMARA CRIMINAL, DJ 79
9 DE 13/04/2011). O RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE E DA PRESENçA
DE INDíCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA CONSTITUEM MOTIVAçãO IDôNEA Q
UE TORNA IMPERIOSA A MANUTENçãO DA SEGREGAçãO PROVISóRIA, COMO FO
RMA DE SE RESGUARDAR TAMBéM A ORDEM PúBLICA. NESSE SENTIDO é REMA
NSOSO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL: "(STF-141513) PROCESSUAL PE
NAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. DECI
SÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA NECESSIDADE DE
SE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRU
ÇÃO CRIMINAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENA
L. DEMONSTRAÇÃO. ORDEM DENEGADA. I - A DECRETAçãO DA PRISãO PREVE
NTIVA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PúBLICA, NA NECESSIDADE DE SE
ASSEGURAR A APLICAçãO DA LEI PENAL E NA CONVENIêNCIA DA INSTRUçãO
CRIMINAL ESTá DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM FATOS CONCRETOS A JUST
IFICAR A SEGREGAçãO CAUTELAR, ESPECIALMENTE QUANTO à PERICULOSIDA
DE DO PACIENTE E ANTE A POSSIBILIDADE DESTE VOLTAR A DELINQUIR SE
POSTO EM LIBERDADE. II - HABEAS CORPUS DENEGADO." (HABEAS CORPUS
Nº. 95.678-5/RJ, 1ª TURMA DO STF, REL. RICARDO LEWANDOWSKI. J. 1
9.05.2009, MAIORIA, DJE 19.06.2009). OUTROSSIM, DEPREENDE-SE DOS
AUTOS QUE A INSTRUçãO PROCESSUAL SEQUER COMEçOU, HAVENDO, DESSA F
ORMA, A NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PúBLICA E APLICAçãO
DA LEI PENAL. ANTE O EXPOSTO, DIANTE DA PROVA DA EXISTêNCIA DO CR
IME E DOS INDíCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA SOMADA à PRESENçA DOS R
EQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAçãO CAUTELAR, ACOLHO O PARECER
MINISTERIAL E INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAçãO DA PRISãO PREVENTIVA
FORMULADO POR WELISMAR JUNIOR RODRIGUES E MANTENHO A DECISãO DE
FLS. 88 DOS AUTOS DA AçãO PENAL, POR ESTES E POR SEUS PRóPRIOS E
JURíDICOS FUNDAMENTOS. INTIMEM-SE OS SUJEITOS PROCESSUAIS. APóS A
PRECLUSãO RECURSAL, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDA
S BAIXAS NO SISTEMA E CERTIFIQUE-SE A OCORRêNCIA NOS AUTOS PRINCI
PAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 102865-42.2014.8.09.0113
: 178
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
: CLEUDIVAN PEREIRA DE SANTANA
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