TJGO 29/07/2013 -Pág. 742 -Seção II -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1353 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/07/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/07/2013
S ARTIGOS 327 E 328 DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL. EXPEçA-SE O ALVA
Rá DE SOLTURA, CUMPRINDO-O MEDIANTE O RECOLHIMENTO DA FIANçA, DEV
ENDO A AUTUADA SER COLOCADA EM LIBERDADE SE POR OUTRO MOTIVO NãO
TENHA QUE PERMANECER PRESA. INTIMEM-SE. P.R.I. GOIâNIA, 23.07.201
3.
NR. PROTOCOLO
: 256789-18.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1151
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: EDILSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR
ADV REQTE
: 36305 GO - EDUARDO DE LIMA SIMON
DESPACHO
:
AUTOS: 201302567890 DIANTE DA DECISãO PROFERIDA NOS AUTOS PRINCI
PAIS, RESTA PREJUDICADA A ANáLISE DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISóR
IA FORMULADO, EM RAZãO DA PERDA DE SEU OBJETO. ARQUIVEM-SE OS AUT
OS COM AS BAIXAS DE ESTILO. GOIâNIA, 22.07.2013.
NR. PROTOCOLO
: 256777-04.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1148
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: COLETIVIDADE
INDICIADO
: EDILSON DIAS DOS SANTOS JUNIOR
ADV IND
: 36305 GO - EDUARDO DE LIMA SIMON
DESPACHO
:
VISTOS, ETC... AUTOS: 201302567777 TRATA-SE DE AUTO DE PRISãO EM
FLAGRANTE LAVRADO EM DESFAVOR DE EDILSON DIAS DOS SANTOS PELA PR
áTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 10.826/03. RELATEI
. DECIDO. DE INíCIO, VERIFICO A REGULARIDADE DA PRISãO EM FLAGRAN
TE DO AUTUADO, MOTIVO PELO QUAL A HOMOLOGO. PASSO à ANáLISE DA PR
ISãO NA FORMA DETERMINADA PELA LEI Nº 12.403/11, QUE ALTEROU DISP
OSITIVOS DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL RELATIVOS à PRISãO PROCESSUA
L. É PRINCíPIO CONSTITUCIONAL QUE “NINGUéM SERá LEVADO à PRISãO O
U NELA MANTIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISóRIA, COM
OU SEM FIANçA” (CF, ART. 5º, LXVI). A LEI MENCIONADA ESTABELECE Q
UE O JULGADOR, AO SER COMUNICADO DA PRISãO EM FLAGRANTE, DEVERá:
1 - RELAXAR A PRISãO ILEGAL; 2 - CONVERTER A PRISãO EM FLAGRANTE
EM PREVENTIVA; 3 - CONCEDER LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANç
A. PARA A DECRETAçãO DA PRISãO PREVENTIVA é NECESSáRIO QUE SE ENC
ONTREM PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP, BEM COMO QUE
SE REVELEM INADEQUADAS OU INSUFICIENTES AS MEDIDAS CAUTELARES DI
VERSAS DA PRISãO . NO PRESENTE CASO, O CRIME IMPUTADO AO REQUEREN
TE é AFIANçáVEL, ENTRETANTO, IMPõE-SE A NECESSIDADE DE UMA ANáLIS
E MAIS DETIDA DO CASO. OBSERVO DOS AUTOS QUE O AUTUADO POSSUI UMA
CONDENAçãO PELO CRIME DE ROUBO, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE CUMP
RIMENTO, Já QUE A FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FL. RETRO RE
LATA A FASE “AGUARDANDO CUMPRIMENTO DE PENA”. VERIFICO TAMBéM QUE
ELE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELO CRIME DE POSSE DE ARMA, Q
UE TERIA SIDO SUPOSTAMENTE UTILIZADA EM UM ASSALTO. ALéM DISSO, I
NEXISTE QUALQUER ELEMENTO COMPROVANDO QUE O AUTUADO POSSUA OCUPAç
ãO LíCITA, CONFORME SE Vê DOS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM O PEDIDO
DE LIBERDADE FORMULADO NOS AUTOS EM APENSO. DESSA FORMA, AS CIRCU
NSTâNCIAS EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO, ALIADAS à CONDENAçãO DEF
INITIVA EXISTENTE EM DESFAVOR DO AUTUADO, INDICAM TRATAR-SE DE PE
SSOA DADA à PRáTICA DE ILíCITOS, SENDO CERTO QUE A REITERAçãO DE
CONDUTAS DELITUOSAS AFETAM A TRANQüILIDADE DO MEIO SOCIAL. NãO é
OUTRA A POSIçãO DA JURISPRUDêNCIA, COMO SE PERCEBE DO SEGUINTE JU
LGADO: "HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISãO EM FLAGRANTE CON
VERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PúBLICA. PEDIDO DE REVOG
AçãO INDEFERIDO. MANTIDA Há DE SER A DECISãO QUE, IMPONDO A SEGRE
GAçãO CAUTELAR, O FAZ COM SUFICIENTE FUNDAMENTAçãO NO SENTIDO DA
PRESENçA DOS REQUISITOS PARA A DECRETAçãO, COMO GARANTIA DA ORDEM
PúBLICA, PREVENINDO-SE REITERAçãO CRIMINOSA, O QUE ENCONTRA AMPA
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