TJGO 06/02/2013 -Pág. 172 -Seção I -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1240 - SEÇÃO I
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/02/2013
corrigidos à partir do vencimento de cada parcela,
com juros de mora de 0,5% ao mês e correção
monetária pelo INPC, até a entrada em vigor da Lei
nº 11.960/09 (30/06/2009) que deu nova redação ao
artigo 1º-F, da Lei 9.494/97. A partir de então,
devem ser fixados de acordo o índice aplicado às
Cadernetas de Poupança, mantendo, no mais, a
sentença fustigada, assim como proferida na
instância singela. No mais, mantenho a sentença
objurgada por estes e seus próprios fundamentos
jurídicos acima delineados.
É como decido.
Intimem-se.
Após, em não havendo recurso,
devolvam-se os autos ao Juízo de origem
Goiânia, 21 de janeiro de 2013.
DESª. AMÉLIA
MARTINS ARAÚJO R E L A T O R A
4 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 367245-87.2011.8.09.0051(201193672457)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
AUTOR(S)
: CARVALHO E TINOCO LTDA
ADV(S) : PEDRO MENDONCA SILVA MOURA
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
APELACAO CIVEL FLS. 99
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
REU(S)
: CARVALHO E TINOCO LTDA
ADV(S) : PEDRO MENDONCA SILVA MOURA
DECISAO OU DESPACHO:
Ante o exposto, NÃO conheço do recurso de apelação
e CONHEÇO da remessa obrigatória, mas nego-lhe
seguimento, em razão da matéria ser confrontante
com a jurisprudência dominante deste Tribunal de
Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, por
conseguinte mantenho a sentença recorrida.
É
como decido.
Intimem-se.
Não havendo
recurso, devolvam-se os autos ao juízo de origem.
Goiânia, 07 de janeiro de 2013.
DESª.
AMÉLIA MARTINS ARAÚJO R E L A T O R A
5 - DUPLO GRAU DE JURISDICAO
PROTOCOLO
: 367245-87.2011.8.09.0051(201193672457)
COMARCA
: GOIANIA
RELATOR
: DR. ROBERTO HORACIO DE REZENDE
AUTOR(S)
: CARVALHO E TINOCO LTDA
ADV(S) : PEDRO MENDONCA SILVA MOURA
REU(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
APELACAO CIVEL FLS. 99
AUTOR(S)
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV(S) : CHRISTIAN RESENDE
REU(S)
: CARVALHO E TINOCO LTDA
ADV(S) : PEDRO MENDONCA SILVA MOURA
6 - APELACAO CIVEL
PROTOCOLO
COMARCA
RELATOR
1 APELANTE(S)
2 APELANTE(S)
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 415591-97.2008.8.09.0011(200894155911)
: APARECIDA DE GOIANIA
: DES. ORLOFF NEVES ROCHA
: LUCIA MARIA DE JESUS PEREIRA
ADV(S) : LUCIA MARIA DE JESUS PEREIRA
: SERGIO SILAS CONSTANTINO
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