TJDFT 22/05/2019 -Pág. 3672 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 96/2019
Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de maio de 2019
N. 0705415-91.2018.8.07.0010 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SAUMIR DA SILVA RODRIGUES. Adv(s).:
DF0017614A - SAUMIR DA SILVA RODRIGUES. R: OI S.A.. Adv(s).: DF0032132S - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF0029971S - SANTINA
MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS
TERRITÓRIOS 2JECICRSTA 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Número do processo: 0705415-91.2018.8.07.0010 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAUMIR DA SILVA RODRIGUES RÉU: OI S.A. DECISÃO Segundo
o ofício nº 597/2018OF, encaminhado pela 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) ao Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os créditos extraconcursais (aqueles constituídos após 20.6.2016, como é o caso dos autos),
deverão ser comunicados ao Juízo da Recuperação Judicial, após o trânsito em julgado de eventual impugnação ou embargos. O Juízo da
Recuperação, com o apoio do Administrador Judicial (Escritório de Advocacia Arnaldo Wald), receberá os ofícios e os organizará por ordem
cronológica de recebimento, comunicando, na sequência, às Recuperandas para efetuarem os depósitos judiciais. Os processos originários
deverão ser mantidos ativos, aguardando o pagamento do crédito pelas Recuperandas. Ante o exposto, encaminhem-se os autos à contadoria
judicial, para que sejam elaborados o cálculo da parcela pecuniária fixada na sentença de ID 30007196. Após, intimem-se as partes para que, no
prazo comum de 15 dias, se manifestem sobre os cálculos apresentados pelo contadoria. Havendo impugnação, retornem os autos conclusos.
Não havendo impugnação, oficie-se ao Juízo da 7ª Vara Empresarial do TJRJ, informando-o sobre o crédito do autor nestes autos, encaminhando
a documentação necessária. Cumprida a diligência, arquivem-se os autos. Decisão registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria
(DF), 26 de abril de 2019 17:47:40. Haranayr Inácia do Rêgo Almeida Madruga Juíza de Direito
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