TJDFT 04/02/2019 -Pág. 1063 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 24/2019
Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019
N. 0701599-83.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA. Adv(s).:
DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA. Adv(s).: RJ140057 - DANIELLA
CAMPOS PINTO, RJ095502 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).:
RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL. Adv(s).: MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701599-83.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA RÉU: REDE D'OR SÃO
LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO
INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a impugnante se insurge contra a incidência da
multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Esclareço à impugnante que já houve manifestação deste juízo quanto a este requerimento na decisão
26168220. "Verifico que, após o transito em julgado do Acórdão id 23050655, a autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição
id 23391340. Antes mesmo da intimação das rés para pagamento voluntário, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
apresentou comprovante de pagamento (id 23772245). A autora requereu a intimação da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
S.A para pagamento do restante da dívida, tendo a ré sido intimada por meio da certidão id 23644298. A autora requer a complementação do
pagamento por parte da QUALICORP alegando que o pagamento foi feito de forma intempestiva. De fato, embora a ré tenha efetuado o pagamento
em 30/10/2018, o comprovante de pagamento apenas foi juntado aos autos em 22/11/2018 (id 25693403). Pagar e não juntar o comprovante de
pagamento é como não pagar, vez que não há como o autor ter acesso ao valor depositado. Pelo exposto, defiro o pedido da autora de incidência
da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sob o valor pago pela QUALICORP. Intime-se, portanto, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A para efetuar o pagamento da quantia remanescente". Deixo, portanto, de acolher a IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo para
recurso a presente decisão cumpra-se a decisão (id 23772245). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 13:49:20.
N. 0701599-83.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA. Adv(s).:
DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA. Adv(s).: RJ140057 - DANIELLA
CAMPOS PINTO, RJ095502 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).:
RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL. Adv(s).: MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701599-83.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA RÉU: REDE D'OR SÃO
LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO
INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a impugnante se insurge contra a incidência da
multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Esclareço à impugnante que já houve manifestação deste juízo quanto a este requerimento na decisão
26168220. "Verifico que, após o transito em julgado do Acórdão id 23050655, a autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição
id 23391340. Antes mesmo da intimação das rés para pagamento voluntário, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
apresentou comprovante de pagamento (id 23772245). A autora requereu a intimação da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
S.A para pagamento do restante da dívida, tendo a ré sido intimada por meio da certidão id 23644298. A autora requer a complementação do
pagamento por parte da QUALICORP alegando que o pagamento foi feito de forma intempestiva. De fato, embora a ré tenha efetuado o pagamento
em 30/10/2018, o comprovante de pagamento apenas foi juntado aos autos em 22/11/2018 (id 25693403). Pagar e não juntar o comprovante de
pagamento é como não pagar, vez que não há como o autor ter acesso ao valor depositado. Pelo exposto, defiro o pedido da autora de incidência
da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sob o valor pago pela QUALICORP. Intime-se, portanto, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A para efetuar o pagamento da quantia remanescente". Deixo, portanto, de acolher a IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo para
recurso a presente decisão cumpra-se a decisão (id 23772245). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 13:49:20.
N. 0701599-83.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA. Adv(s).:
DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA. Adv(s).: RJ140057 - DANIELLA
CAMPOS PINTO, RJ095502 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).:
RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL. Adv(s).: MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701599-83.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA RÉU: REDE D'OR SÃO
LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO
INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença por meio da qual a impugnante se insurge contra a incidência da
multa prevista no art. 523, §1º do CPC. Esclareço à impugnante que já houve manifestação deste juízo quanto a este requerimento na decisão
26168220. "Verifico que, após o transito em julgado do Acórdão id 23050655, a autora requereu o cumprimento de sentença conforme petição
id 23391340. Antes mesmo da intimação das rés para pagamento voluntário, a CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
apresentou comprovante de pagamento (id 23772245). A autora requereu a intimação da ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
S.A para pagamento do restante da dívida, tendo a ré sido intimada por meio da certidão id 23644298. A autora requer a complementação do
pagamento por parte da QUALICORP alegando que o pagamento foi feito de forma intempestiva. De fato, embora a ré tenha efetuado o pagamento
em 30/10/2018, o comprovante de pagamento apenas foi juntado aos autos em 22/11/2018 (id 25693403). Pagar e não juntar o comprovante de
pagamento é como não pagar, vez que não há como o autor ter acesso ao valor depositado. Pelo exposto, defiro o pedido da autora de incidência
da multa prevista no art. 523, §1º do CPC sob o valor pago pela QUALICORP. Intime-se, portanto, a ré QUALICORP ADMINISTRADORA DE
BENEFICIOS S.A para efetuar o pagamento da quantia remanescente". Deixo, portanto, de acolher a IMPUGNAÇÃO. Transcorrido o prazo para
recurso a presente decisão cumpra-se a decisão (id 23772245). BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 25 de Janeiro de 2019 13:49:20.
N. 0701599-83.2018.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA. Adv(s).:
DF47929 - CARLOS CEZAR SANTANA LIMA JUNIOR. R: REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA. Adv(s).: RJ140057 - DANIELLA
CAMPOS PINTO, RJ095502 - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO. R: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. Adv(s).:
RJ095573 - FELIPE DE SANTA CRUZ OLIVEIRA SCALETSKY. R: UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS
SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA
CENTRAL. Adv(s).: MS5871 - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5JECIVBSB 5º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0701599-83.2018.8.07.0016 Classe
judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELLA DE ALMEIDA SANTANA RÉU: REDE D'OR SÃO
LUIZ S.A. - UNIDADE SANTA LUZIA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO
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