TJDFT 04/09/2018 -Pág. 682 -Caderno único -Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 169/2018
Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018
ACÓRDÃO
N. 0703609-58.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A. Adv(s).: DF3955100A - CARLOS EDUARDO CAMPOS, DF3876400A FABIANA DE LOURDES SILVA. R. Adv(s).: DF2448200A - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703609-58.2017.8.07.0009 RECORRENTE(S) RECORRIDO(S)
Relatora Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Acórdão Nº 1121193 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO DE ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É sabido que a conduta da mãe, de comunicar à autoridade policial a suspeita de abuso sexual contra seu
filho, praticada pelo genitor, ora recorrente, configura exercício regular do direito. 2. Das provas constantes dos autos, não restou demonstrado
ter a recorrida se utilizado de tal procedimento- de comunicar à autoridade competente a prática de crime-, sabedora de que tais fatos seriam
falsos. O fato de registrar ocorrência policial para apuração, por si só, sem que reste caracterizada a má-fé da comunicante não enseja dano
moral, ante a ausência de ato ilícito. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o Recorrente ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá
de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora, AISTON
HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA
BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 30 de Agosto de 2018 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art.
46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.
N. 0703609-58.2017.8.07.0009 - RECURSO INOMINADO - A. Adv(s).: DF3955100A - CARLOS EDUARDO CAMPOS, DF3876400A FABIANA DE LOURDES SILVA. R. Adv(s).: DF2448200A - LORENA RESENDE DE OLIVEIRA. Órgão Primeira Turma Recursal DOS JUIZADOS
ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0703609-58.2017.8.07.0009 RECORRENTE(S) RECORRIDO(S)
Relatora Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Acórdão Nº 1121193 EMENTA JUIZADO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO DE ESTUPRO
DE VULNERÁVEL. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. É sabido que a conduta da mãe, de comunicar à autoridade policial a suspeita de abuso sexual contra seu
filho, praticada pelo genitor, ora recorrente, configura exercício regular do direito. 2. Das provas constantes dos autos, não restou demonstrado
ter a recorrida se utilizado de tal procedimento- de comunicar à autoridade competente a prática de crime-, sabedora de que tais fatos seriam
falsos. O fato de registrar ocorrência policial para apuração, por si só, sem que reste caracterizada a má-fé da comunicante não enseja dano
moral, ante a ausência de ato ilícito. 3. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno o Recorrente ao pagamento das
custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 55 da Lei 9.099/95. 4. A ementa servirá
de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais
do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora, AISTON
HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal e FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA
BEZERRA, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.
Brasília (DF), 30 de Agosto de 2018 Juiza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O Relatora RELATÓRIO Dispensado o relatório, a teor do art.
46 da Lei 9.099/1995. Recurso próprio, regular e tempestivo. VOTOS A Senhora Juíza SON?RIA ROCHA CAMPOS D'ASSUN??O - Relatora A
ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA - 1º Vogal
Com o relator O Senhor Juiz FABR?CIO FONTOURA BEZERRA - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. NAO PROVIDO. UNANIME.
DECISÃO
N. 0713117-41.2016.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: BEATRIZ
ALVES DA NATIVIDADE. Adv(s).: DF3801500A - LUCAS MORI DE RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB3TR1 Gabinete da Juíza de Direito Soníria Rocha Campos D'Assunção Número do processo:
0713117-41.2016.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: BEATRIZ
ALVES DA NATIVIDADE DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado em que se discute o direito ao recebimento da Gratificação de Ensino Especial
(GATE/GAEE) por professor(a) que atua em turmas mistas, ou seja, não composta por alunos exclusivamente especiais. Em razão de Agravo
Interno interposto pelo Distrito Federal, nos autos do processo 2016.00.2.021967-8, o qual foi provido para o sobrestamento dos processos cujo
objeto sejam o mesmo do presente, mantenho a suspensão do presente processo até ulterior decisão. Publique-se e intimem-se. Brasília/DF, 29
de agosto de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
DESPACHO
N. 0701110-92.2017.8.07.0012 - RECURSO INOMINADO - A: DANIEL SOARES DE MENEZES. Adv(s).: RJ1443530A - SANDRA
BORGES VALENTE. R: BANCO CETELEM S.A.. Adv(s).: DF4421500A - DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA. Número
do processo: 0701110-92.2017.8.07.0012 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: DANIEL SOARES DE MENEZES
RECORRIDO: BANCO CETELEM S.A. DESPACHO Comprove o requerente, no prazo de 2 dias, a sua hipossuficiência econômica ou recolha o
preparo e as custas processuais. Int. Brasília/DF, 27 de agosto de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
N. 0722765-74.2018.8.07.0016 - RECURSO INOMINADO - A: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA. Adv(s).: DF5242800A
- JULIA VIEIRA DE CASTRO LINS. R: MARCO ROLANDO SAINZ QUIROGA. Adv(s).: DF3052200A - BRUNO PAIVA GOUVEIA.
Número do processo: 0722765-74.2018.8.07.0016 Classe judicial: RECURSO INOMINADO (460) RECORRENTE: TRANSPORTES AEREOS
PORTUGUESES SA RECORRIDO: MARCO ROLANDO SAINZ QUIROGA DESPACHO Comprove o recorrente, no prazo de 2 dias, o integral
recolhimento do preparo recursal, que, a teor do art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95, compreende as custas processuais, inclusive
aquelas dispensadas no primeiro grau de jurisdição. Destaca-se que não se trata de prazo para a complementação do preparo recursal, ante a
inaplicabilidade do artigo 1007 do NCPC nos Juizados Especiais (e. 168 do FONAJE), mas apenas de prazo para que comprove o seu recolhimento
tempestivo, ou seja, em até 48 horas após a interposição do recurso inominado, uma vez que apenas foi colacionado o comprovante de ID
5240166. Int. Brasília/DF, 29 de agosto de 2018. Soníria Rocha Campos D'Assunção Relatora
DECISÃO
N. 0701116-67.2018.8.07.9000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: DF57361 - DIEGO JORGE TENORIO
TAVARES. R: ELISANGELA DIAS DA SILVA. Adv(s).: DF3801500A - LUCAS MORI DE RESENDE, DF1172300A - ROBERTO GOMES
FERREIRA, DF8583000A - JULIO CESAR BORGES DE RESENDE. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
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